Processo 1022509-51.2023.8.26.0405

Processo 1022509-51.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Levantamento - F.C.C. - Vistos. Defiro honorários a(o) patrona(o) nomeada(o) em percentual a ser definido pela Defensoria Pública, ante sua atuação no presente feito. Expeça-se certidão. Int. - ADV: SIDNEY COSTA DE ARRUDA (OAB 285480/SP)

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; margin: 0; padding: 0; text-align: justify; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; word-break: normal; hyphens: manual; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; word-break: keep-all; overflow-wrap: anywhere; } .no-break { white-space: nowrap; } .no-break-hyphen { white-space: nowrap; } .ql-align-justify { text-align: justify; text-justify: inter-word; } EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DELEVANTAMENTO DE INTERDIÇÃO, REQUERIDO POR FRANCISCA CIRINO DACONCEIÇÃO - PROCESSO Nº 1022509‑51.2023.8.26.0405. A MM. Juíza de Direito da 3ª Vara de Família e Sucessões, do Foro de Osasco, Estado de SãoPaulo, Dra. DANIELLE MARTINS CARDOSO, na forma da Lei, etc.FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por sentençaproferida em 13/08/2026, foi decretada o LEVANTAMENTO DA INTERDIÇÃO deFRANCISCA CIRINO DA CONCEIÇÃO, CPF 223.***.***-20, declarando‑a capaz deexercer pessoalmente os atos da vida civil e revogar a curatela exercida por GREGG SILVERSILVA, 228.***.***-70. O presente edital será publicado por três vezes, com intervalo de dezdias, e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Osasco, aos 14 deagosto de 2026.

Processo 1022509-51.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Levantamento - F.C.C. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para decretar o levantamento da interdição de F.C. da C. e revogar a curatela exercida por G.S.S., e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, caput, inciso I, do Código de Processo Civil. Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º do Código de Processo Civil c.c. parágrafo único do artigo 93, da Lei 6.015/73, inscreva-se a sentença perante o Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutela. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, por cópia digitada e assinada eletronicamente, como MANDADO para sua inscrição no Cartório de Registro Civil competente, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado, bem como cópias dos assentos de nascimento e/ou casamento do(a) interdito(a) conforme seja solteiro(a) ou casado(a), e de outros documentos ou cópias de peças processuais exigidas por aquela serventia extrajudicial, que devem ser impressas diretamente no portal e-SAJ do Tribunual de Justiça e remetidas pela parte interessada. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente Competente, ordenando seu cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. Sem prejuízo, providencie-se sua imediata publicação na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, pelo período de 6 (seis) meses, bem como sua publicação na imprensa local e no órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, com menção, no edital, dos nomes do(a) curatelado(a) e do(a)(s) curador(a)(es), da causa e dos limites dacuratela. SERVIRÁ AINDA A PRESENTE SENTENÇA COMO EDITAL para conhecimento, na forma prescrita em lei. Autos processados com os benefícios da Justiça gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais. Nada mais sendo postulado, anote-se extinção e arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: SIDNEY COSTA DE ARRUDA (OAB 285480/SP)

Processo 1022509-51.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Levantamento - F.C.C. - Retro: Ciência do laudo IMESC juntado aos autos. Manifeste-se a parte autora requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: SIDNEY COSTA DE ARRUDA (OAB 285480/SP)

Processo 1022509-51.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Levantamento - F.C.C. - Deverá o patrono providenciar o comparecimento de seu constituinte, independentemente de intimação pessoal, ao INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E CRIMINOLOGIA DE SÃO PAULO - IMESC, na Avenida Afonso Lopes de Baião, 1736, Vila Carolina, São Paulo-SP, no dia 11/12/2025, às 11:16 horas, a fim de ser realizada a PERÍCIA MÉDICA. Os periciandos deverão comparecer munidos de documento originais de identificação com foto, Carteira de Trabalho CTPS (todas que possuir), bem como exames de laboratório, exames radiológicos, receitas médicas, etc, se porventura os tiver. - ADV: SIDNEY COSTA DE ARRUDA (OAB 285480/SP)