Processo 1009944-81.2024.8.26.0482

Processo 1009944-81.2024.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.C.A. - - C.R.L.C. - M.C.A. - Fls.395: Manifeste-se os requerentes sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça. Prazo: 15 dias. - ADV: JOÃO HENRIQUE DA SILVA ECHEVERRIA (OAB 322442/SP), JOÃO HENRIQUE DA SILVA ECHEVERRIA (OAB 322442/SP), ANDRE MARICATO (OAB 433301/SP)

Processo 1009944-81.2024.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.C.A. - - C.R.L.C. - M.C.A. - Vistos. 1- Fl. 375: A tutela judicial destes autos já foi entregue, tendo ocorrido o trânsito em julgado. Eventual inadimplemento do determinado deverá ser objeto de cumprimento de sentença distribuído por dependência a esta ação. 2- Fl. 384: Nos termos do caput do artigo 112, do CPC, cabe ao advogado renunciante comprovar que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. Portanto, o i. advogado deve notificar seu cliente acerca da renúncia ao mandato, comunicando e comprovando, após, o juízo, devendo a notificação conter todos os elementos necessários à sua identificação e individualização, bem como a confirmação clara e efetiva da recepção pelo destinatário. 3- Fl. 385: Expeça-se carta de intimação do requerido, com comprovante de entrega, para que no prazo de 60 dias contados da juntada do comprovante aos autos, comprove o recolhimento das custas processuais calculadas à fl. 379, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Intime-se. - ADV: JOÃO HENRIQUE DA SILVA ECHEVERRIA (OAB 322442/SP), JOÃO HENRIQUE DA SILVA ECHEVERRIA (OAB 322442/SP), ANDRE MARICATO (OAB 433301/SP)

Processo 1009944-81.2024.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.C.A. - - C.R.L.C. - M.C.A. - CERTIDÃO A RESPEITO DAS CUSTAS: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, pratiquei o seguinte ato ordinatório: 1- Diante da sucumbência do requerido (fl. 348), bem como diante do fato de que lhe foi indeferido os benefícios da justiça gratuita (fl. 345 c/c fls. 380/381 c/c fls. 384/385), o requerido deverá efetuar o recolhimento das CUSTAS INICIAIS, conforme cálculo a seguir: VALOR DA CAUSA: R$ 16.944,00 em 21/05/2024 (data da distribuição da ação - fl. 11 c/c informação no sistema SAJ/PG5). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. R$ 16.944,00 dividido por 94,988237 (índice de 05/2024) x 103,493350 (índice de 04/2026)= R$ 18.461,14 (valor da causa atualizado) x 1,5% = R$ 276,92, em consonância com o artigo 4º, inc. I, da Lei 11.608 de 29/12/2003 (nova redação dada pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023). 2- Assim, fica o requerido M.C.A., devidamente intimado, na pessoa de seu i. Advogado (Dr. André Maricato - OAB/SP 433.301 - fls. 96), pelo DJEN - Diário de Justiça Eletrônico Nacional, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o recolhimento das custas processuais acima apuradas, no valor de R$ 276,92 (duzentos e setenta e seis reais e noventa e dois centavos), a ser recolhida na guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais), gerada pelo sistema "Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos do TJSP", cujo acesso deverá ser efetuado por meio do link disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no código 230-6 (Comunicado Conjunto nº 474/2017, publicado no DJE-Diário da Justiça Eletrônico de 20/02/2017, Caderno Administrativo, Edição 2292, páginas 01 e 02), SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. Após o pagamento, deverá ser encaminhada a guia gerada e comprovada a quitação no processo judicial (Comunicado CG nº 645/2023). - ADV: JOÃO HENRIQUE DA SILVA ECHEVERRIA (OAB 322442/SP), JOÃO HENRIQUE DA SILVA ECHEVERRIA (OAB 322442/SP), ANDRE MARICATO (OAB 433301/SP)

Processo 1009944-81.2024.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.C.A. - - C.R.L.C. - M.C.A. - Vistos. 1- Ciência às partes acerca da baixa dos autos. 2- Aguarde-se manifestação pelo prazo de 10 dias. No silêncio, apuradas as custas e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ANDRE MARICATO (OAB 433301/SP), JOÃO HENRIQUE DA SILVA ECHEVERRIA (OAB 322442/SP), JOÃO HENRIQUE DA SILVA ECHEVERRIA (OAB 322442/SP)

DESPACHO Nº 1009944-81.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: M. C. A. - Apelado: C. R. L. C. (Representando Menor(es)) - Apelado: A. C. C. A. (Menor(es) representado(s)) - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Cível Processo nº 1009944-81.2024.8.26.0482 Relator(a): PASTORELO KFOURI Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado DM nº 10076 Apelação nº 1009944-81.2024.8.26.0482 Relator(a): Pastorelo Kfouri Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado Comarca: Presidente Prudente / 1ª Vara de Família e Sucessões Juiz(a): Moisés Harley Alves Coutinho Oliveira Apelante: M.C.A. Apelado: A.C.C.A. Trata-se de ação de alimentos que, por meio da respeitável sentença de fls. 343/349 cujo relatório se adota, foi julgada procedente fixo os alimentos devidos pelo réu em favor de seu filho A. C. C. A. no importe de 1(um) salário-mínimo nacionalmente vigente, contados a partir da citação, com vencimento todo dia 10 de cada mês, reajustado nos termos do salário-mínimo. Sucumbente a parte ré, condeno o requerido às custas e demais despesas processuais, assim como aos honorários sucumbenciais do patrono da parte adversa, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa. Inconformado, apela o requerido buscando a redução do valor da pensão alimentícia. Alega a inobservância do devido processo legal, cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório. Invoca jurisprudência favorável à sua tese. Pede o provimento do apelo. (fls. 354/359). O valor dado à causa corresponde a R$ 16.944,00 (fls. 11). O apelante teve o benefício da gratuidade indeferido na r. sentença (fls. 344/345). O valor do preparo devia ser recolhido. O apelante quedou-se inerte (fls. 383). Diante do exposto e nos termos dos artigos 932, inciso III combinado com 1007, caput, do Código de Processo Civil, julgo deserto o recurso, certificando-se o trânsito em julgado. À vara de origem. Int. São Paulo, 12 de junho de 2025. PASTORELO KFOURI Relator - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Advs: Andre Maricato (OAB: 433301/SP) - João Henrique da Silva Echeverria (OAB: 322442/SP) - 4º andar