Processo 1017779-49.2024.8.26.0344

Processo 1017779-49.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jossiane Aparecida Rosa - Latam Airlines Group S/A - - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - - DECOLAR.COM LTDA - Vistos. Fls. 319/321: expeça-se mandado de levantamento em favor da requerente. Certifique-se o decurso do prazo para manifestação da requerida Voepass Linhas Aéreas S/A, conforme determinado às fls. 313. Promova a parte requerente, no prazo de 15 dias, o requerimento de cumprimento de sentença, com demonstrativo de seu crédito, acrescido de custas, se houver (art.523, do CPC), respeitando os requisitos do artigo 524 e seus incisos, do Código de Processo Civil, atentando para que, ao peticionar, nos termos do Comunicado CG/TJSP nº 1631/2015, selecionar a forma de peticionamento eletrônico como classe/tipo: "cumprimento de sentença - cód. 156", na categoria "execução" e que demais peticionamentos se darão somente no incidente gerado, sem a criação de novo(s) incidente(s), cadastrando-se as partes, qualificando-as, nos termos dos artigos 1285 a 1289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017. Em sendo proposto o incidente de cumprimento de sentença, determino o arquivamento destes autos, procedendo-se o lançamento da Movimentação no SAJ (Código 61615), nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. No silêncio, arquive-se o processo, procedendo-se o lançamento da Movimentação no SAJ (Código 61614), nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Intime-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), JOSSIANE APARECIDA ROSA (OAB 431566/SP)

Processo 1017779-49.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jossiane Aparecida Rosa - Latam Airlines Group S/A - - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - - DECOLAR.COM LTDA - Vistos, Primeiramente, certifique a Serventia o trânsito em julgado da sentença de fls. 298/302. Fls. 308/309: Defiro o levantamento do valor depositado pela requerida Latam Airlines Group S/A às fls. 306/307. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da autora, conforme Formulário MLE de fls. 309. Fls. 310/312: Ciência à parte requerente quanto ao depósito efetuado pela requerida Decolar.Com Ltda, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias. Ademais, fica a requerida VOEPASS LINHAS AÉREAS S.A intimada a se manifestar acerca da petição da requerida de fls. 308, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto a eventual intenção de efetuar o pagamento voluntário da condenação nos presentes autos e, dessa forma, evitando a necessidade da parte autora ingressar com o incidente de cumprimento de sentença, haja vista que os demais requeridos já efetuaram o pagamento da condenação neste processo. Intime-se. - ADV: JOSSIANE APARECIDA ROSA (OAB 431566/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

Processo 1017779-49.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jossiane Aparecida Rosa - Latam Airlines Group S/A - - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - - DECOLAR.COM LTDA - POSTO ISSO e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação movida por JOSSIANE APARECIDA ROSA contra LATAM AIRLINES GROUP S.A., VOEPASS LINHAS AÉREAS S.A. e DECOLAR.COM LTDA para o fim de reconhecer o direito da autora ao embarque do animal de suporte emocional indicado na inicial, no voo que estava programado para o dia 03/11/2024, trajeto Ribeirão Preto-Maceió, e retorno marcado para o dia 08/11/2024, trajeto Maceió-Ribeirão Preto, incluindo eventuais conexões, confirmando a tutela antecipadamente concedida, que autorizou o embarque. Sucumbentes, CONDENO as rés ao pagamento solidário das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. P.I.C.. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), JOSSIANE APARECIDA ROSA (OAB 431566/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP)