Processo 1004693-96.2024.8.26.0445

Processo 1004693-96.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.S.F.G. - - V.S.F. - I.S.F. - - R.S.F. - Vistos. Diante da notícia de celebração de acordo (fls. 226/231), determino a imediata suspensão do leilão deferido. COMUNIQUE-SE o leiloeiro com URGÊNCIA. No mais, PROMOVAM as partes a juntada do acordo de fls. 228/231 com as firmas devidamente reconhecidas, no prazo de cinco dias. Após, voltem. Intime-se. Cumpra-se com urgência. - ADV: ADRIANA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 350351/SP), ADRIANA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 350351/SP), RONALDO DOS SANTOS MORAES (OAB 342256/SP), RONALDO DOS SANTOS MORAES (OAB 342256/SP)

Processo 1004693-96.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.S.F.G. - - V.S.F. - I.S.F. - - R.S.F. - Com urgência, (i) providencie a serventia a conferência do edital apresentado (pp. 219/221), realizando eventuais correções necessárias para sua adequação à decisão de pp. 199/201, e após, (ii) intime-se o leiloeiro comunicando o deferimento do pedido de realização do leilão nos dias informados, e eventuais correções feitas no edital, encaminhando-o em anexo à mensagem. - ADV: RONALDO DOS SANTOS MORAES (OAB 342256/SP), RONALDO DOS SANTOS MORAES (OAB 342256/SP), ADRIANA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 350351/SP), ADRIANA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 350351/SP)

Processo 1004693-96.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.S.F.G. - - V.S.F. - I.S.F. - - R.S.F. - Ciência do acórdão que não conheceu da apelação interposta pelo réu (fls. 172/177), bem como da decisão proferida pelo Presidente da Seção de Direito Privado não admitindo o processamento de Recurso Especial também interposto pelo réu (fl. 190/192). Cumpra-se o item 7.3 da sentença, expedindo a certidão de honorários. Ressalto que o advogado nomeado continua a atuar na defesa dos interesses do assistido na fase de execução que se inicia. Para cumprimento da sentença proferida, determino a realização de leilão judicial. Para tanto, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr. Fernando José Cerello Gonçalves Pereira - e-mail: contato@megaleiloes.com.Br - telef. (11) 31494600 endereço Alameda Santos, 787- conj. 132 Cerqueira César - São Paulo - SP - 01419001 , que conforme consta, é habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, devendo designar as datas para a realização do leilão. Intime-se. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias o primeiro e 20 (vinte) dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação dos bens. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas.; - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional; - O interessado em adquirir os bens penhorados em prestações poderão apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agenda

DESPACHO Nº 1004693-96.2024.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pindamonhangaba - Apelante: I. de S. F. (Justiça Gratuita) - Apelada: S. de S. F. G. - Apelada: V. de S. F. - Interessado: R. S. de F. - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Adriana Aparecida dos Santos (OAB: 350351/SP) (Convênio A.J/OAB) - Ronaldo dos Santos Moraes (OAB: 342256/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

VISTA Nº 1004693-96.2024.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pindamonhangaba - Apelante: I. de S. F. (Justiça Gratuita) - Apelada: S. de S. F. G. - Apelada: V. de S. F. - Vista à(s) parte(s) interessada(s) para apresentar(em) CONTRARRAZÕES ao(s) recurso(s) interposto(s). Eventuais dúvidas, acessar o andamento processual pelo site http://www.tjsp.jus.br, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Adriana Aparecida dos Santos (OAB: 350351/SP) (Convênio A.J/OAB) - Ronaldo dos Santos Moraes (OAB: 342256/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar