Processo 1009341-09.2026.8.26.0071

Processo 1009341-09.2026.8.26.0071 - Homologação da Transação Extrajudicial - Transação - E.J. - - H.D. - Providencie o interessado o encaminhamento do formal de partilha ao competente serviço registral por meio eletrônico, nos termos do art. 1.273-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: EDNAN CAMARGO DE OLIVEIRA (OAB 490417/SP), EDNAN CAMARGO DE OLIVEIRA (OAB 490417/SP)

Processo 1009341-09.2026.8.26.0071 - Homologação da Transação Extrajudicial - Transação - E.J. - - H.D. - As partes requereram homologação de transação para Reconhecimento e Dissolução de União Estável cc partilha de bens, guarda, visitas e alimentos (fls. 1/9). Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, contando com a concordância do Ministério Público (fls. 58), a transação celebrada entre as partes a fls. 1/9. Julgo, em consequência, extinto o processo, com fundamento no artigo 487, III, 'b' do Código de Processo Civil. Sem custas e despesas processuais por serem partes beneficiárias da justiça gratuita, que ora defiro. Considerando que o pedido de acordo é incompatível com o interesse recursal, com fundamento no artigo 1.000 do Código de Processo Civil, declaro, nesta data, o trânsito em julgado desta sentença, valendo a presente sentença como certidão de trânsito, dispensando-se certificação. Após, expeça-se o devido Formal de Partilha, nos termos do Provimento CG nº 14/2020. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C., arquive-se, observadas as formalidades legais. - ADV: EDNAN CAMARGO DE OLIVEIRA (OAB 490417/SP), EDNAN CAMARGO DE OLIVEIRA (OAB 490417/SP)