Processo 1006108-45.2017.8.26.0224

Processo 1006108-45.2017.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - D.G.T. - S.A.T. - - L.P.O. e outro - C.E.F. - Vistos. Indefiro o desconto de percentual do salário líquido do executado, tratando-se de proventos de salários, de rigor o reconhecimento de que tais quantias são absolutamente impenhoráveis, por se tratar de verba alimentar, a teor do disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil de 2015, no artigo 833, trouxe previsão expressa e absoluta sobre a impenhorabilidade do salário como regra geral e estabeleceu apenas duas situações excepcionais: pagamento de dívidas alimentares oriundas do Direito de Família ou decorrentes de ato ilícito e valor do salário que exceder a 50 (cinquenta) salários mínimos, para pagamento de dívidas de qualquer natureza. Promova o exequente o regular e efetivo seguimento do feito, em 15 dias, decorrido o prazo sem andamento, remeta-se o feito ao arquivo provisório. Intime-se. - ADV: PEDRO RICARDO E SERPA (OAB 248776/SP), ALTAIR FERREIRA DOS SANTOS (OAB 297048/SP), ALTAIR FERREIRA DOS SANTOS (OAB 297048/SP), MARINA MONTEIRO CHIERIGHINI LACAZ (OAB 286669/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP)

Processo 1006108-45.2017.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - D.G.T. - S.A.T. - - L.P.O. e outro - C.E.F. - Ciência do bloqueio do valor ínfimo de R$ 11,50 e seu devido desbloqueio por meio do sistema Sisbajud (fls. 1661/1662). Tendo em vista o bloqueio ínfimo/infrutífero e/ou as pesquisas de bens realizadas, fica o(a) exequente intimado(a) para que se manifeste, no prazo de cinco dias, em termos de prosseguimento. No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo. - ADV: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), PEDRO RICARDO E SERPA (OAB 248776/SP), MARINA MONTEIRO CHIERIGHINI LACAZ (OAB 286669/SP), ALTAIR FERREIRA DOS SANTOS (OAB 297048/SP), ALTAIR FERREIRA DOS SANTOS (OAB 297048/SP)

Processo 1006108-45.2017.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - D.G.T. - S.A.T. - - L.P.O. e outro - C.E.F. - Vistos. Intime-se o exequente para dar regular andamento ao feito no prazo de 30 dias. Decorrido o silêncio, suspendo a execução nos termos do artigo 921, inciso III, §§ 1º e 2º do CPC. Arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: PEDRO RICARDO E SERPA (OAB 248776/SP), MARINA MONTEIRO CHIERIGHINI LACAZ (OAB 286669/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), ALTAIR FERREIRA DOS SANTOS (OAB 297048/SP), ALTAIR FERREIRA DOS SANTOS (OAB 297048/SP)

Processo 1006108-45.2017.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - D.G.T. - S.A.T. - - L.P.O. e outro - C.E.F. - Vistas dos autos ao exequente para: Tomar ciência acerca da negativação, realizada por meio do sistema SerasaJud. - ADV: ALTAIR FERREIRA DOS SANTOS (OAB 297048/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), PEDRO RICARDO E SERPA (OAB 248776/SP), MARINA MONTEIRO CHIERIGHINI LACAZ (OAB 286669/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), ALTAIR FERREIRA DOS SANTOS (OAB 297048/SP)

Processo 1006108-45.2017.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - D.G.T. - S.A.T. - - L.P.O. e outro - C.E.F. - Determino que seja realizada a ordem on line, pelo sistema SERASAJUD, para a negativação do nome do executado, junto aos órgãos de proteção ao crédito, como requerido - ADV: ALTAIR FERREIRA DOS SANTOS (OAB 297048/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), PEDRO RICARDO E SERPA (OAB 248776/SP), MARINA MONTEIRO CHIERIGHINI LACAZ (OAB 286669/SP), ALTAIR FERREIRA DOS SANTOS (OAB 297048/SP)