Processo 1004798-78.2023.8.11.0040

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO Certidão de impulsionamento Processo: 1004798-78.2023.8.11.0040 Certifico que o Recurso Inominado foi interposto tempestivamente, bem como a parte recorrente requereu a concessão de justiça gratuita. Certifico para os devidos fins que em cumprimento ao art. 42 da Lei nº 9.099/95 ou Capitulo 5, seção 16, item 19 da CNGC/MT, 5.16, impulsiono estes autos a fim de intimar a parte recorrida do recurso inominado interposto para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Sorriso/MT, 10 de setembro de 2026 KELLY CIMI Analista/Técnica Judiciária.

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004798-78.2023.8.11.0040. AUTOR: EGNALDO ALVES DE OLIVEIRA REU: SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A REQUERIDO: KAWANA PARK LTDA Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por EGNALDO ALVES DE OLIVEIRA, com fundamento no art. 48 da Lei 9.099/95 e art. 1.022, incisos I e II, do CPC, em face da decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e reconheceu o excesso de execução, fixando o débito em R$ 27.095,98. Alega o embargante a existência de omissão e contradição na decisão, sustentando, em síntese, que a sentença da fase de conhecimento determinava expressamente a condenação com a incidência de multa contratual, requerendo, assim, o restabelecimento de seus cálculos com a manutenção do acréscimo de 20%. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões pugnando pela rejeição do recurso (ID: 238669254). Fundamento. Decido. Inicialmente, por atender aos requisitos extrínsecos de admissibilidade, recebo os presentes embargos de declaração. A norma processual estatui que os embargos declaratórios destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erro material havido no ato decisório (art. 1.022, CPC). Como se sabe, os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são singulares, cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, omissão, contradição ou obscuridade. Desse modo, da análise da decisão proferida e embargada, não vislumbro qualquer omissão, erro material ou contradição a serem sanados através do presente recurso, estando todos os argumentos trazidos pelo embargante analisados e superados nos autos. Constatou-se que a expressão "com a incidência de multa contratual" constante no título executivo serviu apenas como justificativa para a composição matemática do valor líquido originalmente fixado (R$ 30.985,47 e reajustado para R$ 17.118,27 em embargos de declaração de ID: 147790379). A mera alegação de previsão no título originário, somada à tentativa do exequente de acrescer uma nova multa de 20% sobre o montante na fase de cálculos, não autoriza a manutenção de tal encargo, sob pena de configurar evidente bis in idem (multa sobre multa). Portanto, os embargos declaratórios não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos jurídicos ou fáticos de uma decisão, visto que, ex vi legis, limitam-se ao aclaramento do próprio aresto embargado, não podendo, assim, ser opostos com base em equivocada arguição de omissão ou contradição visando única e exclusivamente a obter um reexame da matéria impugnada, sendo certo que se pode imprimir-lhes o efeito modificativo apenas em caráter excepcional, sob pena de desvirtuamento de sua real finalidade. Neste cenário, conclui-se que a irresignação do embargante revela apenas a sua insatisfação com a decisão que não atendeu plenamente os seus interesses, consistindo em uma evidente tentativa de reiterar a sua interpretação jurídica. Tem-se que a indigitada pretensão extrapola os limites da via estreita dos embargos de declaração, a qual não se presta ao exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já examinada de modo claro e motivado. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se integralmente a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Intime-se o executado para que, no prazo de 10 (dez) dias, realize o pagamento do débito, sob pena de prosseguimento do cumprimento de sentença com medidas constritivas. Sorriso /MT, data registrada pelo sistema.

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO Certidão de impulsionamento Processo: 1004798-78.2023.8.11.0040 Certifico que os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente. Certifico para os devidos fins que em cumprimento ao art. 42 da Lei nº 9.099/95 ou Capitulo 5, seção 16, item 19 da CNGC/MT, 5.16, impulsiono estes autos a fim de intimar a parte contrária para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 dias. Sorriso/MT, 17 de junho de 2026 CRISTIANE VALDAMERI KUHN Analista/Técnica Judiciária.

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004798-78.2023.8.11.0040. AUTOR: EGNALDO ALVES DE OLIVEIRA REU: SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A REQUERIDO: KAWANA PARK LTDA Vistos etc. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença interposta por SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (ID 200920834), na qual sustenta a existência de excesso de execução. Alega a executada que o exequente, ao apresentar seus cálculos, incluiu indevidamente uma multa de 20% sobre os valores pagos, verba esta que não foi determinada no título judicial transitado em julgado. Aponta como valor correto o montante de R$ 27.095,98, devidamente atualizado conforme os parâmetros da sentença e do acórdão. Devidamente intimada para se manifestar sobre os termos da impugnação e a memória de cálculo apresentada (ID 223111766), a parte exequente permaneceu inerte, não apresentando qualquer oposição ou justificativa para a manutenção do cálculo original. Fundamento e decido. O pedido merece acolhimento. Compulsando os autos, verifica-se que o título executivo judicial — composto pela sentença homologada e modificada em sede de embargos de declaração e recurso inominado — fixou os parâmetros de restituição e atualização do débito. Conforme demonstrado pela executada, o exequente incluiu em sua planilha de débitos judiciais uma multa de 20% que extrapola os limites da condenação, configurando evidente excesso de execução. A fidelidade ao título judicial é princípio basilar da fase de cumprimento de sentença, sendo vedada a inclusão de encargos não previstos na decisão exequenda. Ademais, a ausência de manifestação da exequente, após regular intimação para contraditar os erros apontados, reforça a presunção de correção dos cálculos apresentados pela devedora. Posto isso, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pela SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., para reconhecer o excesso de execução e fixar o valor total da dívida em R$ 27.095,98 (vinte e sete mil, noventa e cinco reais e noventa e oito centavos). Intime-se o executado para que, no prazo de 10 (dez) dias, realize o pagamento do débito, sob pena de prosseguimento do cumprimento de sentença com medidas constritivas. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, data da assinatura digital.

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO Certidão de impulsionamento Processo: 1004798-78.2023.8.11.0040 Considerando que na petição de ID nº 216498839, a parte Executada vislumbra possível composição entre as partes, INTIME-SE a parte Exequente para que se manifeste a respeito da Impugnação ao cumprimento de sentença, bem como requeira o que entender de direito, no prazo de 05 dias. Sorriso/MT, 12 de fevereiro de 2026 PALLOMA MAHANNA BARBOSA DALLAGNOL CORBELINO Analista Judiciária.