Processo 1007273-45.2026.8.26.0602

Processo 1007273-45.2026.8.26.0602 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - M.A.F.G. - Vistos. Diante da não manifestação da parte autora sobre aquilo exposto na decisão de fls. 48 e da concordância do Ministério Público, declaro a incompetência deste juízo para o julgamento da causa e declino da competência, determinando a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor para distribuição a uma das Varas de Família e Sucessões desta Comarca. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: ARIANE DE CARVALHO LEME (OAB 377155/SP)

Processo 1007273-45.2026.8.26.0602 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - M.A.F.G. - Vistos. Trata-se de pedido formulado por genitora biológica visando à intermediação judicial de contato com o filho, o qual teria sido colocado em família substituta e adotado há mais de três décadas. A adoção, nos termos do artigo 41, do Estatuto da Criança e do Adolescente, rompe definitivamente os vínculos com a família biológica, extinguindo direitos e deveres decorrentes do parentesco originário, ressalvados os impedimentos matrimoniais. Nessa linha, eventual intenção de reaproximação manifestada pela autora situa-se no campo da autonomia privada da interessada, não havendo espaço, em regra, para intervenção jurisdicional. Sem embargo de tudo o que foi ponderado no parágrafo anterior, tampouco existe justificação razoável para o ajuizamento da demanda perante esta Vara Especializada. Afinal, a competência da Vara da Infância e Juventude é extraordinária e restrita: a) às situações de risco envolvendo criança ou adolescente previstas no artigo 98, incisos, do Estatuto da Criança e do Adolescente; b) ao rol taxativo do artigo 148, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sobre tudo o que foi acima exposto, diga a parte autora, em quinze dias (Código de Processo Civil, artigo 10). Após, ao Ministério Público. Por fim, tornem conclusos, para que seja determinada a remessa dos autos ao juízo competente. Int. - ADV: ARIANE DE CARVALHO LEME (OAB 377155/SP)