Processo 1023655-89.2025.8.26.0007

Processo 1023655-89.2025.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.H.P.S. - Vistos. Recebo os embargos porque tempestivos e no mérito, dou-lhes provimento. O benefício da gratuidade da justiça não fora requerido. Todavia, a sucumbência seria devida pela parte requerida, que é revel. Assim, diante da ausência de resistência ao pedido, deixo de condenar o réu nas verbas se sucumbência. No mais, a sentença permanecerá tal como lançada. Int. - ADV: JOSÉ ZIDEVAL IZIDIO (OAB 431565/SP)

Processo 1023655-89.2025.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.H.P.S. - Ante o exposto, julgo procedente a ação, condenando o réu ao pagamento de alimentos à filha, em 30% dos vencimentos líquidos do réu, incidindo sobre verbas que efetivamente incorporam os salários ou vencimentos recebidos pelos trabalhadores, tais como o 13º salário, horas extras, adicionais, comissões, percentuais, gratificações, terço constitucional de férias e eventuais verbas rescisórias, EXCETO AS DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIAS, como abono de férias, indenização por tempo de serviço, aviso prévio indenizado, FGTS, verbas rescisórias de natureza indenizatória, PLR, ajuda de custo por teletrabalho, e eventuais bônus, em caso de emprego formal. E, no caso de desemprego ou trabalho autônomo, fixo alimentos em 1/2 salário-mínimo, com vencimento no dia dez de cada mês, tornando os provisórios em definitivos. A presente decisão servirá como ofício a ser encaminhado pelo cartório ao empregador para implementação do desconto em folha. Em razão da sucumbência condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, observado, no entanto, a gratuidade judicial outrora deferida de modo a tornar inexigíveis a execução dos valores pelo prazo legal. Após as comunicações necessárias, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações de praxe. P.I.C. - ADV: JOSÉ ZIDEVAL IZIDIO (OAB 431565/SP)

Processo 1023655-89.2025.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.H.P.S. - Primeiramente, certifique-se a serventia se houve o decurso do prazo para que a parte requerida apresentasse contestação. Em caso positivo, abra-se vista ao Ministério Público ou tornem conclusos. Int. - ADV: JOSÉ ZIDEVAL IZIDIO (OAB 431565/SP)

Processo 1023655-89.2025.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.H.P.S. - Diga a parte interessada em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, quanto a ausência de contestação e/ou justificativa e impugnação. - ADV: JOSÉ ZIDEVAL IZIDIO (OAB 431565/SP)

Processo 1023655-89.2025.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.H.P.S. - Vistos. Expeça-se mandado para tentativa de citação da parte requerida no endereço informado, qual seja: VIA DE PEDESTRE ILHA DO FAIAL, Nº 44, FAZENDA DA JUTA, SÃO PAULO - SP, CEP 03977-590. Serve a presente como mandado, digitado e assinado, para todos os fins de direito. Int. - ADV: JOSÉ ZIDEVAL IZIDIO (OAB 431565/SP)