Processo 1017501-50.2024.8.26.0020

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Processo 1017501-50.2024.8.26.0020 - Interdição/Curatela - Nomeação - V.A.F.D. - A.S.D. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a curatela de Ademilde da Silva Damasceno, em razão de sua incapacidade relativa para os atos negociais da vida civil, nos termos do art. 4º, III, c.c. o art. 1.767, I, ambos do Código Civil, e nomear curador(a) para a prática dos atos negociais e de administração patrimonial da curatelada, na forma dos arts. 1.740 a 1.755 c.c. o art. 1.774, todos do Código Civil, observando-se que, nos termos do art. 85, § 1º, da Lei nº 13.146/15, a curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Desnecessária a exigência de caução, haja vista a ausência de fatos desabonadores da conduta do(a) curador(a) (CC, art. 1.745, parágrafo único, c.c. o art. 1.774). Custas pelo(a) autor(a). As contas devem ser prestadas todo mês de maio, logo após a apresentação da Declaração do Imposto de Renda, iniciando-se em maio de 2027. Por fim, aguarde-se pelo prazo de dois anos, a fim de que se delibere sobre a realização de nova avaliação pericial da curatelada. Sem condenação em honorários, ante a necessariedade do processo. Servirá a presente sentença, digitalmente assinada, como: a) termo de compromisso e certidão de curatela definitiva,válidos por tempo indeterminado, mediante assinatura do(a) curador(a) na parte final do documento, para todos os fins legais. Deverá o(a) curador(a) imprimi-la diretamente no portale-SAJ, sem necessidade de comparecimento em cartório, e juntar aos autos cópia devidamente assinada, no prazo de 15 dias. b) mandado de averbação, para fins de inscrição no registro das pessoas naturais, nos termos do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil e art. 92 da Lei de Registros Públicos, a ser encaminhado via CRCJUD. c) edital, publicado seu dispositivo, nos moldes do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil, observada a dispensa da publicação na imprensa local, caso a parte seja beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, III). Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: PATRÍCIA MORGAN DA SILVA (OAB 195435/SP), WILLIAM MOURA DE SOUZA (OAB 328453/SP)

Processo 1017501-50.2024.8.26.0020 - Interdição/Curatela - Nomeação - V.A.F.D. - A.S.D. - 1) Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo legal. 2) Com a manifestação, ou decorrido o prazo, vista ao Ministério Público, se o caso de sua intervenção. - ADV: WILLIAM MOURA DE SOUZA (OAB 328453/SP), PATRÍCIA MORGAN DA SILVA (OAB 195435/SP)