Processo 1005215-43.2024.8.26.0019

Processo 1005215-43.2024.8.26.0019 (apensado ao processo 1502449-96.2020.8.26.0019) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Patrimônio - Vanderlei Paulino - Requer o Ministério Público a extinção da pena de multa aplicada ao réu VANDERLEY PAULINO, considerando o artigo 1º, §§ 2º e 5º, da Resolução nº 2.173/2025-PGJ-CGMP; Todavia, entendo que, no caso em análise, a figura jurídica que melhor se amolda à situação é a concessão de indulto, com fundamento no artigo 12 do Decreto Presidencial nº 12.790/2025. Para a concessão do induto necessário que o crime objeto do processo não esteja relacionado no rol proibitivo constante de seu artigo primeiro, sentença condenatória proferida anterior a 25 de dezembro de 2025 e valor da multa não superior ao parâmetro determinado pela Portaria MF. Nº 75, de 22 de março de 2012, ou seja, não superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e, ainda, pode o mesmo ser aplicado em qualquer fase processual. Estabelece, ainda, no caso de penas de multa, a possibilidade de aplicação independente da fase executória ou do juízo que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com a pena privativa de liberdade. O indulto deve ser concedido, visto que estão cumpridos os requisitos de ordem objetiva exigidos no texto legal, uma vez que seu(s) valor(es) não supera(m) o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débito com a Fazenda Pública. Ante o exposto, CONCEDO o INDULTO ao(s) sentenciado(s) Vanderlei Paulino, nos termos do artigo 12 do decreto presidencial nº 12.790/2025 e, em consequência, para DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE relativamente à pena de multa que foi condenado, forte no artigo 107, inciso II, do Código Penal. Ante a falta de interesse recursal das partes, considero esta decisão transitada em julgado nesta data. Expeça-se o necessário, comunique-se o I.I.R.G.D. e à Vara de Execuções competente, se o caso. Após, cumpridas as demais determinações, arquivem-se os autos. - ADV: THAIS FERNANDA BATISTELLA DOS SANTOS (OAB 486291/SP)

Processo 1005215-43.2024.8.26.0019 (apensado ao processo 1502449-96.2020.8.26.0019) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Patrimônio - Vanderlei Paulino - 1) Expeça-se guia(s) de recolhimento definitiva(s). 2) Elabore-se o cálculo de multa e digam as partes. - ADV: THAIS FERNANDA BATISTELLA DOS SANTOS (OAB 486291/SP)

Processo 1005215-43.2024.8.26.0019 (apensado ao processo 1502449-96.2020.8.26.0019) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Patrimônio - Vanderlei Paulino - Vistos. 1) Expeça-se o regular mandado de prisão em desfavor do réu Vanderlei Paulino. 2) Expeça-se certidão, visando os honorários advocatícios do advogado nomeado. 3) Expeça-se as comunicações necessárias (I.I.R.G.D. e T.R.E). - ADV: THAIS FERNANDA BATISTELLA DOS SANTOS (OAB 486291/SP)

Processo 1005215-43.2024.8.26.0019 (apensado ao processo 1502449-96.2020.8.26.0019) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Patrimônio - Vanderlei Paulino - Proc. nº 2024/000774 Vistos. 1) Fls. 727: aguarde-se o transito em julgado. - ADV: THAIS FERNANDA BATISTELLA DOS SANTOS (OAB 486291/SP)

Processo 1005215-43.2024.8.26.0019 (apensado ao processo 1502449-96.2020.8.26.0019) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Patrimônio - Vanderlei Paulino - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal condenar o réu VANDERLEI PAULINO à pena de 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, no regime inicial fechado, 04 (quatro) meses e 17 (dezessete) dias de detenção, no regime inicial semiaberto, além de 08 (oito) dias-multa, no piso, como incurso no artigo 155, § 4º, inciso II c.c. artigo 14, inciso II, e no artigo 307, todos do Código Penal. Por fim, considerando ser o réu assistido pela defensoria púbica, presumindo-se a insuficiência de recursos, isento-o das custas. P. I. C. - ADV: THAIS FERNANDA BATISTELLA DOS SANTOS (OAB 486291/SP)