Processo 1023205-10.2025.8.26.0602

Processo 1023205-10.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - P.H.B. - - A.P.C.F.B. - M.L.B. - Vistos. Indeferem-se os pedidos de páginas 272-273 e 296. A produção de prova deve observar os princípios da necessidade, da utilidade e da pertinência. Cabe ao(à) magistrado(a) indeferir diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias à solução da controvérsia, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No caso concreto, os elementos já constantes dos autos são suficientes para a análise da matéria controvertida. Não se verifica a necessidade de realizar estudos psicossociais, colher o depoimento pessoal da parte contrária ou ouvir eventuais testemunhas, pois essas provas não se mostram aptas a acrescentar elementos relevantes para a solução da causa. Além do mais, a obrigação de prestar alimentos recai sobre o réu-genitor e o objeto da presente ação é a apuração das possibilidades do requerido-alimentante. Quanto aos alimentos, visando à obtenção de informações de rendimentos e bens do réu, dê-se acesso ao SISBAJUD / BANCO CENTRAL DO BRASIL (EXTRATO DOS ÚLTIMOS DOZE MESES), RENAJUD / SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO, INFOJUD / SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (TRÊS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS), PREVJUD / INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CNIS / EXTRATO PREVIDENCIÁRIO) e ARISP / SAEC / RI DIGITAL / SERPJUD. Considerando os elementos da demanda (actor, reus, causa petendi e petitum) e os documentos dos autos, desnecessária a produção de quaisquer outras provas além das provas documentais já produzidas pelas partes e daquelas determinadas acima. Realizadas as pesquisas, intimem-se ambas as partes para que se manifestem a respeito, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis (artigo 10, do Código de Processo Civil). Com as manifestações ou, no silêncio, declara-se encerrada a instrução processual. Em seguida, intimem-se as partes, por atos ordinatórios próprios, para que apresentem as suas alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias úteis, primeiro pela parte autora e, depois, pela parte ré. Com as manifestações ou, no silêncio, dê-se vista ao Ministério Público do Estado de São Paulo para parecer final e torne concluso para sentença. Dê-se ciência às partes do V. Acórdão das páginas 279-283, transitado em julgado à página 290 e ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Defere-se a gratuidade da justiça às partes que a requereram e ainda não tiveram o pedido apreciado, mantidas as decisões já proferidas sobre o tema (artigos 98 e 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil). Anote-se. Por fim, registra-se que este feito foi selecionado para integrar o mutirão de mediação e conciliação promovido pela OAB/SP - Subseção de Sorocaba, em parceria com o CEJUSC desta Comarca, destinado à solução consensual de conflitos em trâmite nas Varas de Família e Sucessões de Sorocaba. Considerando a natureza da controvérsia, o dever de estímulo à autocomposição em qualquer fase do processo (artigos 3º, parágrafos 2º e 3º, 139, V, e 694 do Código de Processo Civil; Lei n. 13.140/2015; Resolução CNJ n. 125/2010) e visando à pacificação do conflito, audiência de conciliação/mediação fica designada para o dia 9 de outubro de 2026 (sexta-feira), às 13h00, a ser realizada de forma presencial na sede da OAB Sorocaba, situada na Rua Vinte Oito de Outubro, n. 840, Sorocaba/SP (ao lado do Fórum da Comarca), sob a condução de conciliador(a)/mediador(a) vinculado(a) ao CEJUSC. As partes deverão comparecer pessoalmente, com antecedência de 15 (quinze) minutos, munidas de documento de identificação com foto e acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (artigos 334, parágrafo 9º, e 695, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; artigo 26 da Lei n. 13.140/2015). Recomenda-se que levem os documentos e as informações úteis à formulação de propostas, conforme o objeto da causa (por exemplo, comprovantes de rendimentos e de despesas, planilha do débito, relação e documentos dos bens). Excepcio

Processo 1023205-10.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - P.H.B. - - A.P.C.F.B. - M.L.B. - "Diante da audiência infrutífera, nos termos da r. Decisão retro, manifeste-se o requerente, em 5 dias, especificando as provas que pretende produzir, visto que já houve indicação de provas pelo requerido. - ADV: LUISA LIPPI MARCONDES MACHADO (OAB 426183/SP), FABIANA DOMINGUES CARDOSO (OAB 189403/SP), IRIS PEDROZO LIPPI (OAB 114360/SP), VERIDIANA FERREIRA LIMA BARABAN (OAB 236999/SP), VERIDIANA FERREIRA LIMA BARABAN (OAB 236999/SP), MAYARA APARECIDA PEREIRA (OAB 531480/SP), WILSON BARABAN (OAB 112566/SP), WILSON BARABAN (OAB 112566/SP), FERNANDO FIDA (OAB 187691/SP)

