Processo 1030801-36.2024.8.26.0196

Processo 1030801-36.2024.8.26.0196 (apensado ao processo 1505931-64.2024.8.26.0196) - Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas - Roubo Majorado - R.M.T.L. - - E.C.M. - - D.C.O. - - L.C.O. - - M.V.C.P.S. - - F.H.V.S. - - S.R.M. - - H.H.G.D. - - K.P.F.S. - - R.M.T.L. - - C.R.R. - - V.A.S. - - L.C.C. - - K.S.M. - - H.A. - - C.J.R.N. e outros - H.R.P.S. - - M.L.E. - Diante da manifestação Ministerial de fls. 2047, tanto o veículo quanto os valores referidos no ofício (fls. 2039), deverão permanecer com as restrições lançadas até o trânsito em julgado da ação penal nos autos 1505931-64.2024.8.26.0196. Sem prejuízo, apesar da manifestação de fls. 2047, em que não teria havido decisão à respeito da restituição do valor de titularidade de Leonardo Candido Calcagniti, destaco que às fls. 61 dos autos n. 0000598-40.2026.8.26.0196, consta o formulário MLE - Mandado de levantamento eletrônico e, conforme determinação, nestes autos, às fls. 1986, foi juntado mandado finalizado, de acordo com fls. 1992, dessa forma, vista ao representante do GAECO. - ADV: JOEL JUNIOR AMORIM RODRIGUES (OAB 426882/SP), MARIANA BUESSIO TORRES (OAB 371387/SP), JOSE LUIZ DO CARMO CHAVES (OAB 391623/SP), DINAEL DE SOUZA MACHADO JUNIOR (OAB 391021/SP), RAFAEL GARCIA SPIRLANDELI (OAB 396560/SP), DANILO FERNANDES MARQUES (OAB 405834/SP), EDER JORGE DE BARROS RODRIGUES (OAB 411644/SP), ARNALDO DE JESUS DINIZ (OAB 353477/SP), KELLEN CRISTINA ALVES (OAB 427784/SP), JOSÉ GONÇALVES GUERRERO (OAB 457113/SP), PEDRO MARQUES FERREIRA ASSAD (OAB 469100/SP), FERNANDA GARCIA BUENO (OAB 325384/SP), MICHELLE DAIANNE GUIMARÃES (OAB 513262/SP), LUIZ ALBERTO DA COSTA FONSECA FILHO (OAB 232518/RJ), KIM FADEL MARQUES (OAB 200890/RJ), EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO (OAB 130930/SP), BENTO MARQUES PRAZERES (OAB 221157/SP), JOAO BATISTA SIQUEIRA FRANCO FILHO (OAB 139708/SP), EMERSON PEREIRA DA SILVA (OAB 152004/SP), MARCIO JOSÉ MACEDO (OAB 180448/SP), PAULO SERGIO SEVERIANO (OAB 184460/SP), PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI (OAB 201474/SP), WELLINGTON DA SILVEIRA (OAB 214671/SP), RAEL ARTAVE (OAB 328999/SP), ROBERTA MARQUES TROVÃO LAFAEFF (OAB 225082/SP), MAURICIO BARRETO ASSUNÇÃO (OAB 247293/SP), WILLIAM EMERSON MATOS MARREIRO (OAB 282465/SP), WILLIAM EMERSON MATOS MARREIRO (OAB 282465/SP), BRUNO FERULLO RITA (OAB 295355/SP), CLELIOLENO JOSE PEREIRA DA COSTA (OAB 326917/SP), MICKAEL NUNES DA SILVA (OAB 327577/SP)

Processo 1030801-36.2024.8.26.0196 (apensado ao processo 1505931-64.2024.8.26.0196) - Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas - Roubo Majorado - R.M.T.L. - - E.C.M. - - D.C.O. - - L.C.O. - - M.V.C.P.S. - - F.H.V.S. - - S.R.M. - - H.H.G.D. - - K.P.F.S. - - R.M.T.L. - - C.R.R. - - V.A.S. - - L.C.C. - - K.S.M. - - H.A. - - C.J.R.N. e outros - H.R.P.S. - - M.L.E. - Diante da documentação de fls. retro, vista ao representante do GAECO para manifestação. - ADV: PEDRO MARQUES FERREIRA