Processo 1009306-94.2025.8.26.0229

Processo 1009306-94.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.V.S. - Vistos. Considerando arenúnciaapresentada às fls.67/69,expeça-se certidão de honorários, conforme nomeação de fls.09/10, considerando a sua atuação parcial. OFICIE-SE à OAB localpara nomear DEFENSOR DATIVO para a defesa da parte autora,em substituiçãoao(a)Dr(a).BRUNA BRITO DO NASCIMENTO, OAB 399143/SP. Outrossim, informo que compete ao advogado, via sistema de Solicitação de Indicação (SSI doConvênio OAB-SP x DPE-SP) aceitar ou recusar a INDICAÇÃO e (Cláusula 12ªdo Termode Convênio) após, estedeverá imprimir ooficioe a procuração para encaminhamento aos autos do processo judicial para cadastramento no sistema informatizado do TJSP, e somente após este cadastramento é que o advogado poderá visualizar os autos digitais e /ou ter vistados autos físico. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como ofício a ser encaminhado pela serventia. A resposta do ofício deve ser encaminhada ao e-mail: upj1a3cfhortolandia@tjsp.jus.br. Int. - ADV: BRUNA BRITO DO NASCIMENTO (OAB 399143/SP)

Processo 1009306-94.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.V.S. - Vistos. Para que os alimentos sejam corretamente fixados, determino que a serventia realize a pesquisa necessária para a verificação de eventuais empresas em nome do requerido, bem como junte aos autos: (i) o CNIS do genitor; (ii) a última declaração de imposto de renda em nome do requerido (pessoa física e pessoa jurídica, se o caso); (iii) os extratos bancários em nome do genitor (pessoa física e pessoa jurídica, se o caso), relativos aos últimos 8 (oito) meses. Informo que as pesquisas supramencionadas são suficientes para a verificação dos reais rendimentos obtidos pelo requerido. Após a realização das pesquisas, intimem-se as partes e o Ministério Público. Int. - ADV: BRUNA BRITO DO NASCIMENTO (OAB 399143/SP)

Processo 1009306-94.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.V.S. - Ciência a parte autora quanto ao decurso do prazo para oferta de contestação ter transcorrido "in albis", manifestando-se em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. - ADV: BRUNA BRITO DO NASCIMENTO (OAB 399143/SP)

Processo 1009306-94.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.V.S. - Manifeste-se o Autor, em 15 dias, sobre os resultados das pesquisas juntados às fls. retro, informando os termos para prosseguimento do feito, recolhendo eventuais custas que se fizerem necessárias, se o caso. - ADV: BRUNA BRITO DO NASCIMENTO (OAB 399143/SP)

Processo 1009306-94.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.V.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo prova pré-constituída da obrigação alimentar (pág. 15) mas inexistindo prova da renda mensal do(a) requerido(a) ou de informação objetiva de vínculo empregatício formal, fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo nacional vigente a serem depositados mensalmente até o dia 10 (dez) de cada mês na conta da(o) representante legal do(a) menor a ser indicado posteriormente. Caso sobrevenham informações objetivas de vínculo empregatício formal do(a) alimentante, defiro a expedição de ofício à empregadora para o regular desconto em folha de pagamento e depósito na conta indicada no patamar de 30% dos rendimentos líquidos do(a) requerido(a), desde que seja respeitado o piso de 1/3 do salário mínimo supra estipulado - o qual também fica estabelecido para o caso de trabalho informal ou desemprego. Posto isso e uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 02/02/2026 às 15:30h, que ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS (CEJUSC HORTOLÂNDIA, Rua RuaSebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro. Telefone. (19) 3309-4356/ 3309-4357. E-mailcejusc.hortolandia@tjsp.jus.br). 1- A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do email das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida por mandado para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação em que não houve acordo (CPC, art. 335, inciso III). Defiro ao réu a oportunidade de apresentar os últimos 3 comprovantes de salário, extrato da ultima declaraç