Processo 1012809-91.2026.8.26.0002

Processo 1012809-91.2026.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.R.R. - D.R.S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos. Defiro ao réu os benefícios da justiça gratuita. Partes legítimas e bem representadas. Não há preliminares a serem decididas ou nulidades a sanar. Fixo como pontos controvertidos as necessidades da autora e a capacidade financeira do réu. Solicite-se, pelo PREVJUD, o envio do CNIS do réu. Solicite-se, pelo SISBAJUD, o envio de extratos bancários do réu, relativos aos últimos seis meses. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e utilidade. Prazo: 15 dias. Após, voltem conclusos. Int. - ADV: KELLY DOS SANTOS CALABIANQUI (OAB 309664/SP), FERNANDA KLEIN DE CARVALHO (OAB 316458/SP), DIEGO FERREIRA SAMPAIO GOMES (OAB 286870/SP)

Processo 1012809-91.2026.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.R.R. - D.R.S. - À Réplica, no prazo legal. - ADV: KELLY DOS SANTOS CALABIANQUI (OAB 309664/SP), DIEGO FERREIRA SAMPAIO GOMES (OAB 286870/SP), FERNANDA KLEIN DE CARVALHO (OAB 316458/SP)

Processo 1012809-91.2026.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.R.R. - Defiro os benefícios da gratuidade processual. Trata-se de ação de alimentos movida pela filha em face do pai. Provado que a autora é filha do réu, emerge o direito aos alimentos, sendo que sua idade faz presumir a necessidade. E, estando o réu trabalhando com vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em 25% de seus rendimentos líquidos, entendidos estes como o bruto menos os descontos legais (contribuição previdenciária e imposto de renda retido na fonte). A pensão alimentícia incidirá também sobre o salário família, bem como sobre todos e quaisquer rendimentos do alimentante, inclusive 13º salário, férias, horas extraordinárias e eventuais verbas rescisórias, mas não incidirá sobre o FGTS. O pagamento deverá ser feito mediante depósito em conta bancária mantida pela genitora. Para o caso de trabalho sem vínculo empregatício ou desemprego fixo o equivalente a 40% do salário-mínimo a título de alimentos provisórios, a ser pago todo dia 10 à genitora da menor mediante depósito em conta corrente, ou pagamento contra-recibo, a partir da citação. De modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, diante da natureza e peculiaridade do conflito (artigo 139 CPC), a sessão ou audiência de conciliação será designada e realizada oportunamente, havendo interesse das partes. Cite-se o réu, por carta, para apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada do AR ou do mandado, sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do CPC. SERVE ESTA DECISÃO COMO MANDADO E OFÍCIO PARA DESCONTO, junto ao empregador. Esta decisão-ofício deverá ser impressa e encaminhada à empregadora para cumprimento pelo(a) próprio(a) requerente, através de carta com AR ou pessoalmente, mediante recibo. - ADV: KELLY DOS SANTOS CALABIANQUI (OAB 309664/SP)