Processo 1006610-26.2024.8.26.0066

Processo 1006610-26.2024.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - V.P. - Ciência às partes do agendamento para o início dos trabalhos periciais, marcado para o dia 04/11/2026 às 14:30 horas, que serão realizados na sede de trabalho do Requerente, Departamento de Estradas de Rodagem - DR.14 Rodovia Brigadeiro Faria Lima, km 420,8 Barretos - SP., conforme petição retro juntada. - ADV: JULIANA QUEIROZ SHIMOYAMA (OAB 367450/SP)

Processo 1006610-26.2024.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - V.P. - Vistos. Foi determinada, de ofício, a realização de prova pericial, com rateio dos honorários entre as partes (fls.579/581). A ré foi expressamente intimada para efetuar o depósito de sua quota-parte, sendo advertida de que o descumprimento implicaria preclusão da prova em seu desfavor. Não obstante, a parte ré deixou de realizar o depósito, mesmo após ordem expressa do juízo (fl. 599) e intimação específica após o trânsito em julgado do agravo interposto e não conhecido (fl. 668). Nos termos da Súmula 232 do STJ "A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.". Posto isso, declaro preclusa a produção da prova pericial em desfavor da autarquia ré. Entretanto, permanece necessária a realização da prova pericial para solução da controvérsia, por isso, o ônus da prova passa a ser integralmente da parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Por tal razão, oficie-se à DPE solicitando a reserva de honorários ao perito nomeado observando o disposto no item 6 de fl.580. Com a reserva, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos, apresentando o laudo em 30 dias. Saliento que ante a preclusão da prova pericial em desfavor da parte ré, ficao nobre perito dispensado de responder os quesitos eventualmente formulados pela ré. Intime-se. Barretos, 25 de março de 2026. - ADV: JULIANA QUEIROZ SHIMOYAMA (OAB 367450/SP)

Processo 1006610-26.2024.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - V.P. - Vistos. Ciência as partes acerca do transito do agravo de instrumento n. 3003358-48.2025.8.26.0000. Providencie o requerido no prazo de 15 dias o recolhimento dos honorários periciais. Intime-se. - ADV: JULIANA QUEIROZ SHIMOYAMA (OAB 367450/SP)

Processo 1006610-26.2024.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - V.P. - Vistos. Por ora, aguarde-se o transito em julgado do v.Acórdão de fls. 620-632, que deverá ser comunicado pelas partes. Intime-se. - ADV: JULIANA QUEIROZ SHIMOYAMA (OAB 367450/SP)