Processo 1011238-72.2026.8.26.0071

Processo 1011238-72.2026.8.26.0071 - Autorização judicial - Participação em espetáculos públicos e seus ensaios - D.R.O.B. - - V.P.F. - - G.O.F. - Vistos. Considerando a publicação disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico do Estado de São Paulo de 25/08/2026, Caderno 1, fls. 5 e seguintes, contendo DIRETRIZES DA COORDENADORIA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO TJ-SP PARA CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA TRABALHO ARTÍSTICO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES COMO INFLUENCERS MIRINS, com orientações, formulários e modelos relacionados aos pedidos, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a regularização da documentação apresentada, observando integralmente as orientações constantes da referida publicação, em especial o preenchimento do formulário padronizado aplicável ao caso. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: JESSICA MARCELLI DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 344251/SP), JESSICA MARCELLI DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 344251/SP), JESSICA MARCELLI DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 344251/SP)