Processo 1004784-59.2021.8.26.0101

Processo 1004784-59.2021.8.26.0101 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - C.D.E. - Lucien Alves da Silva - Vistos. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se a notícia de seus efeitos e eventual pedido de informações. Publique-se. Intime-se. - ADV: FLAVIO ESTEVES JUNIOR (OAB 223391/SP), ROBERTO CAMPIUTTI (OAB 223189/SP), ISRAEL AZEVEDO OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 434414/SP)

Processo 1004784-59.2021.8.26.0101 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - C.D.E. - Lucien Alves da Silva - Vistos. Em razão da impossibilidade da regaste integral dos valores, conforme já fundamentado às fls. 400/401, reputo prejudicado o pedido deduzido às fls. 469/473. Outrossim, defiro o levantamento dos valores depositados nos autos ao exequente, condicionado à juntada do formulário MLE devidamente preenchido. Publique-se. Intime-se. - ADV: ISRAEL AZEVEDO OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 434414/SP), FLAVIO ESTEVES JUNIOR (OAB 223391/SP), ROBERTO CAMPIUTTI (OAB 223189/SP)

Processo 1004784-59.2021.8.26.0101 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - C.D.E. - Lucien Alves da Silva - Vistos. Fls. 461/463: Ciente da decisão monocrática. Manifeste-se o exequente objetivamente em termos de prosseguimento no prazo de 10 dais. Intime-se. - ADV: ROBERTO CAMPIUTTI (OAB 223189/SP), FLAVIO ESTEVES JUNIOR (OAB 223391/SP), ISRAEL AZEVEDO OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 434414/SP)

Processo 1004784-59.2021.8.26.0101 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - C.D.E. - Lucien Alves da Silva - Vistos. Registro que o acordo celebrado entre as partes não possui o condão de modificar negócio jurídico já consolidado, especialmente quando este envolve terceiros alheios à lide. Nesse contexto, conforme esclarecido pela Fundação CESP (fls. 379/380), o executado é beneficiário de aposentadoria, percebendo mensalmente os valores correspondentes, dos quais 20% foram penhorados nestes autos, sendo regularmente depositados pela Fundação até o limite do débito exequendo. Ademais, a Fundação informou a impossibilidade de resgate integral dos valores, tendo em vista que o benefício de aposentadoria já foi concedido, e os montantes constituem reserva matemática destinada exclusivamente ao pagamento dos benefícios previdenciários contratados, conforme previsão legal. Permitir o resgate total, como pretendido, implicaria desconsiderar cláusulas contratuais e o regime jurídico adotado, o que poderia ensejar a insolvência da entidade e prejuízo aos demais associados. Diante do exposto,reputo prejudicada a homologação do acordo nos termos pactuados. Outrossim, CERTIFIQUE-SE, de forma pormenorizada, em consonância com as informações de fls. 381/382, todos os bloqueios, penhoras, depósitos e levantamentos realizados, dicando, desde já, AUTORIZADO os levantamentos dos valores depositados, a título de penhora, em favor do credor, consoante dados no formulário de fls. 399. Int. - ADV: FLAVIO ESTEVES JUNIOR (OAB 223391/SP), ROBERTO CAMPIUTTI (OAB 223189/SP), ISRAEL AZEVEDO OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 434414/SP)

Processo 1004784-59.2021.8.26.0101 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - C.D.E. - Lucien Alves da Silva - Vista às partes para manifestação acerca da resposta de ofício juntada aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: ISRAEL AZEVEDO OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 434414/SP), FLAVIO ESTEVES JUNIOR (OAB 223391/SP), ROBERTO CAMPIUTTI (OAB 223189/SP)