Processo 1007189-70.2025.8.26.0152

Processo 1007189-70.2025.8.26.0152 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.A.F.G. - R.A.G. - Vistos. Intime-se a advogada subscritora da petição de fls. 316, por meio do DJE, para que, em 5 dias, esclareça se a petição juntada corresponde a este feito, visto que a numeração indicada no cabeçalho refere-se a processo diverso. Em caso positivo, deverá, ainda, regularizar a procuração juntada às fls. 317, visto que incompleta. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA SEIVALOS CAVALCANTI (OAB 447776/SP), DENIA DA SILVA PENER (OAB 456236/SP)

Processo 1007189-70.2025.8.26.0152 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.A.F.G. - R.A.G. - Vistos. Tendo decorrido o prazo legal sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que tornasse impossível o cumprimento da obrigação, cabível a adoção da gravosa medida de coação pessoal. Assim, em que pese a decretação da prisão civil ser uma medida extrema, os contornos dos fatos a autorizam, uma vez que o alimentando não pode ficar à mercê da boa vontade do executado, não sendo razoável nem justo que apenas a genitora arque com o sustento do filho. Diante do exposto, DECRETO A PRISÃO CIVIL do executado, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 5º, LXVII, da Constituição Federal c/c art. 528, § 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de prisão, com validade de dois anos, consignando-se o valor e o período do débito e que, em se tratando de prisão civil, o executado deverá ser mantido em cela separada dos demais presos por infração penal, ainda que detidos em caráter provisório, bem como que será imediatamente colocado em liberdade assim que quitar a integralidade da dívida. Intime-se.. - ADV: DENIA DA SILVA PENER (OAB 456236/SP), ANA CAROLINA SEIVALOS CAVALCANTI (OAB 447776/SP)

Processo 1007189-70.2025.8.26.0152 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.A.F.G. - R.A.G. - Vistos. Fica intimado o executado, na pessoa de seu advogado, de que o pagamento das prestações alimentícias devidas ao menor deverão ser efetuados diretamente na conta de sua genitora e representante legal, indicada à fl. 304 dos autos. No mais, ausente manifestação do executado, nos termos da decisão de fl. 290, bem como diante da notícia da persistência do inadimplemento alimentar, conforme manifestações do exequente de fls. 286/289 e 303/305, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: DENIA DA SILVA PENER (OAB 456236/SP), ANA CAROLINA SEIVALOS CAVALCANTI (OAB 447776/SP)

Processo 1007189-70.2025.8.26.0152 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.A.F.G. - R.A.G. - Vistos. Fls. 281/283: expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente referente aos valores depositados em juízo, conforme comprovante de fls. 279/280 e nos termos do formulário acostado às fls. 284/285. No mais, manifeste-se o executado, no prazo de 5 dias, acerca da petição de fls. 286/289, comprovando o pagamento do valor devido. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA SEIVALOS CAVALCANTI (OAB 447776/SP), DENIA DA SILVA PENER (OAB 456236/SP)

Processo 1007189-70.2025.8.26.0152 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.A.F.G. - R.A.G. - Providencia a parte autora a juntada de Formulário MLE contendo nº da conta e indicação de banco, tendo em vista que a consulta à chave Pix informada está retornando negativa, no prazo de 5 dias. - ADV: DENIA DA SILVA PENER (OAB 456236/SP), ANA CAROLINA SEIVALOS CAVALCANTI (OAB 447776/SP)