Processo 1007539-29.2026.8.26.0506

Processo 1007539-29.2026.8.26.0506 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - A.M.A.M. - M.R.P. - Por todo o exposto e o que mais dos autos consta, confirmando a decisão liminar proferida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para CONDENAR a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO na disponibilização de Agente de Suporte Operacional Escolar e Profissional de Apoio Pedagógico (PAP), sem direito à exclusividade, sendo ambos compartilhados somente com alunos da mesma sala de aula, em todo o período que a criança estiver na escola e enquanto perdurarem as necessidades da parte autora, devendo possuir a formação mínima necessária, nos termos do que previsto no citado artigo 15 do Decreto nº 12.686/2025, observando-se ainda o que prevê do Decreto Municipal de nº 119/2024. A multa diária de R$_100,00 (cem reais), que limito a R$ 25.000,00, será revertida em favor do Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Condeno a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Deixo de determinar a remessa dos autos à segunda instância para o reexame necessário, em consonância com o disposto no artigo 496, § 3º, III, do CPC. Decorrido prazo sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se ciência ao requerente que poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, ingressar com cumprimento de sentença. Após, arquive-se o presente com a movimentação 61615. Não há custas processuais. Publique-se, intimem-se e comunique-se. - ADV: MARCELO DE SENZI CARVALHO (OAB 135710/SP), JOÃO LEMES DE MORAES NETO (OAB 286179/SP)

Processo 1007539-29.2026.8.26.0506 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - A.M.A.M. - M.R.P. - Assim, para que se evite arguição de nulidade, intime-se a Fazenda Pública requerida, revel, nestes autos, sobre o interesse em produzir alguma prova Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certificando-se, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: JOÃO LEMES DE MORAES NETO (OAB 286179/SP), MARCELO DE SENZI CARVALHO (OAB 135710/SP)

Processo 1007539-29.2026.8.26.0506 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - A.M.A.M. - Certidão retro: Manifeste-se a parte autora. Prazo: 15 (quinze) dias. - ADV: JOÃO LEMES DE MORAES NETO (OAB 286179/SP)

Processo 1007539-29.2026.8.26.0506 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - A.M.A.M. - Em análise do caso concreto a luz das normas supra elencadas, entendo presentes os requisitos legais que se expressam no direito constitucional que garante o acesso à educação básica regular através de sistema educacional inclusivo, razão pela qual CONCEDO A LIMINAR pleiteada para determinar à requerida a disponibilização de AGENTE DE SUPORTE OPERACIONAL ESCOLAR e PROFISSIONAL DE APOIO PEDAGÓGICO, em prol da parte autora, com formação específica mínima prevista no Decreto nº 12.686/2025 e, no caso do Agente de Suporte Operacional e do Profissional de Apoio Pedagógico, compartilhados apenas com os alunos da mesma sala de aula, em todo o período que a criança estiver na escola e enquanto perdurarem suas necessidades, nos termos do Decreto Municipal nº 119/2024, artigos 12 e 13, da Lei 13.146/2015, artigo 3º, inciso XIII, artigos 6º, 206, 208 e 227, da Constituição Federal, bem como artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais leis especiais citadas. Considerando a natureza da obrigação e a sua complexidade, e considerando ainda que a obrigação deve ser cumprida de forma adequada, evitando prejuízos à criança, concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de pagamento de multa diária de R$_100,00 (cem reais), que será revertida em favor do Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Cite-se e intime-se para cumprimento da liminar. Intimem-se. - ADV: JOÃO LEMES DE MORAES NETO (OAB 286179/SP)