Processo 1027523-23.2024.8.26.0068

Processo 1027523-23.2024.8.26.0068 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.G.T.B. - J.T.B. - Vistos. Fls. 235/237: anote-se a interposição do agravo de instrumento. Mantenho a decisão de fls. 232 por seus próprios fundamentos, pois não estou convencida de seu desacerto. Considerando que não há notícia de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, intime-se a exequente para que cumpra o quanto determinado a fls. 232. Intime-se. - ADV: TANIA BRAGANCA PINHEIRO CECATTO (OAB 114764/SP), JOSÉ AUGUSTO BARROS BARBAÇO (OAB 448576/SP)

Processo 1027523-23.2024.8.26.0068 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.G.T.B. - J.T.B. - Vistos. O sistema CCS - Bacen é ferramenta criada para combate a crimes contra o sistema financeiro, revelando-se impertinente sua utilização para satisfação de pretensão executiva no Juízo cível. Ademais, não foi justificada sua utilidade concreta no presente caso, já que realizada pesquisa Sisbajud, a qual já aponta os relacionamentos com instituições financeiras existentes do devedor, inclusive possibilitando a penhora. Resgitro, em atenção ao quanto exposto pela parte exequente às fls. 224/231, que o artigo 17 do anexo da portaria número4, de 19 de dezembro de 2024 regulamento do "sistema de busca de ativos do poder judiciário - sisbajud" estabelece em seu artigo 17 que as ordens de bloqueio expedidas por meio do sistema abrangem as chamadas contas de pagamentos. Assim, o pedido de realização de pesquisa com utilização do sistema CCS - Bacen fica indeferido, cabendo à parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: TANIA BRAGANCA PINHEIRO CECATTO (OAB 114764/SP), JOSÉ AUGUSTO BARROS BARBAÇO (OAB 448576/SP)

Processo 1027523-23.2024.8.26.0068 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.G.T.B. - J.T.B. - Manifeste-se a parte autora sobre fls. 215/220, no prazo legal. - ADV: TANIA BRAGANCA PINHEIRO CECATTO (OAB 114764/SP), JOSÉ AUGUSTO BARROS BARBAÇO (OAB 448576/SP)

Processo 1027523-23.2024.8.26.0068 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.G.T.B. - J.T.B. - Vistos. A figura do empresário individual confunde-se com a da própria pessoa física, e constitui mera ficção jurídica para fins tributários, sem personalidade própria. Dessa forma, não é necessária a inclusão formal do empresário individual no polo passivo da demanda, bastando a realização das pesquisas também com utilização do CNPJ respectivo. No tocante à realização de pesquisa Sniper, este Juízo já se posicionou conforme decisão de fls. 118/119. Defiro, porém, em substituição a realização de pesquisas ONR/Arisp e Renajud em nome do executado, com base no CPF e no CNPJ de empresário individual. Providencie a z.Serventia. Intime-se. - ADV: TANIA BRAGANCA PINHEIRO CECATTO (OAB 114764/SP), JOSÉ AUGUSTO BARROS BARBAÇO (OAB 448576/SP)

Processo 1027523-23.2024.8.26.0068 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.G.T.B. - J.T.B. - Intime-se o executado acerca dos bloqueios Sisbajud. Intime-se a parte exequente à, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito. - ADV: JOSÉ AUGUSTO BARROS BARBAÇO (OAB 448576/SP), TANIA BRAGANCA PINHEIRO CECATTO (OAB 114764/SP)