Processo 1008249-87.2023.8.26.0010

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 28/07/2026 1008249-87.2023.8.26.0010; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Privado; PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO; Foro Regional de Jabaquara; 2ª Vara da Família e Sucessões; Procedimento Comum Cível; 1008249-87.2023.8.26.0010; Investigação de Paternidade; Apte/Apdo: H. G. de O.; Advogado: Alex Alessandro Washington Delfino Albuquerque da Silva (OAB: 264123/SP); Apte/Apdo: J. S. N.; Advogado: Alex Alessandro Washington Delfino Albuquerque da Silva (OAB: 264123/SP); Apdo/Apte: M. P., registrado civilmente como P. H. de O.; Advogado: Matheus de Mello Adães (OAB: 433566/SP);

PROCESSO ENTRADO EM 21/07/2026 1008249-87.2023.8.26.0010; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara da Família e Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008249-87.2023.8.26.0010; Assunto: Investigação de Paternidade; Apte/Apdo: H. G. de O. e outro; Advogado: Alex Alessandro Washington Delfino Albuquerque da Silva (OAB: 264123/SP); Apdo/Apte: M. P., registrado civilmente como P. H. de O.; Advogado: Matheus de Mello Adães (OAB: 433566/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.

Processo 1008249-87.2023.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - H.G.O. - G.A.O.J. - - M.P., registrado civilmente como P.H.O. - Vistos. Fls. 440/451: Às contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o prazo para manifestação da parte, prossiga-se nos termos de fls. 424/425, parte final. Intime-se. - ADV: MATHEUS DE MELLO ADÃES (OAB 433566/SP), ARTHUR CLAS RISKALLA DE MIRANDA (OAB 441798/SP), ALEX ALESSANDRO WASHINGTON DELFINO ALBUQUERQUE DA SILVA (OAB 264123/SP), ANA MARIA ANNICCHINO (OAB 525214/SP)

Processo 1008249-87.2023.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - H.G.O. - G.A.O.J. - - M.P., registrado civilmente como P.H.O. - Vistos. Fls. 409/415: Conheço dos embargos, visto que tempestivos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra sentença de fls. 399/403. Não há omissão ou contradição a ser sanada ou dirimida. Os argumentos esboçados pelo embargante já foram detidamente analisados pela decisão hostilizada. Com efeito, evidente é a pretensão infringente, sobretudo porque certo é que: "a contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte". (STJ 4ª T., REsp 218.528-SP). Portanto, claramente, o que pretende o embargante é forçar a reapreciação da matéria, segundo a visão que entende devesse prevalecer, o que não se admite por via de embargos de declaração, como pontuado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração --- não de substituição"(STJ, Recurso Especial 15.774-0-SP- Embargos de Declaração, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram v.u., DJU de 22.11.93, p. 24.895 - g.n.). Diante do exposto, REJEITO os embargos declaratórios, de modo que a decisão fica mantida nos exatos termos em que foi proferida. II - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Int. - ADV: ALEX ALESSANDRO WASHINGTON DELFINO ALBUQUERQUE DA SILVA (OAB 264123/SP), MATHEUS DE MELLO ADÃES (OAB 433566/SP), ARTHUR CLAS RISKALLA DE MIRANDA (OAB 441798/SP), ANA MARIA ANNICCHINO (OAB 525214/SP)

Processo 1008249-87.2023.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - H.G.O. - G.A.O.J. - - M.P., registrado civilmente como P.H.O. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de alimentos, condenando o requerido a prestar pensão alimentícia ao autor, nos seguintes moldes: 1) em pecúnia: dois salários mínimos nacionais mensais, a serem pagos todo dia 10 de cada mês na conta bancária que já vem sendo utilizada para tanto; e 2) in natura, consistente no pagamento direto das seguintes despesas do infante: a) mensalidade escolar, renovação de matrícula, material, transporte e uniforme escolar; b) atividades extra curriculares (cursos extras e passeios); c) plano de saúde e despesas médicas extraordinárias, em caso de comprovada necessidade e não cobertura pelo convênio contratado; d) seguro de vida; e e) festa de aniversário anual. Ante a sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, fixando os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor atribuído à causa, observando-se o disposto no inciso III, do artigo 7º da LEI ESTADUAL Nº 11.608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intime-se. - ADV: ALEX ALESSANDRO WASHINGTON DELFINO ALBUQUERQUE DA SILVA (OAB 264123/SP), MATHEUS DE MELLO ADÃES (OAB 433566/SP), ARTHUR CLAS RISKALLA DE MIRANDA (OAB 441798/SP), ANA MARIA ANNICCHINO (OAB 525214/SP)