ASSAD (OAB 469100/SP), MARCIO JOSÉ MACEDO (OAB 180448/SP), JOSE LUIZ DO CARMO CHAVES (OAB 391623/SP), DINAEL DE SOUZA MACHADO JUNIOR (OAB 391021/SP), FERNANDA GARCIA BUENO (OAB 325384/SP), PAULO SERGIO SEVERIANO (OAB 184460/SP), MARIANA BUESSIO TORRES (OAB 371387/SP), EMERSON PEREIRA DA SILVA (OAB 152004/SP), RAFAEL GARCIA SPIRLANDELI (OAB 396560/SP), DANILO FERNANDES MARQUES (OAB 405834/SP), JOAO BATISTA SIQUEIRA FRANCO FILHO (OAB 139708/SP), EDER JORGE DE BARROS RODRIGUES (OAB 411644/SP), JOEL JUNIOR AMORIM RODRIGUES (OAB 426882/SP), KELLEN CRISTINA ALVES (OAB 427784/SP), EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO (OAB 130930/SP), JOSÉ GONÇALVES GUERRERO (OAB 457113/SP), MAURICIO BARRETO ASSUNÇÃO (OAB 247293/SP), BRUNO FERULLO RITA (OAB 295355/SP), LUIZ ALBERTO DA COSTA FONSECA FILHO (OAB 232518/RJ), ROBERTA MARQUES TROVÃO LAFAEFF (OAB 225082/SP), MICHELLE DAIANNE GUIMARÃES (OAB 513262/SP), BENTO MARQUES PRAZERES (OAB 221157/SP), WILLIAM EMERSON MATOS MARREIRO (OAB 282465/SP), WILLIAM EMERSON MATOS MARREIRO (OAB 282465/SP), WELLINGTON DA SILVEIRA (OAB 214671/SP), KIM FADEL MARQUES (OAB 200890/RJ), PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI (OAB 201474/SP), CLELIOLENO JOSE PEREIRA DA COSTA (OAB 326917/SP), MICKAEL NUNES DA SILVA (OAB 327577/SP), RAEL ARTAVE (OAB 328999/SP), ARNALDO DE JESUS DINIZ (OAB 353477/SP)

Processo 1030801-36.2024.8.26.0196 (apensado ao processo 1505931-64.2024.8.26.0196) - Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas - Roubo Majorado - R.M.T.L. - - E.C.M. - - D.C.O. - - L.C.O. - - M.V.C.P.S. - - F.H.V.S. - - S.R.M. - - H.H.G.D. - - K.P.F.S. - - R.M.T.L. - - C.R.R. - - V.A.S. - - L.C.C. - - K.S.M. - - H.A. - - C.J.R.N. e outros - H.R.P.S. - - M.L.E. - Fls. 2012/2013: Defiro a juntada do instrumento de procuração. Anote-se. - ADV: ARNALDO DE JESUS DINIZ (OAB 353477/SP), RAEL ARTAVE (OAB 328999/SP), MICKAEL NUNES DA SILVA (OAB 327577/SP), CLELIOLENO JOSE PEREIRA DA COSTA (OAB 326917/SP), MARIANA BUESSIO TORRES (OAB 371387/SP), JOSE LUIZ DO CARMO CHAVES (OAB 391623/SP), DINAEL DE SOUZA MACHADO JUNIOR (OAB 391021/SP), RAFAEL GARCIA SPIRLANDELI (OAB 396560/SP), DANILO FERNANDES MARQUES (OAB 405834/SP), BRUNO FERULLO RITA (OAB 295355/SP), WILLIAM EMERSON MATOS MARREIRO (OAB 282465/SP), WILLIAM EMERSON MATOS MARREIRO (OAB 282465/SP), MAURICIO BARRETO ASSUNÇÃO (OAB 247293/SP), ROBERTA MARQUES TROVÃO LAFAEFF (OAB 225082/SP), BENTO MARQUES PRAZERES (OAB 221157/SP), WELLINGTON DA SILVEIRA (OAB 214671/SP), PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI (OAB 201474/SP), LUIZ ALBERTO DA COSTA FONSECA FILHO (OAB 232518/RJ), EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO (OAB 130930/SP), JOAO BATISTA SIQUEIRA FRANCO FILHO (OAB 139708/SP), EMERSON PEREIRA DA SILVA (OAB 152004/SP), MARCIO JOSÉ MACEDO (OAB 180448/SP), PAULO SERGIO SEVERIANO (OAB 184460/SP), KIM FADEL MARQUES (OAB 200890/RJ), EDER JORGE DE BARROS RODRIGUES (OAB 411644/SP), MICHELLE DAIANNE GUIMARÃES (OAB 513262/SP), FERNANDA GARCIA BUENO (OAB 325384/SP), PEDRO MARQUES FERREIRA ASSAD (OAB 469100/SP), JOSÉ GONÇALVES GUERRERO (OAB 457113/SP), KELLEN CRISTINA ALVES (OAB 427784/SP), JOEL JUNIOR AMORIM RODRIGUES (OAB 426882/SP)

