Processo 1006815-85.2025.8.26.0271

Processo 1006815-85.2025.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.D.J. - R.P.J. - Vistos. JULGAMENTO ANTECIPADO No prazo de 05 dias, digam as partes para que se manifestem se têm interesse no julgamento antecipado da lide. PROVAS. Com fundamento nos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Remanescendo pontos controvertidos, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime-se. - ADV: PETRÔNIO PEREIRA COSTA JUNIOR (OAB 404843/SP), GUSTAVO MARQUES MASSUQUINI (OAB 417604/SP)

Processo 1006815-85.2025.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.D.J. - R.P.J. - Vistos. Abra-se vistas ao Ministério Público. Após, conclusos. Int. - ADV: GUSTAVO MARQUES MASSUQUINI (OAB 417604/SP), PETRÔNIO PEREIRA COSTA JUNIOR (OAB 404843/SP)

Processo 1006815-85.2025.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.D.J. - R.P.J. - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada. - ADV: GUSTAVO MARQUES MASSUQUINI (OAB 417604/SP), PETRÔNIO PEREIRA COSTA JUNIOR (OAB 404843/SP)