Processo 1012965-79.2026.8.26.0002

Processo 1012965-79.2026.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.L.R.B. - Vistos. 1) Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita nos termos do artigo 99, § 3°, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n° 35 da ENFAM). 3) Cite-se o requerido para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta, contados da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: ISAQUE RIBEIRO ESTEVES (OAB 486790/SP)

Processo 1012965-79.2026.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.L.R.B. - Vistos. Nos termos dos arts. 320 e 321, do Código de Processo Civil, providencie a parte autora a emenda da inicial, mediante as seguintes providências: 1) Trazer aos autos cópia da certidão de casamento atualizada. 2) Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado, providencie a parte interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada aos autos de (i) cópia integral de sua última declaração de imposto de renda de pessoa física ou, em caso de isenção, extrato de consulta ao Portal eCAC, que permite a verificação detalhada da situação fiscal do contribuinte perante a Receita Federal; (ii) extratos de todas as suas contas bancárias pessoais, referentes aos últimos 03 (três) meses; e (iii) cópia integral de sua CTPS. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Int. - ADV: ISAQUE RIBEIRO ESTEVES (OAB 486790/SP)