Processo 1004555-38.2025.8.26.0270

Processo 1004555-38.2025.8.26.0270 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.O.S. - G.M.D.N. - M.H.O.D. - - A.G.O.D. - - Y.B.O.D. - - G.N.O.D. - Para expedição da certidão de honorários, deverá ser juntado aos autos o Ofício Indicação Convênio Defensoria/OAB, no qual constam a data de nomeação, assim como o Registro Geral de Indicação. - ADV: KELE APARECIDA CARRIEL LEANDRO (OAB 412244/SP), KELE APARECIDA CARRIEL LEANDRO (OAB 412244/SP), KELE APARECIDA CARRIEL LEANDRO (OAB 412244/SP), KELE APARECIDA CARRIEL LEANDRO (OAB 412244/SP), KELE APARECIDA CARRIEL LEANDRO (OAB 412244/SP), POLIANE DOS SANTOS SILVA (OAB 510188/SP)

Processo 1004555-38.2025.8.26.0270 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.O.S. - - M.H.O.D. - - A.G.O.D. - - Y.B.O.D. - - G.N.O.D. - G.M.D.N. - DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por G. N. O. D., Y. B. O. D., A. G. O. D. e M. H. O. D., representados pela genitora V. de O. S., em face de G. M. D. N. para: A - ATRIBUIR a guarda definitiva dos filhos G. N. O. D., Y. B. O. D., A. G. O. D. e M. H. O. D. de forma unilateral à genitora V. de O. S., da forma como exposta na fundamentação. Expeça-se a serventia o necessário para tanto; B - REGULAMENTAR o direito de visitas do genitor G. M. D. N. aos filhos aos finais de semana alternados, nos sábados ou domingos, podendo o réu retirar a prole do lar materno a partir das 13h e devolver até às 17h, mediante prévio aviso à genitora. Ainda, fica possibilitada a ampliação das visitações, desde que exista acordo entre as partes envolvidas e observadas as condições de segurança e bem-estar dos filhos, prezando sempre pelo melhor interesse deles; C - CONFIRMAR a tutela concedida à fl. 19/21 e ARBITRAR os alimentos devidos pelo genitor aos filhos no montante equivalente a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, através de desconto em folha de pagamento e depósito em conta de titularidade da genitora dos alimentandos, conforme dados insertos à fl. 67. Em caso de desemprego ou de emprego autônomo ou informal, os alimentos ficam estabelecidos em 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional vigente à época de cada pagamento, os quais deverão ser pagos até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito em conta em nome da genitora dos alimentandos ou por outro meio que o valha, mediante a entrega de recibo. Nos termos do artigo 13, § 2º, da Lei nº 5.478/1968, os alimentos são devidos a partir da citação. Pela sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Todavia, fica suspensa a exigibilidade de referidas verbas, em decorrência dos benefícios da Gratuidade da Justiça aqui concedida. Expeça-se certidão de honorários à Advogada nomeada para o patrocínio dos interesses do réu (fl. 45), nos termos do Convênio DPE/OAB. Ciência ao Ministério Público. Havendo interposição deapelação, diante da nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo deadmissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal deJustiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, atentando-se a Serventia ao Comunicado Conjunto nº 862/2023. P.I.C. - ADV: KELE APARECIDA CARRIEL LEANDRO (OAB 412244/SP), POLIANE DOS SANTOS SILVA (OAB 510188/SP), KELE APARECIDA CARRIEL LEANDRO (OAB 412244/SP), KELE APARECIDA CARRIEL LEANDRO (OAB 412244/SP), KELE APARECIDA CARRIEL LEANDRO (OAB 412244/SP), KELE APARECIDA CARRIEL LEANDRO (OAB 412244/SP)

Processo 1004555-38.2025.8.26.0270 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.O.S. - - M.H.O.D. - - A.G.O.D. - - Y.B.O.D. - - G.N.O.D. - G.M.D.N. - Vistos. Fls. 80: Manifestem-se as partes, em 15 (quinze) dias, justificando a ausência ao Estudo Social designado. Após, vista ao Ministério Público. Intimem-se.. - ADV: POLIANE DOS SANTOS SILVA (OAB 510188/SP), KELE APARECIDA CARRIEL LEANDRO (OAB 412244/SP), KELE APARECIDA CARRIEL LEANDRO (OAB 412244/SP), KELE APARECIDA CARRIEL LEANDRO (OAB 412244/SP), KELE APARECIDA CARRIEL LEANDRO (OAB 412244/SP), KELE APARECIDA CARRIEL LEANDRO (OAB 412244/SP)

Processo 1004555-38.2025.8.26.0270 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.O.S. - - M.H.O.D. - - A.G.O.D. - - Y.B.O.D. - - G.N.O.D. - G.M.D.N. - Fl. 71: Intimem-se pessoalmente o requerido Galdino Maximino Dias Neto para realização de entrevista junto ao Setor Social neste Fórum (Dia 07/04/2026 às 11h15min Galdino Maximo Dias Neto). Intime-se a autora e os menores, através da defensora constituída, para realização de entrevista junto ao Setor Social neste Fórum: - Dia 07/04/2026, às 14h: Verônica de Oliveira Silvestre; - Dia 07/04/2026, às 15h: G.N.O.D, adolescente (15 anos); - Dia 09/04/2026, às 14h: Y.B.O.D, criança (11 anos); - Dia 09/04/2026, às 14h 30 min: A.G.O.D, criança (6 anos). Ademais, solicitamos que as partes sejam orientadas para, caso não puderem comparecer na data agendada, que nos comuniquem antecipadamente através do e-mail lamarcondes@tjsp.jus.Br ou pelo telefone (15) 2153-1804. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: KELE APARECIDA CARRIEL LEANDRO (OAB 412244/SP), KELE APARECIDA CARRIEL LEANDRO (OAB 412244/SP), KELE APARECIDA CARRIEL LEANDRO (OAB 412244/SP), KELE APARECIDA CARRIEL LEANDRO (OAB 412244/SP), POLIANE DOS SANTOS SILVA (OAB 510188/SP), KELE APARECIDA CARRIEL LEANDRO (OAB 412244/SP)

Processo 1004555-38.2025.8.26.0270 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.O.S. - - M.H.O.D. - - A.G.O.D. - - Y.B.O.D. - - G.N.O.D. - G.M.D.N. - Fls. 65/66: Defiro. Expeça-se ofício à empregadora do requerido (VALINTER COMÉRCIO DE SUCATAS) para que informe se o demandado de fato possui vínculo empregatício ou se está afastado e, em caso positivo, para que proceda o desconto mensal da pensão alimentícia fixada no percentual de 30% dos rendimentos líquidos do requerido GALDINO MÁXIMO DIAS NETO, depositando-a diretamente na conta de titularidade da genitora da genitora da autora: VERÔNICA DE OLIVEIRA SILVESTRE, PIX 1599665-4899, Banco Itaú, SOB PENA DE DESOBEDIÊNCIA. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída com cópia de fls. 19/21, servirá como ofício, cabendo à parte autora o encaminhamento, comprovando-se nos autos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: KELE APARECIDA CARRIEL LEANDRO (OAB 412244/SP), KELE APARECIDA CARRIEL LEANDRO (OAB 412244/SP), KELE APARECIDA CARRIEL LEANDRO (OAB 412244/SP), KELE APARECIDA CARRIEL LEANDRO (OAB 412244/SP), POLIANE DOS SANTOS SILVA (OAB 510188/SP), KELE APARECIDA CARRIEL LEANDRO (OAB 412244/SP)