Processo 1030801-36.2024.8.26.0196 (apensado ao processo 1505931-64.2024.8.26.0196) - Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas - Roubo Majorado - R.M.T.L. - - E.C.M. - - D.C.O. - - L.C.O. - - M.V.C.P.S. - - F.H.V.S. - - S.R.M. - - H.H.G.D. - - K.P.F.S. - - R.M.T.L. - - C.R.R. - - V.A.S. - - L.C.C. - - K.S.M. - - H.A. - - C.J.R.N. e outros - H.R.P.S. - Fls. 1984/1985: Trata-se de pedido de desbloqueio de transferência de veículo efetuado pela defesa de Kelvi Patriki Ferreira Silva alegando que não foi denunciado e que o processo principal já foi sentenciado em relação aos réus. Afirmou que já obteve a substituição da restrição de circulação que pesava sob o seu veículo VW/VOYAGE 1.6L MB5, placa LMP1D45, para, apenas, o bloqueio de transferência, conforme determinação de fls. 1931. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento às fls. 1994/1995, por entender que não houve o arquivamento do processo investigativo, mas o oferecimento de denúncia contra diversos outros integrantes da organização criminosa, considerando, dessa forma, que as investigações persistem em relação aos investigados, incluindo Kelvi Patriki Ferreira Silva. Afirmou ainda que o inquérito policial encontra-se pendente de retorno para análise do material referente à extração dos conteúdos dos celulares apreendidos, a fim de que haja o desfecho das investigações. Compulsando os autos, verifico que com o levantamento da restrição de circulação não há prejuízo desproporcionais ao investigado. De fato, em que pese as arguições do peticionante, os documentos juntados aos autos não comprovam que o veículo bloqueado foi adquirido com recursos lícitos, sem a utilização de valores oriundos dos delitos investigados. A apreensão de bens durante a investigação criminal encontra respaldo no art. 6º, II, do Código de Processo Penal, que autoriza a autoridade policial a proceder à apreensão de objetos que tenham relação com o fato investigado. Ademais, o art. 118 do CPP dispõe que "antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo". No caso em análise, embora não tenha sido oferecida denúncia, há investigação em curso que aponta indícios da utilização do veículo para a prática de ilícitos graves, em contexto de possível organização criminosa. A doutrina é firme ao reconhecer que a restituição de bens apreendidos exige demonstração inequívoca de que não mais interessam ao processo. Nesse sentido, Guilherme de Souza Nucci leciona que "a restituição só é possível quando não houver dúvida de que o objeto não guarda relação com o crime, sob pena de se inviabilizar a apuração da verdade real" (Código de Processo Penal Comentado, 2023). Do mesmo modo, Fernando Capez ressalta que "a apreensão de instrumentos utilizados na prática criminosa deve