Processo 1021320-56.2024.8.26.0032

Processo 1021320-56.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Bancários - O.P. - N.F.S.C.F.I. - Vistos. Fls. 285/286: Cumpra-se a sentença e o ato de fls. 282 - certidão de honorários. Intime-se. - ADV: MAGDA CRISTINA CAVAZZANA (OAB 107548/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

Processo 1021320-56.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Bancários - O.P. - N.F.S.C.F.I. - Fica o Drª Magda Cristina Cavazzana intimada a juntar aos autos, o ofício de nomeação da Defensoria, com o numero do registro geral de indicação atualizado, para o correto preenchimento da respectiva certidão de honorários. - ADV: MAGDA CRISTINA CAVAZZANA (OAB 107548/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

Processo 1021320-56.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Bancários - O.P. - N.F.S.C.F.I. - VISTOS. Ante a manifestação das partes fls. 275 E 268/269, JULGO EXTINTA a presente ação em fase de cumprimento de sentença, com fundamento nos artigos 924, inciso II e 771 do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pendentes nos termos da Lei. Fls. 275: EXPEÇA-SE certidão de honorários nos termos do convenio firmado entre a Defensoria Pública e a OAB/SP - fl. 23. Após, com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MAGDA CRISTINA CAVAZZANA (OAB 107548/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

Processo 1021320-56.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Bancários - O.P. - N.F.S.C.F.I. - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos à origem e do trânsito em julgado da decisão. Fls. 262/264: HOMOLOGO, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, o acordo entabulado entre as partes e noticiado nos autos. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, quanto ao cumprimento integral do acordo. Intime-se. - ADV: MAGDA CRISTINA CAVAZZANA (OAB 107548/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021320-56.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: O. P. - Apelado: N. F. S/A - S. de C., F. e I. - Magistrado(a) Castro Figliolia - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA INOCORRÊNCIA DIALETICIDADE RECURSAL OBSERVADA RAZÕES RECURSAIS QUE SE MOSTRARAM APTAS A IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA.APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE.CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA DOCUMENTOS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA O DESATE DA LIDE.CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INDEVIDA MANIPULAÇÃO DE DADOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA ART. 14 DO CDC AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À HIGIDEZ DO CONTRATO QUE DEVE SER INVALIDADO BANCO APELADO QUE APRESENTOU CONTRATO SEM QUALQUER ASSINATURA (FÍSICA OU DIGITAL) AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO PRODUTO DO EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO DA APELANTE ATO DE TERCEIRO QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DO APELADO CASO FORTUITO INTERNO IMPERATIVA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONDENAÇÃO DO APELADO NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA APELANTE CONSEQUÊNCIA NATURAL DO RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DOS CONTRATOS DEVOLUÇÃO QUE DEVE SER DOBRADA, NA LINHA DA SÚMULA 159 DO STF E DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC CONDUTA DOLOSA OU DECORRENTE DE CULPA GRAVÍSSIMA.DANO MORAL OCORRÊNCIA - PERTURBAÇÃO AO ESTADO DE ESPÍRITO DA APELANTE QUE SE MOSTROU OCORRIDA SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO E INGRESSA NO CAMPO DO DANO MORAL INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, PROPORCIONAL AO DANO E COM OBSERVÂNCIA AO CARÁTER EDUCATIVO-PUNITIVO QUE COMPÕE A INDENIZAÇÃO NA HIPÓTESE.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO OCORRÊNCIA ENTENDIMENTO DO JUIZ SENTENCIANTE DE QUE A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO IMPLICOU LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RESULTADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA QUE VAI EM SENTIDO CONTRÁRIO APONTADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE NÃO MAIS SUBSISTE.RESULTADO: SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Magda Cristina Cavazzana (OAB: 107548/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar