Processo 1005602-81.2026.8.26.0506

Processo 1005602-81.2026.8.26.0506 - Procedimento Comum Infância e Juventude - MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA ESCOLA - D.L.A.B. - M.R.P. - Ciência à(s) parte(s) autora(s) do trânsito em julgado do v. acórdão ou sentença, bem como bem como do prazo de 30 dias para o início de seu cumprimento, que deverá tramitar em formato digital. Saliento que, o cumprimento de sentença deverá ser protocolado como petição intermediária, nos próprios autos, com o código respectivo (código 156 quando for em face da Fazenda Pública ou código 12078 quando em face de particular), anexando-se, obrigatoriamente, planilha de cálculo. Tratando-se de execução de honorários advocatícios, no polo ativo deverá constar o patrono credor. Atente-se que, sendo o caso de requisição de pagamento ao ente público, o Incidente Eletrônico "Precatório" ou "Requisição de Pequeno Valor" somente deverá ser instaurado após o valor executado se tornar incontroverso na fase processual "Cumprimento de Sentença". - ADV: HENRIQUE PARISI PAZETO (OAB 186108/SP), JOÃO LEMES DE MORAES NETO (OAB 286179/SP)

Processo 1005602-81.2026.8.26.0506 - Procedimento Comum Infância e Juventude - MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA ESCOLA - D.L.A.B. - M.R.P. - Por todo o exposto e o que mais dos autos consta, confirmando a decisão liminar proferida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para CONDENAR a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO a disponibilizar vaga para a parte autora no mesmo período e mesma unidade educacional onde seu/sua irmão/irmã já esta matriculado(a), desde que estes se encontrem na mesma etapa ou ciclo de ensino de educação. Caso haja descumprimento da obrigação, a multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 25.000,00, será revertida em favor do Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Nos termos do artigo 85, § 8º, fixo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Não há custas processuais. Deixo de determinar a remessa dos autos à segunda instância para o reexame necessário, em consonância com o disposto no artigo 496, § 3º, III, do CPC. Decorrido prazo sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se ciência ao requerente que poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, ingressar com cumprimento de sentença. Publique-se, intimem-se, comunique-se, arquivando-se os autos, após, com a movimentação 61615. - ADV: HENRIQUE PARISI PAZETO (OAB 186108/SP), JOÃO LEMES DE MORAES NETO (OAB 286179/SP)

Processo 1005602-81.2026.8.26.0506 - Procedimento Comum Infância e Juventude - MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA ESCOLA - D.L.A.B. - M.R.P. - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350, 351 e 437 do CPC. No mesmo prazo, a parte autora deverá sanar eventuais defeitos processuais apontados pela parte ré (art. 352 do CPC). Caso tenha a parte ré alegado sua ilegitimidade passiva, promova a parte autora, se assim o entender, a substituição da parte requerida, observado o disposto nos arts. 338 e 339 do CPC . - ADV: HENRIQUE PARISI PAZETO (OAB 186108/SP), JOÃO LEMES DE MORAES NETO (OAB 286179/SP)

Processo 1005602-81.2026.8.26.0506 - Procedimento Comum Infância e Juventude - MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA ESCOLA - D.L.A.B. - Vistos. Considerando a certidão de fls. 38, dando conta de que ainda não decorreu o prazo para cumprimento da tutela de urgência, aguarde-se o decurso do prazo regularmente. Decorrido o prazo, certifique-se nos autos e abra-se vista à parte autora para manifestação. Cumpra-se. - ADV: JOÃO LEMES DE MORAES NETO (OAB 286179/SP)

Processo 1005602-81.2026.8.26.0506 - Procedimento Comum Infância e Juventude - MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA ESCOLA - D.L.A.B. - Em face do exposto, DEFIRO a liminar pretendida, para determinar à FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO que assegure a matrícula da criança beneficiária da presente ação, no mesmo período e na mesma unidade educacional onde já se encontra matriculado seu irmão, desde que estes(as) se encontrem na mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica, o que faço com fundamento nos artigos 6º, 206, 208 e 227, da Constituição Federal, bem como artigo 53 e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Considerando a natureza da obrigação e a sua complexidade, e considerando ainda que a obrigação deve ser cumprida de forma adequada, evitando prejuízos à criança, concedo o prazo de prazo de 15 (quinze) dias úteis para cumprimento, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), a ser revertida em favor do Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos do artigo 214 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Intime-se para cumprimento da liminar concedida. Cite-se a parte requerida para apresentação de contestação. Intimem-se. - ADV: JOÃO LEMES DE MORAES NETO (OAB 286179/SP)