Processo 1015783-04.2026.8.26.0002

Processo 1015783-04.2026.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.S.L.S. - - L.A.L.M. - Cuida-se de ação de indenização por danos morais decorrente de abandono afetivo ajuizada por M. S. DE L. S., representada por L. A. DE L. M., em face de J. R. T. H. DOS S., com pedido da concessão de justiça gratuita. Tendo em vista a documentação que instruiu a petição inicial, indicativa de situação de hipossuficiência financeira, defiro ao polo ativo o benefício da gratuidade da justiça, nos moldes do art. 98 do CPC. Anote-se. Da análise da petição inicial, verifico a necessidade de emenda, a fim de adequá-la aos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC e de instruí-la com os documentos indispensáveis à propositura da demanda. Assim, nos termos do art. 321 do CPC, intime-se o polo ativo para, no prazo de 15 dias, emendar/complementar a peça inaugural para prestar os esclarecimentos/juntar os documentos a seguir relacionados: -certidão de nascimento da parte autora (recentemente expedida); Decorrido o prazo sem manifestação, a exordial será indeferida, com a consequente extinção do feito, sem resolução do mérito, a teor do disposto nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. Cumprida a emenda/complementação ora determinada, tornem os autos conclusos para deliberação e adoção das providências necessárias ao regular prosseguimento do processo. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: SANSÃO FELIX (OAB 466807/SP), SANSÃO FELIX (OAB 466807/SP)