Processo 1007579-48.2025.8.26.0602

Processo 1007579-48.2025.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.C.L. - D.F.V. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para homologar o reconhecimento da procedência do pedido, com fulcro no artigo 487, III, a, do Código de Processo Civil, e DECRETAR o divórcio das partes, com fulcro no artigo 226, §6º, da Constituição Federal, declarando dissolvido o casamento e cessados os deveres previstos no artigo 1.566 do Código Civil, assim como o regime de bens entre os cônjuges. Sem condenação de qualquer das partes ao pagamento dos ônus da sucumbência, dada a ausência de resistência ao pedido, indicativo de ausência, igualmente, de causalidade, à míngua de demonstração de contrariedade antes da propositura da ação, bem como sem perder de vista que as partes são beneficiárias da justiça gratuita. Nesse sentido: "DIVÓRCIO DIRETO - condenação da apelante às verbas da sucumbência - inadmissibilidade - ausência de resistência ao pedido de divórcio - recurso provido" (TJSP;Apelação Com Revisão n.º 9141438-90.2002.8.26.0000; Relator (a):Ruy Camilo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -12ª. Vara Cível; Data do Julgamento: N/A; Data de Registro: 25/04/2003). Expeça-se, com o trânsito em julgado, mandado de averbação, cumprindo observar que a divorcianda optou por voltar a utilizar seu nome de solteira. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as devidas formalidades legais e independentemente de nova determinação. Ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: CLEUSA RIBEIRO DE SOUZA (OAB 233152/SP), MARIANA LAFFAYETTI BERNARDO (OAB 365266/SP)

Processo 1007579-48.2025.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.C.L. - Vistos. Fls. 47/48: diante da informação de que o requerido reside no endereço indicado, expeça-se novo mandado para citação, nos termos da decisão de fls. 20/21, podendo ser cumprido com os benefícios do art. 212 do CPC. Em caso de suspeita de ocultação, fica autorizada a citação por hora certa, nos termos dos art. 252 e 253 do CPC. Caso seja realizada a citação por hora certa, cumpra a serventia o que preceitua o art. 254 do CPC. Dil e int. - ADV: MARIANA LAFFAYETTI BERNARDO (OAB 365266/SP)

Processo 1007579-48.2025.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.C.L. - " Decorreu o prazo da publicação sem manifestação do autor, razão pela qual encaminho os autos novamente à publicação, a fim de que manifeste-se o autor em 05 dias, decorrido o prazo, será o autor intimado, por mandado ou por carta, a dar andamento ao feito em 5 dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do CPC)." - ADV: MARIANA LAFFAYETTI BERNARDO (OAB 365266/SP)

Processo 1007579-48.2025.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.C.L. - Manifeste-se o requerente, em cinco dias, sobre o mandado negativo juntado, já esclarecendo (sendo o caso), se pretende a expedição de edital e a realização das pesquisas de praxe". - ADV: MARIANA LAFFAYETTI BERNARDO (OAB 365266/SP)

ADV: Mariana Laffayetti Bernardo (OAB 365266/SP) Processo 1007579-48.2025.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Reqte: S. C. de L. - Manifeste-se o requerente, em cinco dias, sobre o mandado negativo juntado, já esclarecendo (sendo o caso), se pretende a expedição de edital e a realização das pesquisas de praxe".