Processo 1010470-15.2025.8.26.0223

Processo 1010470-15.2025.8.26.0223 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.L.M.M. - Vistos. Fls. 75. Acolho a petição e documentos de fls. 51/72 como emenda da inicial. Anote-se. Trata-se de ação de nomeação de curador substituto ajuizada por M. L. M. M. em favor de J. C. dos S.. A autora alega, em síntese, que o anterior curador do requerido, Sr. G. dos S., faleceu em 9 de novembro de 2024, conforme certidão de óbito de fls. 11, deixando vaga a representação legal do interditado. Sustenta que o requerido é portador de deficiência mental e necessita de representação para a prática dos atos da vida civil e para a gestão de benefícios previdenciários. Afirma possuir legitimidade para o encargo por ser enteada do falecido curador e filha da esposa dele, o qual era irmão do interditado. Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência para sua nomeação como curadora provisória. O Ministério Público manifestou-se às fls. 75, aduzindo que a autora não comprovou satisfatoriamente a sua legitimidade ativa para a causa. Requereu a realização de estudo social, com visita domiciliar, para averiguar a real situação de vida do requerido, a aptidão da autora para exercer o encargo e a existência de outros familiares interessados, antes da apreciação do pedido de liminar. Com efeito, o pedido de tutela de urgência formulado para a nomeação imediata da autora como curadora provisória do requerido não comporta acolhimento neste momento processual. Para a concessão da tutela provisória de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. No âmbito dos procedimentos de jurisdição voluntária que envolvem a proteção de incapazes, a escolha do curador substituto deve recair sobre pessoa que apresente vínculos sólidos de parentesco, afinidade ou afetividade com o interditado, priorizando-se sempre o seu bem-estar e o seu melhor interesse, conforme diretrizes do artigo 1.775 do Código Civil. No caso em análise, embora esteja evidenciada a vacância da curatela em razão do falecimento do anterior curador, as provas documentais colacionadas aos autos até o momento são insuficientes para autorizar o deferimento da medida liminar. Conforme apontado pelo Ministério Público às fls. 75, a autora não logrou demonstrar de forma inequívoca a sua legitimidade ativa fática para o exercício da curatela. Os documentos apresentados não comprovam de forma segura o alegado vínculo de afinidade e a convivência cotidiana com o interditado que pudessem amparar a sua nomeação imediata, sem prévia verificação das condições de fato. A curatela constitui medida de caráter extraordinário e protetivo que restringe aspectos significativos da autonomia do interditado. Por essa razão, a prudência judiciária recomenda que a concessão de provimento liminar seja precedida de elementos mínimos de convicção acerca do ambiente em que o requerido se encontra inserido, bem como da real capacidade e idoneidade da requerente para prestar a assistência necessária. Assim, acolhendo o parecer ministerial de fls. 75, indefiro, por ora, a nomeação da autora como curadora provisória do requerido. Com o objetivo de angariar elementos seguros para a futura apreciação do pedido de urgência e resguardar os interesses do interditado, realize-se Estudo Social, conforme requerido pelo ilustre parquet às fls. 75. Com a data, intime-se as partes para comparecimento na pessoa de seu defensor constituído. Caso seja defensor dativo ou representado pela Defensoria Pública, intime-se pessoalmente. Int. - ADV: JACIARA ALVES DE SIQUEIRA (OAB 394940/SP)

Processo 1010470-15.2025.8.26.0223 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.L.M.M. - Vistos. Fls. 47. Aguarde-se pelo prazo requerido de 30 dias. Com decurso sem manifestação, tornem concluso para indeferimento. Int. - ADV: JACIARA ALVES DE SIQUEIRA (OAB 394940/SP)

Processo 1010470-15.2025.8.26.0223 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.L.M.M. - Vistos. Fls. 43. Aguarde-se pela derradeira vez o cumprimento do determinado as fls. 40 pelo prazo de 15 dias. Com decurso sem cumprimento, tornem os autos conclusos para indeferimento independente de nova intimação. Int. - ADV: JACIARA ALVES DE SIQUEIRA (OAB 394940/SP)

Processo 1010470-15.2025.8.26.0223 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.L.M.M. - Vistos. Fl. 38 Providencie a parte autora a emenda da petição inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento, para o fim de: Comprovar documentalmente a legitimidade ativa ad causam; Juntar cópia da sentença judicial que decretou a interdição do réu, bem como da sentença que deferiu a substituição de curador. Juntar cópia da certidão de trânsito em julgado do título revisando. Com o atendimento, tornem os autos ao Ministério Público. com - ADV: JACIARA ALVES DE SIQUEIRA (OAB 394940/SP)

Processo 1010470-15.2025.8.26.0223 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.L.M.M. - Vistos. Defiro os benefícios de gratuidade de justiça. Anote-se. Providencie a parte autora a emenda da petição inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento, para o fim de atender o requerido pelo Ministério Público. Com o atendimento, tornem os autos ao Ministério Público. Int. - ADV: JACIARA ALVES DE SIQUEIRA (OAB 394940/SP)