Processo 1036649-35.2023.8.26.0100

Processo 1036649-35.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - V.E.S. - R.G.M.C. - Vistos. Fls. 241/244: Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de fls. 238, que reputou inválida a tentativa de intimação e determinou a reiteração do ato por oficial de justiça. Alega o embargante que o decisório está eivado por omissão. Conheço dos embargos, visto que tempestivos. A decisão recorrida não padece de qualquer vício. O art. 1.022 do Código de Processo Civil é taxativo ao estabelecer as hipóteses de cabimento deste recurso, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material do ato decisório atacado. Verifica-se que, em verdade, o recurso em análise pretende rediscutir o mérito da decisão proferida, discussão que não é comportada por esta estreita via recursal. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos, a fim de manter a decisão embargada, em seu inteiro teor. Tendo em vista o falecimento da parte executada (fl. 195), manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, dando efetivo andamento ao feito e requerendo o que de direito. Int. - ADV: CARLOS ROBERTO BINELI (OAB 69752/SP), ARIANE RUY SILVIANO (OAB 429573/SP)

Processo 1036649-35.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - V.E.S. - R.G.M.C. - Vistos. Reputo inválida a tentativa de intimação de fl. 235 por não haver qualquer evidência de que a pessoa que assinou é o próprio réu, detenha poderes para receber citação ou que o local configure condomínio edilício, para o fim de aplicação da regra do art. 248, § 4º, do CPC. Diante de tal cenário, a fim de evitar alegação de nulidade, o ato deverá ser reiterado por oficial de justiça. Assim, recolha a parte as custas necessárias para efetivação do ato. Cumprida a referida determinação, expeça-se mandado para intimação da parte executada no(s) endereço(s) indicado(s) pela parte exequente. Prazo: 10 dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: CARLOS ROBERTO BINELI (OAB 69752/SP), ARIANE RUY SILVIANO (OAB 429573/SP)

Processo 1036649-35.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - V.E.S. - R.G.M.C. - Para a expedição da carta de citação determinada às fls. retro, junte o exequente a guia de recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 e o respectivo comprovante de pagamento referente às custas postais no valor de R$ 34,35, por carta registrada unipaginada com AR digital. - ADV: CARLOS ROBERTO BINELI (OAB 69752/SP), ARIANE RUY SILVIANO (OAB 429573/SP), LUANA LORA BLAZIUS (OAB 70740/PR), CERINO LORENZETTI (OAB 39974/PR), MARCIO LUIZ BLAZIUS (OAB 356106/SP)

Processo 1036649-35.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - V.E.S. - R.G.M.C. - Vistos. Providencie a z. Serventia a citação nos termos da decisão de fl. 212. Int. - ADV: CARLOS ROBERTO BINELI (OAB 69752/SP), ARIANE RUY SILVIANO (OAB 429573/SP), LUANA LORA BLAZIUS (OAB 70740/PR), CERINO LORENZETTI (OAB 39974/PR), MARCIO LUIZ BLAZIUS (OAB 356106/SP)

Processo 1036649-35.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - V.E.S. - R.G.M.C. - Republicação da decisão de fls. 212: "Vistos. Fls. 172/175 e 202: Informem os advogados do executado (falecido) o número da OAB do advogado indicado no substabelecimento, Laércio Losso Lisbôa, pois consta como inexistente no cadastro do sistema SAJ. Fl. 205: A citação do genitor do executado (falecido) deverá ser feita na forma do artigo 690 do Código de Processo Civil, no endereço indicado pelo exequente às fls. 199/200. Fls. 207/211: Anoto que liberadas as peças sigilosas já apreciadas, exclusivamente para fins de regularização dos autos no sistema. Int." - ADV: CARLOS ROBERTO BINELI (OAB 69752/SP), MARCIO LUIZ BLAZIUS (OAB 356106/SP), CERINO LORENZETTI (OAB 39974/PR), LUANA LORA BLAZIUS (OAB 70740/PR), RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP)