Processo 1006617-14.2026.8.26.0562

Processo 1006617-14.2026.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.P.G. - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no art. 330, II, do CPC, prejudicada a apreciação do pedido de tutela de urgência. Como consequência, julgo EXTINTO o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, I, do CPC. Custas pela parte autora, observada a gratuidade de justiça ora deferida, cuja exigibilidade se sujeita à condição suspensiva do art. 98, § 3º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, ausente a angularização da relação processual. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: THIAGO MACHADO FRANCATTO (OAB 304206/SP)