perdurar enquanto houver necessidade de sua conservação para fins de prova ou eventual aplicação da pena de perdimento" (Curso de Processo Penal, 2022). Assim, a manutenção da apreensão do veículo mostra-se necessária para assegurar a eficácia da investigação, seja como possível instrumento do crime, seja como elemento de prova. A liberação neste momento poderia comprometer a instrução e frustrar eventual decretação de perdimento, caso comprovada a utilização do bem para fins ilícitos. Por isso, INDEFIRO o pedido e mantenho a restrição de transferência do veículo VW/VOYAGE 1.6L MB5, placa LMP1D45. Int. - ADV: BENTO MARQUES PRAZERES (OAB 221157/SP), CLELIOLENO JOSE PEREIRA DA COSTA (OAB 326917/SP), BRUNO FERULLO RITA (OAB 295355/SP), WILLIAM EMERSON MATOS MARREIRO (OAB 282465/SP), WILLIAM EMERSON MATOS MARREIRO (OAB 282465/SP), MAURICIO BARRETO ASSUNÇÃO (OAB 247293/SP), ROBERTA MARQUES TROVÃO LAFAEFF (OAB 225082/SP), MICKAEL NUNES DA SILVA (OAB 327577/SP), WELLINGTON DA SILVEIRA (OAB 214671/SP), PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI (OAB 201474/SP), PAULO SERGIO SEVERIANO (OAB 184460/SP), MARCIO JOSÉ MACEDO (OAB 180448/SP), EMERSON PEREIRA DA SILVA (OAB

Processo 1030801-36.2024.8.26.0196 (apensado ao processo 1505931-64.2024.8.26.0196) - Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas - Roubo Majorado - R.M.T.L. - - E.C.M. - - D.C.O. - - L.C.O. - - M.V.C.P.S. - - F.H.V.S. - - S.R.M. - - H.H.G.D. - - K.P.F.S. - - R.M.T.L. - - C.R.R. - - V.A.S. - - L.C.C. - - K.S.M. - - H.A. - - C.J.R.N. e outros - H.R.P.S. - Processo Desarquivado com Reabertura Para fins de remessa dos autos principais ao TJ - ADV: JOEL JUNIOR AMORIM RODRIGUES (OAB 426882/SP), ARNALDO DE JESUS DINIZ (OAB 353477/SP), JOSE LUIZ DO CARMO CHAVES (OAB 391623/SP), DINAEL DE SOUZA MACHADO JUNIOR (OAB 391021/SP), RAFAEL GARCIA SPIRLANDELI (OAB 396560/SP), DANILO FERNANDES MARQUES (OAB 405834/SP), EDER JORGE DE BARROS RODRIGUES (OAB 411644/SP), KELLEN CRISTINA ALVES (OAB 427784/SP), JOSÉ GONÇALVES GUERRERO (OAB 457113/SP), PEDRO MARQUES FERREIRA ASSAD (OAB 469100/SP), FERNANDA GARCIA BUENO (OAB 325384/SP), MICHELLE DAIANNE GUIMARÃES (OAB 513262/SP), LUIZ ALBERTO DA COSTA FONSECA FILHO (OAB 232518/RJ), KIM FADEL MARQUES (OAB 200890/RJ), BENTO MARQUES PRAZERES (OAB 221157/SP), MICKAEL NUNES DA SILVA (OAB 327577/SP), RAEL ARTAVE (OAB 328999/SP), CLELIOLENO JOSE PEREIRA DA COSTA (OAB 326917/SP), BRUNO FERULLO RITA (OAB 295355/SP), WILLIAM EMERSON MATOS MARREIRO (OAB 282465/SP), WILLIAM EMERSON MATOS MARREIRO (OAB 282465/SP), MAURICIO BARRETO ASSUNÇÃO (OAB 247293/SP), ROBERTA MARQUES TROVÃO LAFAEFF (OAB 225082/SP), EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO (OAB 130930/SP), WELLINGTON DA SILVEIRA (OAB 214671/SP), PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI (OAB 201474/SP), PAULO SERGIO SEVERIANO (OAB 184460/SP), MARCIO JOSÉ MACEDO (OAB 180448/SP), EMERSON PEREIRA DA SILVA (OAB 152004/SP), JOAO BATISTA SIQUEIRA FRANCO FILHO (OAB 139708/SP)