Processo 1012032-22.2026.8.26.0224

Processo 1012032-22.2026.8.26.0224 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - K.A.G. - A.F.S.M. - Vistos. Trata-se de ação de Guarda cc Oferta de Alimentos e Regulamentação de Visitas requerida por K.A.G. em face de A.F.S.M. Ocorre que tramita nesta Vara ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, entre as mesmas partes, com polos invertidos, processo nº 1006892-07.2026.8.26.0224, com distribuição anterior e o pedido mais abrangente, sendo clara a existência de lide pendente de julgamento quanto ao pedido desta ação, que está contido naquela, devendo lá prosseguir. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento nos artigos 56 e 57 do Código de Processo Civil, reconheço a existência da continência e julgo extinta a presente ação com fundamento no art. 485, inciso X, do Código de Processo Civil. Em razão do Provimento CSM nº 2.241/2015, o nome por extenso das partes constará da certidão de trânsito em julgado. Defiro os benefícios da gratuidade processual. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: DOUGLAS MENDES DA SILVA (OAB 339035/SP), LILIAN GOMES DOS SANTOS (OAB 362941/SP)

Processo 1012032-22.2026.8.26.0224 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - K.A.G. - Vistos. Apensem-se aos autos que geraram a distribuição por dependência, cadastrando-se os patronos e certificando-se em ambos. Após, abra-se vista destes autos ao Ministério Público. Int. - ADV: LILIAN GOMES DOS SANTOS (OAB 362941/SP)

Processo 1012032-22.2026.8.26.0224 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - K.A.G. - Vistos. Denoto que existe em trâmite perante o r. Juízo da 1 ª Vara da Família e Sucessões de Guarulhos ação de reconhecimento e dissolução de união estável (Proc. Nº 1006892-07.2026.8.26.0224) em que estão sendo discutidas também guarda, visitas e alimentos. Havendo identidade de partes e causa de pedir; e, sendo o objeto daquela ação mais amplo, reputo ter ocorrido o fenômeno processual da continência, nos termos do Art. 56, do C.P.C.. Ademais, denoto que a distribuição daquele processo ocorreu anteriormente a este, encontrando-se aquele Juízo prevento.Assim, e a fim de se evitar decisões conflitantes, encaminhem-se os autos ao distribuidor para que proceda a redistribuição à 1 ª Vara da Família e Sucessões de Guarulhos. Intime-se. - ADV: LILIAN GOMES DOS SANTOS (OAB 362941/SP)