Processo 1005745-60.2025.8.26.0068

Processo 1005745-60.2025.8.26.0068 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.P.V.J. - Vistos. Observo que, após ter sido notificada acerca da renúncia de seu patrono anterior e para que nomeasse novo advogado a fim de representá-la nos autos, a parte autora não regularizou sua representação processual, em observância ao quanto disposto no artigo 76 do Código de Processo Civil, mesmo após o decurso de período de tempo razoável para que assim procedesse. Não está mais presente, portanto, um dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a capacidade postulatória da parte. Assim, e ante a inércia da parte autora, julgo o feito EXTINTO, sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV do diploma processual civil. Condeno a parte autora ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência ao advogado do réu, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) , tendo em vista que o requerido ofereceu efetiva resistência à pretensão do autor, tendo havido litigiosidade. A exigibilidade de tais créditos, porém, fica suspensa ante a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Publique-se. Intime-se a parte requerida, via imprensa. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e realizando-se as anotações pertinentes. Publique-se, intime-se e cientifique-se o Ministério Público. - ADV: MARISA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 445520/SP)

Processo 1005745-60.2025.8.26.0068 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.P.V. - L.P.V.J. - Vistos. Ciente do V. Acórdão de fls. 185/189 que anulou a sentença de fls. 69 e determinou o prosseguimento do feito, com o restabelecimento dos efeitos da tutela de urgência deferida às fls. 57/58. Fls. 209: Diante da renúncia noticiada nos autos, providencie a parte autora a constituição de novo advogado, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito (CPC, art. 76, § 1º, I). Publicada esta decisão, aguarde-se o prazo de 10 dias, após, providencie a z. Serventia a exclusão da I. Patrona renunciante do cadastro dos autos. Intimem-se. - ADV: ANA CLAUDIA DO IMPERIO FERRAZ SANTIAGO (OAB 361514/SP), MARISA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 445520/SP)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005745-60.2025.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: L. P. V. - Apelado: L. P. V. J. (Representado(a) por sua Mãe) e outro - Magistrado(a) Wagner Carvalho Lima - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME.1. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DEVIDO À AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO FOI CORRETA, CONSIDERANDO A JUSTIFICATIVA APRESENTADA E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O ARTIGO 7º DA LEI Nº 5.478/1968 PRECONIZA O ARQUIVAMENTO DO PEDIDO, E NÃO A EXTINÇÃO, EM CASO DE AUSÊNCIA DO AUTOR, PERMITINDO A RETOMADA DO FEITO.4. AUSÊNCIA JUSTIFICADA POR DOCUMENTOS MÉDICOS JUNTADOS EM GRAU RECURSAL, COMPROVANDO QUE A ADVOGADA DO AUTOR E SEU FILHO ESTAVAM EM ATENDIMENTO MÉDICO EMERGENCIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO E RESTABELECIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, OBSERVADO O RITO ESPECIAL DA LEI Nº 5.748/68, DEVERIA RESULTAR EM ARQUIVAMENTO, NÃO EXTINÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Claudia do Imperio Ferraz Santiago (OAB: 361514/SP) - Marisa Martins de Oliveira (OAB: 445520/SP) - 4º andar

DESPACHO Nº 1005745-60.2025.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: L. P. V. - Apelado: L. P. V. J. (Representado(a) por sua Mãe) - Apelada: R. de S. V. (Representando Menor(es)) - Apelação Cível Processo nº 1005745-60.2025.8.26.0068 Relator(a): WAGNER CARVALHO LIMA Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 19/03/2026 às 00:01 Número da pauta: 212 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistemaSAJe, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, queos presentes autosserão julgados eletronicamenteem sessão virtual. Eventuais pedidos deDESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meioeletrônico,no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual)(Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"),até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento deSUSTENTAÇÃO ORAL,é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual,conforme manual de peticionamentono site:https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.pdf MEMORIAISdeverão ser encaminhados,exclusivamente,para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em:https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidassobre oJULGAMENTO VIRTUALpoderão ser sanadas no seguinte site:https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 - Magistrado(a) - Advs: Ana Claudia do Imperio Ferraz Santiago (OAB: 361514/SP) - Marisa Martins de Oliveira (OAB: 445520/SP) - 4º andar

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/02/2026 1005745-60.2025.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Privado; WAGNER CARVALHO LIMA; Foro de Barueri; 1ª Vara da Família e das Sucessões; Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; 1005745-60.2025.8.26.0068; Revisão; Apelante: L. P. V.; Advogada: Ana Claudia do Imperio Ferraz Santiago (OAB: 361514/SP); Apelado: L. P. V. J. (Representado(a) por sua Mãe); Advogada: Marisa Martins de Oliveira (OAB: 445520/SP); Apelada: R. de S. V. (Representando Menor(es)); Advogada: Marisa Martins de Oliveira (OAB: 445520/SP);