Processo 1021719-96.2025.8.26.0114

Processo 1021719-96.2025.8.26.0114 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.G.D. - Vistos. Designada data para a realização de perícia junto ao IMESC. Deverá o patrono da parte autora comunicá-la para comparecimento da pessoa interditanda, na data e horários agendados, inclusive, devendo observar as determinações contidas no ofício enviado pelo IMESC.. Apresentado o laudo pericial nestes autos, abra-se vista às partes para manifestação, no prazo máximo de quinze dias. Após, ao Ministério Púbico e conclusos. Intime-se. - ADV: CLEBER DA SILVA CONCEIÇÃO (OAB 408253/SP)

Processo 1021719-96.2025.8.26.0114 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.G.D. - Expeça-se ofício ao IMESC para agendar uma data para perícia. Com a resposta, intimem-se as partes para comparecimento. Intime-se. - ADV: CLEBER DA SILVA CONCEIÇÃO (OAB 408253/SP)

Processo 1021719-96.2025.8.26.0114 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.G.D. - Manifeste-se o autor quanto à manifestação prevista no art. 341, parágrafo único do CPC, por negativa geral. - ADV: CLEBER DA SILVA CONCEIÇÃO (OAB 408253/SP)

Processo 1021719-96.2025.8.26.0114 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.G.D. - Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Ante o constante dos autos e a concordância do Ministério Público, defiro em caráter provisório, até deliberação em contrário, a curatela requerida, nomeando o(s) autor(es) acima qualificado(s) para tal encargo. Avaliar-se-á a possibilidade de dispensa de perícia por meio de relatório médico circunstanciado, a ser juntado pela parte autora, que informe o grau de incapacidade da parte interditanda, esclarecendo-se quanto aos quesitos ao final. Dispenso a audiência de entrevista, salientando que, a questão do presente caso, será melhor definida na perícia médica, caso o relatório médico mencionado deixe a desejar ou não seja apresentado. CITE-SE para impugnar o pedido em quinze dias. Expeça-se mandado para que, além da citação, o(a) Oficial(a) de Justiça também deverá CONSTATAR o estado geral da parte requerida, que, caso não tenha condições de compreender os termos da ação, poderá a citação ocorrer na pessoa do(a) curador(a). Decorrido o prazo de defesa sem manifestação, intime-se a Defensoria Pública para exercer a curadoria em favor da parte curatelada. Sem prejuízo, esclareça a parte autora a respeito de todos os bens e rendimentos pertencentes à interditanda. Servirá de mandado de citação e constatação, bem como de certidão de curatela provisória à parte autora, acima qualificada, para os devidos fins de direito, tomar as medidas urgentes e necessárias, inclusive previdenciários, por prazo indeterminado até o julgamento final desta ação. Ciência ao Ministério Público. - ADV: CLEBER DA SILVA CONCEIÇÃO (OAB 408253/SP)

Processo 1021719-96.2025.8.26.0114 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.G.D. - Vistos. Conforme se deflui dos autos, a parte interditanda possui domicílio na cidade de Sumaré, deste Estado. Considerando tratar o presente feito de demanda que envolve tutela de interesses de interditando, o deslocamento de competência confere uma maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, e, principalmente, maior proximidade e acesso ao jurisdicionado. Isso porque a remessa dos autos à Comarca onde está atualmente domiciliada a parte interditanda possibilitará a adoção de medidas que permitem resguardar seus interesses, pois, segundo orientação do Egrégio STJ, tal entendimento tem como pressuposto o melhor acesso do juiz ao interdito, zelando por seus interesses, consoante dispõe o princípio do melhor interesse do incapaz. Em demandas desse jaez é recomendável, no curso da instrução probatória, o contato direto do magistrado com o curatelado, para que o julgado possa extrair de forma mais acurada conclusões acerca de toda situação que circunda o exercício do 'munus' da curatela, salvaguardando toda e qualquer necessidade do interditado. (...) (CC 134097/DF. Segunda Seção. Relator Ministro Raul Araújo. J. em 28/10/2015). No mesmo sentido: Agravo de instrumento. Ação de interdição. Insurgência contra decisão que determinou a remessa dos autos ao Juízo da Comarca de São Paulo, local onde se situa o hospital no qual o interditando está internado. Prevalência do princípio do melhor interesse da pessoa interditada nos processos que envolvam curatela. Mitigação do princípio da "perpetuatio jurisdictionis". Possibilidade. Precedente do STJ. Recomendável o contato direto do magistrado com o curatelado. Competência do foro do local onde o interditando se encontra internado. Precedentes. Decisão mantida. Agravo desprovido, revogado o efeito suspensivo. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2.090.771-29.2019.8.26.0000. Relator Des. Alexandre Marcondes. Terceira Câmara de Direito Privado. j. 04/06/2019). Agravo de Instrumento. Processo civil. Interdição. Redistribuição do processo à comarca para onde se mudou o interditando. Mitigação do princípio da perpetuação da competência a fim de atender melhor interesse do interditando (jurisprudência do STJ). Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2.200.245-66.2018.8.26.0000. Relator Des. Luiz Antonio Costa. Sétima Câmara de Direito Privado. J. em 05/12/2018). Posto isso, determino a redistribuição destes autos à Comarca de Sumaré-SP, Estado de São Paulo, com nossas homenagens. Remetam-se, pois, os autos ao Distribuidor para regularização. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: CLEBER DA SILVA CONCEIÇÃO (OAB 408253/SP)