Processo 1009608-94.2025.8.26.0077

Processo 1009608-94.2025.8.26.0077 - Divórcio Consensual - Dissolução - N.V.S.R. - - B.H.P.S. - Ciência às partes acerca do mandado de averbação de divórcio expedido - ADV: KARINA PIRES COGO (OAB 227104/SP), KARINA PIRES COGO (OAB 227104/SP)

Processo 1009608-94.2025.8.26.0077 - Divórcio Consensual - Dissolução - N.V.S.R. - - B.H.P.S. - Diante de todo o exposto, homologo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formulado pelas partes às fls. 01/06 e EXTINGO o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, b do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita aos autores, devendo o(a) serventuário(a) proceder as competentes anotações. Certifique-se o trânsito em julgado, pois não há interesse recursal das partes. Após, expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da cidade e comarca de Araçatuba SP, a fim de que o referido Cartório averbe às margens da certidão de casamento das partes, a decretação do presente divórcio, observando o(a) serventuário(a) que, tanto a co-autora varoa como o coautor varão, permanecerão utilizando os mesmos nomes, a saber: NATHÁLIA VITÓRIA DOS SANTOS RODRIGUES e BRUNO HENRIQUE PAULINO DA SILVA, eis que quando da celebração do casamento não procederam as alterações de seus nomes, conforme se vê no documento juntado às fls. 41 (certidão de casamento). Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as anotações de estilo e as comunicações de praxe. P.R.I.C. - ADV: KARINA PIRES COGO (OAB 227104/SP), KARINA PIRES COGO (OAB 227104/SP)

Processo 1009608-94.2025.8.26.0077 - Divórcio Consensual - Dissolução - N.V.S.R. - - B.H.P.S. - Vistos. Nos termos do artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil, fica concedido o prazo legal de quinze (15) dias, para que se proceda à emenda/complemento da inicial, sob pena de seu indeferimento, para que: a) seja juntado aos autos a certidão de casamento das partes, eis que documento imprescindível ao deslinde do processo. Com o cumprimento da determinação acima, dentro do prazo legal assinalado ou ainda certificado o decurso do prazo sem que a medida seja adimplida, tornem os autos conclusos para novas deliberações. Intime-se. - ADV: KARINA PIRES COGO (OAB 227104/SP), KARINA PIRES COGO (OAB 227104/SP)