Processo 1012656-58.2026.8.26.0002

Processo 1012656-58.2026.8.26.0002 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.C.S.M. - - D.S.S. - Desta forma, JULGO EXTINTO o processo, com o conhecimento do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. - ADV: SANSÃO FELIX (OAB 466807/SP), SANSÃO FELIX (OAB 466807/SP)

Processo 1012656-58.2026.8.26.0002 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.C.S.M. - - D.S.S. - À vista da cota ministerial retro, concedo à parte autora o prazo de 05 dias para manifestação, esclarecendo se há divergência quanto à aplicação da cláusula de alimentos acordada para as hipóteses de vínculo empregatício e para trabalho informal. Com a manifestação, tornem ao MP, conclusos após. Int. - ADV: SANSÃO FELIX (OAB 466807/SP), SANSÃO FELIX (OAB 466807/SP)

Processo 1012656-58.2026.8.26.0002 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.C.S.M. - - D.S.S. - Aguardo cumprimento integral do item "5" da decisão de fls. 22/23. Int. - ADV: SANSÃO FELIX (OAB 466807/SP), SANSÃO FELIX (OAB 466807/SP)

Processo 1012656-58.2026.8.26.0002 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.C.S.M. - - D.S.S. - Trata-se de pedido de homologação de acordo de divórcio consensual, regulamentação de guarda, visitas e alimentos ao filho menor. Respeitado entendimento ministerial em contrário, entendo inviável a homologação do acordo nos termos apresentados. Pontuo que a fixação de regime de visitas livres ou com poucas especificações, deixando ao alvitre das partes a regulação, no contexto fático, de datas e horários para a realização das visitas, não raramente, traz prejuízos ao entendimento e relacionamento das partes envolvidas, uma vez que não estabelece parâmetros seguros de convivência entre genitores e prole, a serem observados em momentos de discordância entre os genitores. Ademais, tem-se que a homologação de tal formato impossibilita eventual futuro incidente de cumprimento de sentença em virtude da inexequibilidade do título executivo, tornando inútil a homologação da avença nesses termos. Também quanto à cláusula de alimentos entendo impossível sua homologação, não tendo sido ajustada qualquer forma de recomposição financeira ou índice de correção monetária, o que contraria os melhores interesses do menor, mormente considerando os impactos da inflação e seu efeito corrosivo sobre o poder de compra da moeda nacional. Assim, concedo às partes o prazo de 15 dias para que apresentem nova minuta de acordo, observando o ora decidido. Sem prejuízo, a teor do artigo 321 do CPC, no mesmo prazo devem providenciar a juntada de documentos de identificação, com foto, devidamente legíveis. Por expressa disposição legal do art. 731 do CPC e para garantia de segurança jurídica, apresentem as partes nova minuta do acordo, assinada pelas partes e pelos advogados, em petição única, na qual deverá constar todo o conteúdo do acordo, ou seja, com a incorporação de todos os aditamentos. Cumpridas as determinações, ciência ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: SANSÃO FELIX (OAB 466807/SP), SANSÃO FELIX (OAB 466807/SP)

Processo 1012656-58.2026.8.26.0002 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.C.S.M. - - D.S.S. - Existindo interesse de incapaz, vista ao Ministério Público. Int. - ADV: SANSÃO FELIX (OAB 466807/SP), SANSÃO FELIX (OAB 466807/SP)