Processo 1013119-18.2019.8.26.0625

Processo 1013119-18.2019.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.F.F. - L.G.M.I.F.A. - Vistos. Ciente do V. Acórdão de fls. 444/452 que manteve a sentença de fls. 408/413. Tendo em vista a ocorrência do trânsito em julgado (fl. 458), determino seja dado cumprimento à sentença, observando-se as determinações do E. Tribunal, se o caso, expedindo-se o necessário para tanto. Intime-se a parte autora, para o pagamento das custas e despesas processuais, bem como das despesas referente ao preparo do recurso, nos termos do acórdão, em 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. Após, com as anotações e cautelas de praxe, encaminhe-se o feito ao arquivo. Intimem-se. - ADV: FERNANDO SERGIO TROSS (OAB 144176/SP), RÊMULO MARCIANO DE SOUZA (OAB 193880/SP), FABIANE FERNANDES DE SOUZA BUSTAMANTE (OAB 387566/SP)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013119-18.2019.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: R. F. F. (Justiça Gratuita) - Apelado: L. G. M. I. F. de A. (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISIONAL. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA E REDUZIU A PENSÃO ALIMENTÍCIA ANTERIORMENTE ACORDADA AO PATAMAR DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS E REVOGOU A JUSTIÇA GRATUITA OUTRORA DEFERIDA AO AUTOR. PRETENDE O APELANTE REDUÇÃO AINDA MAIOR NO VALOR DA PENSÃO, ALÉM DO RESTABELECIMENTO DA GRATUIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS, CONSIDERANDO A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, E (II) A REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA COM BASE NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE ENTRE AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E OS RECURSOS DO ALIMENTANTE. 4. A REVISÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS REQUER DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU NAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. 5. NO CASO, A SENTENÇA JÁ CONSIDEROU TAIS ELEMENTOS, REDUZINDO A PENSÃO ALIMENTÍCIA, SOBRETUDO DIANTE DA CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA PELO AUTOR, ALÉM DA EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHOS, NÃO HAVENDO MOTIVOS PARA QUE HAJA MINORAÇÃO AINDA MAIOR, NOTADAMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS DA INVIABILIDADE DA PRESTAÇÃO DOS ALIMENTOS NO PERCENTUAL FIXADO NA ORIGEM, ALÉM DO FATO DE QUE A REDUÇÃO PRETENDIDA NÃO ATENDERIA ÀS NECESSIDADES DO APELADO, QUE TEM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, O QUE FAZ PRESSUPOR MAIORES DISPÊNDIOS. 6. DE SE PONTUAR, AINDA, QUE O PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE A PROLE, EMBORA RELEVANTE, NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO, DEVENDO SER RELATIVIZADO NO CASO CONCRETO, DIANTE DAS PARTICULARES DAS NECESSIDADES ESPECIAIS DO ALIMENTANDO. 7. A JUSTIÇA GRATUITA PODE SER REVOGADA SE HOUVER ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO REQUERENTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, O QUE, À EVIDÊNCIA, RESTOU CARACTERIZADO NO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO DE QUE DEVERÁ O AUTOR RECOLHER O PREPARO RECURSAL QUANTO AO PRESENTE RECURSO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA, FISCALIZAÇÃO QUE DEVERÁ SER EFETUADA PELO JUÍZO A QUO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE CONSIDERAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE E, NO CASO, A REDUÇÃO EFETUADA NA ORIGEM JÁ LEVOU ISSO EM CONSIDERAÇÃO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM NOVA REDUÇÃO. 2. A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rêmulo Marciano de Souza (OAB: 193880/SP) - Fabiane Fernandes de Souza Bustamante (OAB: 387566/SP) - Fernando Sergio Tross (OAB: 144176/SP) - 4º andar

DESPACHO Nº 1013119-18.2019.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: R. F. F. (Justiça Gratuita) - Apelada: D. de C. M. I. (Representando Menor(es)) - Apelado: L. G. M. I. F. de A. (Justiça Gratuita) - Apelação Cível Processo nº 1013119-18.2019.8.26.0625 Relator(a): ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 05/03/2026 às 00:01 Número da pauta: 259 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistemaSAJe, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, queos presentes autosserão julgados eletronicamenteem sessão virtual. Eventuais pedidos deDESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meioeletrônico,no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual)(Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"),até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento deSUSTENTAÇÃO ORAL,é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual,conforme manual de peticionamentono site:https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.pdf MEMORIAISdeverão ser encaminhados,exclusivamente,para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em:https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidassobre oJULGAMENTO VIRTUALpoderão ser sanadas no seguinte site:https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 - Magistrado(a) - Advs: Rêmulo Marciano de Souza (OAB: 193880/SP) - Fabiane Fernandes de Souza Bustamante (OAB: 387566/SP) - Fernando Sergio Tross (OAB: 144176/SP) - 4º andar

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/01/2026 1013119-18.2019.8.26.0625; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Privado; ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO; Foro de Barueri; 1ª Vara da Família e das Sucessões; Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; 1013119-18.2019.8.26.0625; Revisão; Apelante: R. F. F. (Justiça Gratuita); Advogado: Rêmulo Marciano de Souza (OAB: 193880/SP); Advogada: Fabiane Fernandes de Souza Bustamante (OAB: 387566/SP); Apelada: D. de C. M. I. (Representando Menor(es)); Advogado: Fernando Sergio Tross (OAB: 144176/SP); Apelado: L. G. M. I. F. de A. (Justiça Gratuita); Advogado: Fernando Sergio Tross (OAB: 144176/SP);

PROCESSO ENTRADO EM 09/12/2025 1013119-18.2019.8.26.0625; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Barueri; Vara: 1ª Vara da Família e das Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1013119-18.2019.8.26.0625; Assunto: Revisão; Apelante: R. F. F. (Justiça Gratuita); Advogado: Rêmulo Marciano de Souza (OAB: 193880/SP); Advogada: Fabiane Fernandes de Souza Bustamante (OAB: 387566/SP); Apelado: L. G. M. I. F. de A. (Justiça Gratuita) e outro; Advogado: Fernando Sergio Tross (OAB: 144176/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.