Processo 1006021-44.2020.8.26.0302

Processo 1006021-44.2020.8.26.0302 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - P.S.G. - A.L.G. - Vistos. Observo que o ofício de fls. 146 não foi respondido. Assim, providencie-se a entrega do referido ofício por oficial de justiça, para cumprimento pelo responsável pela empresa, sob pena de desobediência. Com resposta ou na inércia, considerando-se que a informação é necessária para o cálculo atualizado do débito (fls. 140/141), vista à parte exequente para manifestação em prosseguimento, inclusive sobre a petição e documentos apresentados pelo executado em fls. 151/156. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: FABIANA RAQUEL FAVARO (OAB 372872/SP), JESSYCA PRISCILA GONÇALVES (OAB 385418/SP), JOAQUIM FERNANDO ZUGLIANI (OAB 161209/SP)

Processo 1006021-44.2020.8.26.0302 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - P.S.G. - A.L.G. - *Ante a juntada de documentos pela parte requerida, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 dias. - ADV: JOAQUIM FERNANDO ZUGLIANI (OAB 161209/SP), FABIANA RAQUEL FAVARO DE MELLO (OAB 372872/SP), JESSYCA PRISCILA GONÇALVES (OAB 385418/SP)

Processo 1006021-44.2020.8.26.0302 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - P.S.G. - A.L.G. - Vistos. Defiro o requerimento de fls. 145. Oficie-se à empresa Budel Transportes Ltda para que forneça a este Juízo cópia dos holerites do executado (acima qualificado) de junho de 2020 até os dias atuais, para instrução do processo. Prazo: 15 dias. Serve esta decisão como ofício. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados diretamente ao 4º Ofício Cível da Comarca de Jaú/SP, através do correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (jau4cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento. Intime-se. - ADV: JOAQUIM FERNANDO ZUGLIANI (OAB 161209/SP), JESSYCA PRISCILA GONÇALVES (OAB 385418/SP), FABIANA RAQUEL FAVARO DE MELLO (OAB 372872/SP)

Processo 1006021-44.2020.8.26.0302 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - P.S.G. - A.L.G. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que tramita sob o rito da prisão. Oportunizada audiência para tentativa de solução conciliada, restou prejudicada, ante a ausência das partes (fls. 139). Em continuação ao decidido em fls. 132, passo à análise dos requerimentos das partes (fls. 120 e segs). Fls. 130/131: Quanto à escolha do rito a ser seguido, a questão já restou decidida em fls. 132, bem como a alegação de preclusão consumativa; não há que se falar em limitação de idade (18 anos) para o pagamento dos alimentos, que depende da capacidade financeira do alimentante e da necessidade do alimentado, condições a serem verificadas em procedimento próprio, com possibilidade de produção de provas e ampla defesa; o fato de o requerido estar trabalhando também não é circunstância, por si só, impeditiva da prisão como alega o requerido. Desta forma, afastadas as alegações/justificativa do executado, inexorável que se prosssiga nos termos do art. 528, caput, do CPC. Fls. 127: para prosseguimento, inexorável que a parte exequente apresente cálculo atualizado e pormenorizado do débito. Anoto que nas últimas planilhas apresentadas, a parte exequente informa utilizar o valor dos rendimentos do executado como parâmetro para o cálculo dos alimentos (fls. 96/97); no entanto, ao que tudo indica, baseia-se apenas em dois documentos pontuais (fls. 73 e 75), que não servem para comprovar o rendimento líquido do executado, mês a mês; em fls. 73, o holerite comprova apenas o rendimento líquido do executado no mês de abril de 2022, não podendo o mesmo valor ser utilizado como base para o cálculo de prestações de outros meses, como aparenta fazer a parte exequente nos cálculos de fls. 81 e 109; em fls. 75, há apenas a indicação da remuneração do executado, o que não significa que aquele valor represente o salário líquido, mês a mês. Para os meses em que não se conhece a remuneração líquida do executado, inexorável que se oficie para a busca das informações precisas ou que se considere o salário para o caso de desemprego. Assim, intime-se o exequente a apresentar cálculo atualizado e pormenorizado do débito, ou requerer o que entender de direito em 15 dias. Intime-se. - ADV: JESSYCA PRISCILA GONÇALVES (OAB 385418/SP), FABIANA RAQUEL FAVARO DE MELLO (OAB 372872/SP), JOAQUIM FERNANDO ZUGLIANI (OAB 161209/SP)

ADV: Joaquim Fernando Zugliani (OAB 161209/SP), Fabiana Raquel Favaro de Mello (OAB 372872/SP), Jessyca Priscila Gonçalves (OAB 385418/SP) Processo 1006021-44.2020.8.26.0302 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: P. de S. G. - Reqdo: A. L. G. - Intimação das partes: audiência designada para o dia 02/07/2025 às 16:00h que será realizada de forma virtual, pela ferramenta Microsoft Teams nos termos do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020 e comunicado CG 284/2020. Fica fixada a taxa de remuneração do conciliador, que deve ser custeada pela parte requerida, no valor mínimo de R$ 83,00, respeitando o valor da causa, conforme tabela do Tribunal de Justiça, que deverá ser depositado diretamente na conta do(a) respectivo(a) conciliador(a), a qual será informada no ato da audiência, nos termos da Resolução 809/2019 TJSP. O link de acesso será enviado por e-mail na semana anterior à data agendada. Nada Mais.