Processo 1005089-07.2025.8.26.0003

Processo 1005089-07.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.F.G. - F.P.G. - Vistos. Fls. 474/475: Não há necessidade de desarquivamento dos autos, considerando que a jurisdição nestes autos se esgotou após o trânsito em julgado da sentença (fls. 462/464 e 472). Providencie-se tão somente a expedição de ofício para desconto dos alimentos definitivos, observando-se os novos dados informados às fls. 474/475. No mais, nada sendo requerido no prazo de 15 dias, tornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: LAURA MARIA POMPILIO CORRÊA (OAB 257922/SP), LEANDRO PROENÇA RICCHINI (OAB 373794/SP), CAIO FREIRE BEIRÃO DA ROCHA (OAB 428062/SP)

Processo 1005089-07.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.F.G. - F.P.G. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar a autora, a título de alimentos: (1) enquanto formalmente empregado ou em caso de percepção de benefício previdenciário ou acidentário substitutivo do salário, pensão mensal equivalente a 30% (trinta por cento) de seu rendimento líquido - i.e., ganhos brutos, inclusive horas extras, férias com acréscimo de um terço, 13º salário, adicionais de qualquer espécie, verbas rescisórias de natureza salarial, deduzidos os descontos obrigatórios por lei (imposto sobre a renda e contribuições sociais), excluídas da base de cálculo as verbas de natureza indenizatória (F.G.T.S., multa, férias indenizadas) e a participação nos lucros e resultados ou PLR , desde que nunca inferior a 50% do salário mínimo federal, a ser paga mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária de titularidade da representante legal da autora; (2) na hipótese de desemprego ou trabalho informal, pensão mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário mínimo federal vigente à data do respectivo pagamento, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês, a ser paga mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal da autora. Em que pese a sucumbência recíproca, porque a autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa que, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da pensão arbitrada multiplicado por doze (12). Sendo o réu beneficiário da assistência judiciária gratuita, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, observando-se, quanto à execução, ao disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. A presente sentença serve como ofício a ser enviado pelo patrono da parte à empregadora do requerido para que efetue os descontos dos alimentos definitivos. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: CAIO FREIRE BEIRÃO DA ROCHA (OAB 428062/SP), LEANDRO PROENÇA RICCHINI (OAB 373794/SP), LAURA MARIA POMPILIO CORRÊA (OAB 257922/SP)

Processo 1005089-07.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.F.G. - F.P.G. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar a autora, a título de alimentos: (1) enquanto formalmente empregado ou em caso de percepção de benefício previdenciário ou acidentário substitutivo do salário, pensão mensal equivalente a 30% (trinta por cento) de seu rendimento líquido - i.e., ganhos brutos, inclusive horas extras, férias com acréscimo de um terço, 13º salário, adicionais de qualquer espécie, verbas rescisórias de natureza salarial, deduzidos os descontos obrigatórios por lei (imposto sobre a renda e contribuições sociais), excluídas da base de cálculo as verbas de natureza indenizatória (F.G.T.S., multa, férias indenizadas) e a participação nos lucros e resultados ou PLR , desde que nunca inferior a 50% do salário mínimo federal, a ser paga mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária de titularidade da representante legal da autora; (2) na hipótese de desemprego ou trabalho informal, pensão mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário mínimo federal vigente à data do respectivo pagamento, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês, a ser paga mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal da autora. Em que pese a sucumbência recíproca, porque a autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa que, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da pensão arbitrada multiplicado por doze (12). Sendo o réu beneficiário da assistência judiciária gratuita, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, observando-se, quanto à execução, ao disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. A presente sentença serve como ofício a ser enviado pelo patrono da parte à empregadora do requerido para que efetue os descontos dos alimentos definitivos. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: CAIO FREIRE BEIRÃO DA ROCHA (OAB 428062/SP), LEANDRO PROENÇA RICCHINI (OAB 373794/SP), LAURA MARIA POMPILIO CORRÊA (OAB 257922/SP)

Processo 1005089-07.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.F.G. - F.P.G. - Vistos. 1) Anoto a decisão saneadora (fls. 382/385), bem como que já foram realizadas as pesquisas Prevjud (fls. 407/415), Infojud (fls. 416/424), Renajud (fl. 425) e Sisbajud (fls. 431/450). Anota-se, também, que já houve a expedição do ofício à imputada empregadora do requerido (fl. 399). 2) Fl. 454: Considerando que as partes deixaram transcorrer o prazo concedido para se manifestarem sobre os resultados das pesquisas determinadas na decisão saneadora, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, para apresentar o seu parecer final. Intimem-se. - ADV: CAIO FREIRE BEIRÃO DA ROCHA (OAB 428062/SP), LAURA MARIA POMPILIO CORRÊA (OAB 257922/SP), LEANDRO PROENÇA RICCHINI (OAB 373794/SP)

Processo 1005089-07.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.F.G. - F.P.G. - Fls 430/450: Ciência aos interessados das respostas à pesquisa SISBAJUD determinada às fls 382/385, na seguinte ordem: fls 430 não foram alcançados Kirton Bank, Banco Abn Amro Real e Unibanco. Caixa Econômica Federal fls 431/432, Picpay fls 433/434, Pluxee Ip fls 429 (resposta por e-mail), Banco C6 fls 435/438, C6 CTVM fls 439, Itaú Unibanco fls 440, Bradesco fls 441/442 e Santander fls 443/450. Para manifestação em 15 dias. - ADV: LEANDRO PROENÇA RICCHINI (OAB 373794/SP), LAURA MARIA POMPILIO CORRÊA (OAB 257922/SP), CAIO FREIRE BEIRÃO DA ROCHA (OAB 428062/SP)