Processo 1022483-07.2024.8.26.0506

Processo 1022483-07.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - M.F.Z. - Vistos. Fls. 68/69: Não tendo havido resistência pessoal da requerida, não há lugar para a condenação ao pagamento de encargos decorrentes de sucumbência. Anote-se. Fls. 80: Reputo a requerida intimada, uma vez que dilligencia o último endereço, no qual havia sido, anteriormente, citada (fls. 43). Cumpridas as determinações e regularizados os autos, arquivem-se, observando-se as formalidades legais e o correto lançamento de baixa e extinção (61615), com anotação no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: IRENE ALVES TIRABOSCHI (OAB 326224/SP)

Processo 1022483-07.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - M.F.Z. - Posto isso, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de regulamentar o direito de convivência paterno-filial a fim de que o pai tenha a filha em sua companhia em finais de semanas alternados, buscando a criança na residência materna, nos sábados 10h e devolvendo a criança no mesmo local, aos domingos, 19h. A criança passará metade das férias/recessos escolares alternadamente com o pai e com a mãe. No Natal dos anos pares e Ano Novo dos anos ímpares a criança ficará com a mãe, e no Natal dos anos ímpares e Ano Novo dos anos pares, ficará com o pai. No domingo do dia dos pais e no aniversário do pai, a criança ficará com o pai. No domingo do dia das mãe e no aniversário da mãe, ficará com a mãe. No aniversário da criança, ela ficará com a mãe nos anos ímpares e com o pai nos anos pares; e Em razão da ausência de resistência, deixo de condenar a requerida ao pagamento de honorários advocatícios. Ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente ou protelatória poderá lhes acarretar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, em relação à qual, vale lembrar, não há suspensão de exigibilidade aos beneficiários da justiça gratuita (art. 98, § 4º, do mesmo estatuto processual civil). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Expeça-se carta com aviso de recebimento para intimação da requerida quanto ao teor da presente sentença Ciência ao Ministério Público. Depois do trânsito em julgado, se tudo estiver regularizado. P.I. - ADV: IRENE ALVES TIRABOSCHI (OAB 326224/SP)

Processo 1022483-07.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - M.F.Z. - Vistos. Diante da natureza da causa, determino, com fundamento no poder geral de cautela, a realização de estudo psicossocial do caso, a fim de que seja assegurada a segurança e o bem estar da menor. Oficie-se ao Juízo da Vara da Infância e da Juventude desta Comarca solicitando designação de profissionais para a realização de estudo social/psicológico, servindo cópia digitalizada desta decisão como ofício. Com a indicação de profissional, remetam-se estes autos ao Setor para início dos trabalhos, devendo o laudo ser apresentado no prazo que for fixado pelo MM. Juiz de Direito Corregedor Permanente. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Int. - ADV: IRENE ALVES TIRABOSCHI (OAB 326224/SP)