Processo 1027566-41.2025.8.11.0003

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo n.º 1027566-41.2025.8.11.0003 REQUERENTE: MARCOS ROBERTO DE SOUZA CANDIDO, CLAUDIMARA LEMOS DE CARVALHO, MARIA JULIA ITACARAMBY CANDIDO CARVALHO, ANA BEATRIZ ITACARAMBY CANDIDO CARVALHO REQUERIDO: AIR CANADA, UNITED AIRLINES, INC. I. Relatório MARCOS ROBERTO DE SOUZA CÂNDIDO, CLAUDIMARA LEMOS DE CARVALHO CÂNDIDO, MARIA JULIA ITACARAMBY CÂNDIDO CARVALHO e ANA BEATRIZ ITACARAMBY CÂNDIDO CARVALHO, esta última representada por seu genitor, ajuizaram ação de indenização por danos materiais e morais em face de AIR CANADA e UNITED AIRLINES, INC. Narram que adquiriram passagens aéreas para viagem ao Canadá e que o retorno ao Brasil estava programado para o dia 05/01/2025, com saída de Vancouver às 11h45 e destino final em São Paulo/GRU, mediante conexão em Montreal. Afirmam que o voo AC306, que realizaria o trecho Vancouver/Montreal, foi cancelado, tendo sido posteriormente reacomodados em itinerário diverso, com saída de Vancouver para Toronto somente às 22h40 e posterior conexão em Chicago. Sustentam que permaneceram durante várias horas no aeroporto de Vancouver e que não receberam assistência material adequada, circunstância que os obrigou a descansar em bancos e no chão do terminal. Alegam que, após a reacomodação, o voo UA845, operado pela United Airlines no trecho Chicago/Guarulhos, também sofreu atraso, com partida prevista para as 18h00 do dia 06/01/2025 e saída efetiva somente após as 22h00. Afirmam que, em razão da sucessão de intercorrências, chegaram ao Aeroporto de Guarulhos somente na manhã de 07/01/2025, quando a programação original previa chegada às 10h30 do dia anterior. Sustentam que o atraso impossibilitou o deslocamento até o Aeroporto de Viracopos, em Campinas/SP, para embarque no voo previamente adquirido com destino a Rondonópolis/MT, previsto para as 12h55 do dia 07/01/2025. Alegam que tiveram de remarcar o trecho doméstico para o dia 10/01/2025, mediante pagamento de R$ 300,00, além de suportarem despesas com alimentação. Requereram a condenação das requeridas ao pagamento de R$ 425,00 a título de danos materiais e R$ 10.000,00 para cada autor a título de indenização por danos morais, totalizando R$ 40.000,00 quanto à reparação extrapatrimonial. O pedido de gratuidade da justiça foi inicialmente formulado na petição inicial. Pelo despacho de id. 211866313, determinou-se aos autores maiores a comprovação da alegada hipossuficiência. Em seguida, os autores apresentaram a petição de id. 213598118 e efetuaram o recolhimento das custas e taxas judiciais, conforme guia de id. 213598128 e comprovante de id. 213598129. A AIR CANADA apresentou contestação no id. 215862282. Sustentou que o voo AC306 foi cancelado em decorrência de manutenção não programada da aeronave, necessária à preservação da segurança dos passageiros e da tripulação. Afirmou que providenciou a reacomodação dos autores nos primeiros voos disponíveis e que foram disponibilizados vouchers de alimentação e assistência. Alegou não possuir responsabilidade pelo atraso do voo UA845, operado pela United Airlines, tampouco pela perda do voo doméstico entre Campinas e Rondonópolis, por se tratar de contrato celebrado separadamente. Defendeu a incidência da Convenção de Montreal ao transporte internacional, a inexistência de dano moral indenizável e a ausência de comprovação dos prejuízos materiais. Impugnou, ainda, o pedido de inversão do ônus da prova. A UNITED AIRLINES, INC. apresentou contestação no id. 216260221. Sustentou que não integrava o itinerário originalmente contratado pelos autores e que somente passou a participar da viagem em razão da reacomodação promovida pela Air Canada. Alegou que eventual falha no voo inicialmente cancelado não lhe pode ser imputada. Quanto ao voo UA845, afirmou que o atraso não seria suficiente para configurar dano indenizável e sustentou inexistir prova de efetivo prejuízo extrapatrimonial, invocando o art. 251-A do Código Brasilei

Intima-se os Patronos das Partes para que, no prazo de (5) cinco dias, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a necessidade.

Intima-se a Parte Autora para, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a(s) contestação(ões) apresentada(s) nos autos.

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1027566-41.2025.8.11.0003 Ação: Indenizatória por Danos Materiais e Morais Autores: Marcos Roberto de Souza Candido e outras. Réus: Air Canada e outro. Vistos, etc. MARCOS ROBERTO DE SOUZA CANDIDO; CLAUDIMARA LEMOS DE CARVALHO; MARIA JULIA ITACARAMBY CANDIDO CARVALHO e A. B. I. C. C, ambos qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressara neste Juízo com a presente “Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais”, em desfavor de AIR CANADA e UNITED AIRLINES, INC, pessoa jurídicas de direito privado, pelos fatos elencados na inicial, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, vindo-me conclusos. D E C I D O: O Código de Processo Civil de 2015 disciplina em seção exclusiva o benefício da justiça gratuita nos arts. 98 a 102, revogando parcialmente a Lei 1.060/50, na forma do art. 1.072, III, do NCPC. Assim, dispõe o art. 98, do CPC, que: "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Sobre a temática o novo sistema processual ao regular o instituto do benefício da justiça, consolida entendimentos já firmados pelos tribunais e cria novos instrumentos para o maior dimensionamento do direito fundamental da justiça gratuita. A justiça gratuita compreende a teor do que disciplina o § 1º, do art. 98, do CPC abrange: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. Na atualidade adoto entendimento diverso do anteriormente externalizado, posicionando-me no sentindo de que a simples declaração de hipossuficiência financeira firmada pela pessoa natural não é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Isso porque, faz se necessária uma interpretação sistemática do disciplinado no art. 98, no § 3º, do art. 99, do CPC/15 e no inc. LXXIV, do art. 5º, da CF, sendo imprescindível na forma do texto constitucional a comprovação da hipossuficiência de recursos. Nesse esteio, assevera a Ticiano Alves e Silva: “Como se vê, o direito à assistência jurídica integral e gratuita é bem amplo, abarcando os três direitos acima mencionados. E não poderia ser diferente, considerando que, além de vedar a autotutela, o Estado objetiva fundamentalmente construir uma sociedade justa, livre e solidária, reduzir as desigualdades e promover o bem de todos, sem discriminação (art. 3º, CF). Não assistir aqueles que não possuem recursos para ir a juízo, desamparando-os, é o mesmo que lhes negar proteção jurídica. De nada valeria as leis, se, ante uma violação, aos pobres não fosse dado obter tutela jurisdicional estatal e o restabelecimento da ordem jurídica violada. O direito fundamental à igualdade seria agredido na hipótese. Em relação, especificamente, ao direito à justiça grat