Processo 1017422-43.2025.8.26.0309

Processo 1017422-43.2025.8.26.0309 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - J.M.P. - - V.P. e outro - A.A. - Vistos. Dê-se ciência às partes quanto ao V. Acórdão de fls. 459/460, já transitado em julgado (fl. 461), proferido no recurso de agravo de instrumento interposto pela requerida (fls. 216/230), contra a decisão de fls. 171/173, ao qual foi negado seguimento. No mais, aguarde-se a realização do estudo psicossocial designado para 22 e 24/02/2027 (estudo social - 457) e 07/04/2027 (estudo psicológico - fl. 453). Int. - ADV: CLAUDEMIR BATTAGLINI (OAB 483296/SP), GILZA MARIANE COUTINHO BORGES (OAB 317524/SP), LUCAS SILVA SOUZA (OAB 538550/SP), GILZA MARIANE COUTINHO BORGES (OAB 317524/SP), GILZA MARIANE COUTINHO BORGES (OAB 317524/SP), CLAUDEMIR BATTAGLINI (OAB 483296/SP), CLAUDEMIR BATTAGLINI (OAB 483296/SP)

Processo 1017422-43.2025.8.26.0309 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - J.M.P. - - V.P. e outro - A.A. - Ficam as partes intimadas para comparecimento/ participação do estudo técnico determinado nos autos, conforme segue: Setor Social - conforme fls. 457 dos autos, no dia 22/02/2027 : 13:30h com os requerentes, Sr. V. e Sra. J. 14:30h com as crianças: A. L. e M. 16h com o Sr. D. M. E no dia 24/02/2027 - 13:30h om a Requerida Sra. A. A. Setor de Psicologia - conforme fls. 453 dos autos, no dia 31/03/2027 - 9h30 - Sra. J. e Sr. V. (requerentes), acompanhados pelas crianças em tela (A.L. e M.). E no dia 07/04/2027 - 9h30 - Sra. A. (requerida) - 11h00 - Sr. D. (requerente). O Setor técnico (Setor Social e Psicológico) está situado no prédio do Fórum de Jundiaí, sala 11 (comparecer com documentos pessoais originais). - ADV: GILZA MARIANE COUTINHO BORGES (OAB 317524/SP), LUCAS SILVA SOUZA (OAB 538550/SP), GILZA MARIANE COUTINHO BORGES (OAB 317524/SP), CLAUDEMIR BATTAGLINI (OAB 483296/SP), CLAUDEMIR BATTAGLINI (OAB 483296/SP), CLAUDEMIR BATTAGLINI (OAB 483296/SP), GILZA MARIANE COUTINHO BORGES (OAB 317524/SP)

Processo 1017422-43.2025.8.26.0309 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - J.M.P. - - V.P. e outro - A.A. - Vistos. Não há preliminares a serem analisadas. É fato que a guarda é exercida pelos avós paternos, ora requerentes, com a anuência do genitor, também requerente, o que redundou na concessão da tutela provisória de urgência, com a concessão da guarda provisória das crianças, em favor dos avós (fls. 171/173). São questões de fato controvertidas: a) as condições de cada parte no exercício da guarda e o regime de visitas que melhor se adequa às rotinas e necessidades das crianças; b) o valor dos alimentos às filhas, diante do binômio necessidade/possibilidade, a ser pago pelo genitor, em caso de reversão da guarda em favor da genitora. As questões de direito relevantes consistem em: aplicabilidade dos artigos 1.583 e seguintes, e 1.634, do Código Civil, no que se refere à guarda; do artigo 1.589 do Código Civil, no que se refere à regulamentação das visitas, e do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, sendo este último referente aos alimentos.. Assim, diante das provas pleiteadas na petição inicial, na contestação e às fls. 409/416 e 438/439, defiro, por ora, a produção de prova documental e a realização de estudo psicossocial, devendo o relatório ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias, remetendo-se os autos ao Setor Técnico para designação das entrevistas. Defiro a prova emprestada produzida na ação criminal nº 1504258-25.2025, juntada às fls. 436/437, consistente notadamente dos termos de declaração da avó paterna e do genitor. Sem prejuízo, manifestem-se os requerentes quanto aos documentos de fls. 417/437, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil. E, aguarde-se o julgamento definitivo do agravo de instrumento interposto pela requerida (fls. 216/230), contra a decisão de fls. 171/173. Oportunamente, será analisada a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento, na modalidade remota, conforme anuência das partes (fls. observando-se que a requerida já apresentou seu rol de testemunhas à fl. 414. Intime-se. - ADV: GILZA MARIANE COUTINHO BORGES (OAB 317524/SP), GILZA MARIANE COUTINHO BORGES (OAB 317524/SP), GILZA MARIANE COUTINHO BORGES (OAB 317524/SP), LUCAS SILVA SOUZA (OAB 538550/SP), CLAUDEMIR BATTAGLINI (OAB 483296/SP), CLAUDEMIR BATTAGLINI (OAB 483296/SP), CLAUDEMIR BATTAGLINI (OAB 483296/SP)

