Processo 1005032-96.2024.8.26.0011

Processo 1005032-96.2024.8.26.0011 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - H.L.M.P. - - B.H.P.S. - - I.P.G. - - J.P.P.R.F. - - L.C.M.P. - - L.R.P. - - M.A.P. - - P.A.R.P. - - P.H.R.P. - - T.F.B.P. - - A.M.P. - Assim, tendo em vista a concordância do Ministério Público, DEFIRO o requerido na manifestação de fl. 336, para determinar as correções necessárias mencionadas pela parte requerente, no que diz respeito à grafia de MARIA LUGIA, passando a constar MARIA LUIGIA, no óbito de Alexandre e no nascimento de Sebastião, bem como para que, onde constou Vedelago Treviso Itália, que passe a constar como naturalidade apenas do pai do falecido. Ressalto que embora já tenha transitado em julgado a sentença que autorizou a retificação do registro em 24 de outubro de 2024 (fl. 321), entendo que não há óbice para o deferimento da nova retificação pretendida pela parte autora, tendo em vista os erros materiais apontados na petição inicial. Com efeito, a retificação de registro civil, mesmo após o trânsito em julgado de decisão anterior, pode ser admitida quando se evidenciam equívocos ou inexatidões que comprometam a veracidade ou a correção das informações constantes do assento, nos termos da Lei nº 6.015/1973. O objetivo primordial do registro público é retratar fielmente a realidade dos fatos, razão pela qual eventuais erros formais ou materiais devem ser corrigidos, desde que devidamente demonstrados, como é o caso. Assim, de rigor a retificação pleiteada por HUGO LEONARDO MONTEIRO PIVA e OUTROS, nos moldes da manifestação de fl. 336. - ADV: LETÍCIA FILGUEIRA BAUAB (OAB 441238/SP), LETÍCIA FILGUEIRA BAUAB (OAB 441238/SP), LETÍCIA FILGUEIRA BAUAB (OAB 441238/SP), LETÍCIA FILGUEIRA BAUAB (OAB 441238/SP), LETÍCIA FILGUEIRA BAUAB (OAB 441238/SP), LETÍCIA FILGUEIRA BAUAB (OAB 441238/SP), LETÍCIA FILGUEIRA BAUAB (OAB 441238/SP), DANIEL FERNANDES NATO (OAB 429277/SP), DANIEL FERNANDES NATO (OAB 429277/SP), DANIEL FERNANDES NATO (OAB 429277/SP), DANIEL FERNANDES NATO (OAB 429277/SP), LETÍCIA FILGUEIRA BAUAB (OAB 441238/SP), DANIEL FERNANDES NATO (OAB 429277/SP), DANIEL FERNANDES NATO (OAB 429277/SP), DANIEL FERNANDES NATO (OAB 429277/SP), DANIEL FERNANDES NATO (OAB 429277/SP), DANIEL FERNANDES NATO (OAB 429277/SP), DANIEL FERNANDES NATO (OAB 429277/SP), DANIEL FERNANDES NATO (OAB 429277/SP), LETÍCIA FILGUEIRA BAUAB (OAB 441238/SP), LETÍCIA FILGUEIRA BAUAB (OAB 441238/SP), LETÍCIA FILGUEIRA BAUAB (OAB 441238/SP)