Processo 1006704-64.2025.8.26.0445

Processo 1006704-64.2025.8.26.0445 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.H.A.J. - - S.A.M. - J.M.J. - HOMOLOGO, por sentença, o acordo de fls. 75/76, a que chegaram as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b" do CPC. Em face da preclusão lógica, dou esta sentença por transitada em julgado, servindo como certidão de decurso de prazo, na data de liberação na pasta digital. Para o bom cumprimento do quanto acordado, conforme requerido pelas partes, determino: - anote-se gratuidade à parte ré, o que ora se defere. - a expedição de ofício ao empregador para que SEJA IMPLEMENTADO, IMEDIATAMENTE, DESCONTO DA FOLHA DE PAGAMENTO DO RÉU. Remeta-se com urgência. - fixo os honorários advocatícios do(a) procurador(a), nos termos da tabela OAB/DPE-SP vigente. Expeça-se certidão. Publique-se; intimem-se e oportunamente, arquivem-se. - ADV: RONALDO DOS SANTOS MORAES (OAB 342256/SP), RONALDO DOS SANTOS MORAES (OAB 342256/SP), GIOVANNA OPENHEIMER GOMES PEREIRA (OAB 468376/SP)

Processo 1006704-64.2025.8.26.0445 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.H.A.J. - - S.A.M. - J.M.J. - CIENTIFICO o(a)(s) advogado(a)(s) 468376/SP - Giovanna Openheimer Gomes Pereira de que fora(m) cadastrado(a)(s) no sistema SAJ, conforme procuração/substabelecimento juntado aos autos. - ADV: GIOVANNA OPENHEIMER GOMES PEREIRA (OAB 468376/SP), RONALDO DOS SANTOS MORAES (OAB 342256/SP), RONALDO DOS SANTOS MORAES (OAB 342256/SP)

Processo 1006704-64.2025.8.26.0445 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.H.A.J. - - S.A.M. - Ciência ao requerente acerca da documentação retro. Prazo para manifestação: 15 dias. - ADV: RONALDO DOS SANTOS MORAES (OAB 342256/SP), RONALDO DOS SANTOS MORAES (OAB 342256/SP)

Processo 1006704-64.2025.8.26.0445 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.H.A.J. - - S.A.M. - Foi designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 11/02/2026 às 15:00h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Cejusc, por meio da plataforma digital Microsoft Teams. Se não dispuser de aparelho tecnológico apto para participar do ato virtual, o intimado/citado deverá dirigir-se ao Fórum situado na Rua Alcides Ramos Nogueira, 780, Pindamonhangaba, no dia e horário da audiência designada. Em caso de dificuldade de acesso, ligue: (12) 2126-5214 - ADV: RONALDO DOS SANTOS MORAES (OAB 342256/SP), RONALDO DOS SANTOS MORAES (OAB 342256/SP)

Processo 1006704-64.2025.8.26.0445 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.H.A.J. - - S.A.M. - Recebo a inicial, eis que presentes os requisitos dos arts. 319 e 320, CPC. 2. Em face dos informes a respeito das possibilidades financeiras da parte alimentante e das necessidades da parte alimentada, fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos percebidos pela primeira. Em caso de desemprego ou emprego informal, fixo os alimentos em 40% do salário mínimo nacional, os quais são devidos a partir da citação. Posto isso, defiro o pedido de expedição de ofício à Mascarenhas Barbosa Roscoe SA Construções para que SEJA IMPLEMENTADO, IMEDIATAMENTE, DESCONTO DA FOLHA DE PAGAMENTO DO RÉU, conforme os TERMOS ACIMA, servindo esta decisão como ofício, a ser encaminhada pela serventia, por e-mail. Intime-se a parte autora para informar o endereço de e-mail da empregadora do alimentante. Prazo: 15 dias. DADOS QUALIFICATIVOS e BANCÁRIOS DA(S) PARTE(S) ABAIXO (Segredo de Justiça). O não atendimento à requisição acima se sujeita à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (pinda1cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Remeta-se com urgência. 3. Considerando-se a natureza da causa e a possibilidade de solucionar a lide por meio da conciliação, encaminhe o processo ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - paradesignação de audiência, a qual será destinada, com exclusividade, à tentativa de composição amigável entre as partes, o Réu deverá ser citado com, pelo menos, 20 (vinte) dias de antecedência da data da audiência (art. 334, caput, CPC) 4. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação. A audiência se realizará por meio de videoconferência, nos termos do arts. 193 a 199 e 367, §6º, todos do CPC, e do Comunicado nº 284/2020, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (CCG 284/2020), no ambiente virtual da plataforma eletrônica Microsoft Teams. Atente-se o advogado da parte autora para a publicação no DJe de ato ordinatório do CEJUSC que conterá a data da audiência e link para acesso. Esclareço que: a) nenhum dos participantes necessita ter instalado em seu computador, ou em seu smartphone, o aplicativo Microsoft Teams, podendo o acesso à reunião acontecer mediante uso de navegador da internet de sua preferência. Porém, é recomendável que o programa seja instalado, por facilitar o acesso à reunião; b) no dia e horário designados, as partes e seus advogados deverão acessar o link da reunião; digitar seu nome; habilitar a câmera e o microfone de seu respectivo dispositivo; e ingressar, aguardando no lobby virtual a chamada; e c) maiores esclarecimentos podem ser obtidos no seguinte endereço virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594930325510. 5. Com a data da audiência nos autos, cite-se o requerido e intimem-se as partes, com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência designada, para comparecimento, nos termos do art. 334, caput, do CPC, observando-se o §3º do referido artigo: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. §3º A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. O link de acesso à audiência deverá instruir a carta/mandado/carta precatória para citação. O réu poderá manifestar seu desinteresse pela autocomposição, por petição apresentada por advogado até 10 (dez) dias antes da data da audiência designada, conforme art. 334, §5º do CPC: § 5º O autor de