Processo 1017422-43.2025.8.26.0309 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - J.M.P. - - V.P. e outro - A.A. - Vistos. Em princípio, mantenho a decisão de fls. 171/173, que fixou a guarda provisória aos avós paternos, por seus próprios fundamentos, haja vista que, até o presente momento, não foram trazidos aos autos elementos novos aptos a justificar sua revisão ou modificação. Ressalte-se, ainda, que a referida decisão foi objeto de impugnação por meio do agravo de instrumento interposto pela requerida (fls. 216/230), recurso que se encontra pendente de julgamento perante a instância superior, circunstância que igualmente recomenda a preservação da decisão, em observância aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais. No mais, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Esclareçam, ainda, as partes se, em caso de eventual necessidade de prova oral, pretendem que a audiência seja realizada em modalidade presencial ou telepresencial, justificando. O silêncio sobre a modalidade da audiência será entendido como preferência e demanda pela audiência virtual. Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público. Int. - ADV: CLAUDEMIR BATTAGLINI (OAB 483296/SP), GILZA MARIANE COUTINHO BORGES (OAB 317524/SP), GILZA MARIANE COUTINHO BORGES (OAB 317524/SP), CLAUDEMIR BATTAGLINI (OAB 483296/SP), CLAUDEMIR BATTAGLINI (OAB 483296/SP), LUCAS SILVA SOUZA (OAB 538550/SP), GILZA MARIANE COUTINHO BORGES (OAB 317524/SP)

Processo 1017422-43.2025.8.26.0309 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - J.M.P. - - V.P. e outro - A.A. - Vistos. Diante da declaração constante do termo de audiência de fls. 307/308, concedo à requerida os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, anotando-se. Tendo em vista a natureza dúplice da ação de guarda, de onde se depreende que os pedidos de guarda, visitas e alimentos podem ser formulados no curso da ação, no bojo da contestação, desnecessária se mostra a reconvenção. Assim, recebo a peça de fls. 310/324 apenas como contestação. No mais, manifestem-se os requerentes, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à contestação e documentos de fls. 325/386. E, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento de fls. 216/230, interposto pela requerida, contra a decisão de fls. 171/173. Int. - ADV: CLAUDEMIR BATTAGLINI (OAB 483296/SP), LUCAS SILVA SOUZA (OAB 538550/SP), CLAUDEMIR BATTAGLINI (OAB 483296/SP), CLAUDEMIR BATTAGLINI (OAB 483296/SP), GILZA MARIANE COUTINHO BORGES (OAB 317524/SP), GILZA MARIANE COUTINHO BORGES (OAB 317524/SP), GILZA MARIANE COUTINHO BORGES (OAB 317524/SP)