Processo 1015711-67.2024.8.26.0008

Processo 1015711-67.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Fixação - N.P.B. - - I.A.B. - R.G.B. - Vistos. Despachei, sem o desarquivamento dos autos. Fls. 693/718: Primeiramente, regularizada a representação processual pela nova advogada constituída pelo requerido, providencie a serventia, logo após a publicação desta decisão no DJEN, a exclusão do anterior advogado do réu - Dr. Francisco Ferreira dos Santos do SAJ. No mais, levando-se em conta a sentença prolatada, que condenou o requerido ao pagamento de 10 salários mínimos nacionais por mês, em virtude de sua privilegiada capacidade econômica, assim como considerando que ele arcou com uma parcela inicial de R$44.050,00 no acordo avençado nos autos do incidente de cumprimento de sentença nº 0007844-06.2025.8.26.000, não há como lhe conceder justiça gratuita, neste processo já findo, para fins de mera vista, eximindo-o de recolher 1,212 UFESPs, equivalentes a míseros R$46,56, a título de taxa de desarquivamento. Providencie, assim, o requerido o recolhimento da taxa de desarquivamento, no importe de 1,212 UFESP (R$ 46,56), em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 206-2. Anoto que, até o recolhimento da taxa em apreço, os autos permanecerão no arquivo digital. Int. - ADV: JUSCILENE PINHEIRO GONÇALVES SANT'ANA (OAB 462257/SP), JUSCILENE PINHEIRO GONÇALVES SANT'ANA (OAB 462257/SP), LUCIANA PAULA AMBROSINA FABIANI DA SILVA (OAB 418121/SP), EVANDRO ROBERTO DE SOUSA SANT'ANA (OAB 407714/SP), EVANDRO ROBERTO DE SOUSA SANT'ANA (OAB 407714/SP), FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 268187/SP)

Processo 1015711-67.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Fixação - N.P.B. - - I.A.B. - R.G.B. - Vistos. Despachei, sem o desarquivamento dos autos. Deverá o requerido, no prazo de 5 dias: A-) regularizar a sua representação processual, apresentando procuração ad judicia devidamente assinada, seja na forma manuscrita, seja por meio digital, devendo, nesta última hipótese, ser comprovada a autenticidade da plataforma da qual foi originada, sob pena de exclusão do Dra. Luciana Paula Ambrosina Fabiani da Silva do SAJ. B-) recolher a taxa de desarquivamento, no importe de 1,212 UFESP (R$ 46,56), em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 206-2, sendo que, no caso de inércia, os autos permanecerão no arquivo digital. Int. - ADV: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 268187/SP), EVANDRO ROBERTO DE SOUSA SANT'ANA (OAB 407714/SP), EVANDRO ROBERTO DE SOUSA SANT'ANA (OAB 407714/SP), LUCIANA PAULA AMBROSINA FABIANI DA SILVA (OAB 418121/SP), JUSCILENE PINHEIRO GONÇALVES SANT'ANA (OAB 462257/SP), JUSCILENE PINHEIRO GONÇALVES SANT'ANA (OAB 462257/SP)

Processo 1015711-67.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Fixação - N.P.B. - - I.A.B. - R.G.B. - Vistos. Fls. 672/676: Com as custas devidamente recolhidas pelo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: JUSCILENE PINHEIRO GONÇALVES SANT'ANA (OAB 462257/SP), FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 268187/SP), JUSCILENE PINHEIRO GONÇALVES SANT'ANA (OAB 462257/SP), EVANDRO ROBERTO DE SOUSA SANT'ANA (OAB 407714/SP), EVANDRO ROBERTO DE SOUSA SANT'ANA (OAB 407714/SP)

Processo 1015711-67.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Fixação - N.P.B. - - I.A.B. - R.G.B. - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão de fls. 653/660. Intime-se o requerido, por intermédio de seu advogado, para pagar as custas processuais, no valor de R$ 2.917,80 (1,5% de uma anuidade do valor da pensão fixada - R$ 194.520,00), no prazo de 5 dias, sob pena de inscrição na divida ativa. Oportunamente, inscrita a dívida ativa, no caso de inércia do requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: JUSCILENE PINHEIRO GONÇALVES SANT'ANA (OAB 462257/SP), EVANDRO ROBERTO DE SOUSA SANT'ANA (OAB 407714/SP), EVANDRO ROBERTO DE SOUSA SANT'ANA (OAB 407714/SP), FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 268187/SP), JUSCILENE PINHEIRO GONÇALVES SANT'ANA (OAB 462257/SP)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015711-67.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: R. G. B. - Apelado: N. P. B. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentaram oralmente os Drs. Larissa Dias Teixeira Rodrigues e Evandro Roberto de Sant Àna. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O REQUERIDO A PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA DE 10 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS A DOIS MENORES. O APELANTE BUSCA A REDUÇÃO PARA 4 SALÁRIOS MÍNIMOS, ALEGANDO INCAPACIDADE FINANCEIRA E CERCEAMENTO DE DEFESA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO; (II) SE É CABÍVEL A REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS CABE AO JUIZ DECIDIR SOBRE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS, SENDO DESNECESSÁRIA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA AFERIR A CAPACIDADE FINANCEIRA DO APELANTE.4. O VALOR DOS ALIMENTOS RESPEITA O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A CAPACIDADE FINANCEIRA DO APELANTE, EMPRESÁRIO E PROPRIETÁRIO DE IMÓVEIS LOCADOS, SENDO QUE AS NECESSIDADES DOS MENORES SÃO PRESUMIDAS E CRESCENTES. EXTRATOS BANCÁRIOS DO APELANTE E FATURAS DE CARTÕES DE CRÉDITO INDICAM MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA MENSAL POR VEZES SUPERIOR A R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA NA NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVAS CONSIDERADAS DESNECESSÁRIAS PELO JUIZ. 2. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.634, 1.694, §1º; ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 22; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 370, 355, INCISO I, 85, §2º E §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 331.084 - MG, REL. MIN. CASTRO FILHO, 3ª TURMA, J. 21/10/2003; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2141924-62.2023.8.26.0000, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/08/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francisco Ferreira dos Santos (OAB: 268187/SP) - Evandro Roberto de Sousa Sant'ana (OAB: 407714/SP) - Juscilene Pinheiro Gonçalves Sant'ana (OAB: 462257/SP) - 4º andar