Processo 1023205-10.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - P.H.B. - - A.P.C.F.B. - M.L.B. - "Manifeste-se o(a) requerente, em cinco dias, sobre as petições do requerido de fls. 260/273, tendo em vista a redesignação da audiência de conciliação, conforme fls. 258". - ADV: MAYARA APARECIDA PEREIRA (OAB 531480/SP), FERNANDO FIDA (OAB 187691/SP), WILSON BARABAN (OAB 112566/SP), IRIS PEDROZO LIPPI (OAB 114360/SP), FABIANA DOMINGUES CARDOSO (OAB 189403/SP), VERIDIANA FERREIRA LIMA BARABAN (OAB 236999/SP), VERIDIANA FERREIRA LIMA BARABAN (OAB 236999/SP), LUISA LIPPI MARCONDES MACHADO (OAB 426183/SP), WILSON BARABAN (OAB 112566/SP)

Processo 1023205-10.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - P.H.B. - - A.P.C.F.B. - M.L.B. - Vistos. Inicialmente, no prazo de 15 dias úteis, a parte ré poderá manifestar-se acerca dos documentos anexos à réplica (fls. 195-234). Intime-se. As circunstâncias e peculiaridades deste caso, bem como a experiência judiciária, indicam que um acordo entre as partes tem razoáveis condições de ser construído. Por isso, será marcada sessão de conciliação, cujo sucesso colaborará para a pacificação social, para a rápida prestação do serviço público, e para o descongestionamento do Poder Judiciário. Assim, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) realizará sessão de conciliação exclusivamente pela internet no: - Dia 27 de novembro de 2025, às 14h15. Manual de orientação para participação está disponível em:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf O endereço eletrônico da reunião (link) será enviado pelo próprio CEJUSC ao processo e às caixas de mensagens virtuais (e-mails) das partes até a véspera da data designada. Acompanhadas de seus advogados, elas devem apresentar-se 10 minutos antes do horário agendado, com vídeo e áudio habilitados, e aguardar que a serventia autorize o ingresso na reunião. Não é permitida a gravação e tampouco a utilização apenas de áudio na sessão, que se iniciará com a exibição de documento de identificação pessoal com foto. Se a sessão restar infrutífera, total ou parcialmente, independente de outro pronunciamento deste Juízo, mediante ato ordinatório próprio, as partes devem ser intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 05 dias. Mais a mais, as partes deverão informar o e-mail em que elas mesmas receberão o link da sessão de conciliação. Intime-se. Eventuais alterações dos e-mails para envio do link deverão ser prontamente informadas pelos advogados. Intimem-se. As partes devem observar que as conciliadoras e os conciliadores são remunerados segundo a correspondente Tabela, anualmente atualizada, criada a partir das Resoluções n. 271/2018 do Conselho Nacional de Justiça e n. 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Cada uma das partes arca com metade do valor, sem solidariedade, mas quem for beneficiário de justiça gratuita é dispensado desse custo. O pagamento, por sua vez, é feito na forma estabelecida na Portaria n. 1/2021 do CEJUSC da Comarca de Sorocaba. Por fim, novas sessões de conciliação ficam autorizadas a serem realizadas a partir de requerimento das próprias partes feito diretamente no CEJUSC. Dê-se ciência ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Intimem-se. - ADV: VERIDIANA FERREIRA LIMA BARABAN (OAB 236999/SP), WILSON BARABAN (OAB 112566/SP), LUISA LIPPI MARCONDES MACHADO (OAB 426183/SP), VERIDIANA FERREIRA LIMA BARABAN (OAB 236999/SP), MAYARA APARECIDA PEREIRA (OAB 531480/SP), FERNANDO FIDA (OAB 187691/SP), IRIS PEDROZO LIPPI (OAB 114360/SP), WILSON BARABAN (OAB 112566/SP), FABIANA DOMINGUES CARDOSO (OAB 189403/SP)

Processo 1023205-10.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - P.H.B. - - A.P.C.F.B. - M.L.B. - "Ciência aos interessados sobre o(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) retro juntada(s)". - ADV: WILSON BARABAN (OAB 112566/SP), WILSON BARABAN (OAB 112566/SP), IRIS PEDROZO LIPPI (OAB 114360/SP), FERNANDO FIDA (OAB 187691/SP), FABIANA DOMINGUES CARDOSO (OAB 189403/SP), VERIDIANA FERREIRA LIMA BARABAN (OAB 236999/SP), LUISA LIPPI MARCONDES MACHADO (OAB 426183/SP), MAYARA APARECIDA PEREIRA (OAB 531480/SP), VERIDIANA FERREIRA LIMA BARABAN (OAB 236999/SP)