Processo 1043629-27.2025.8.11.0041

Intimo as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, darem prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito.

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis Nº 1043629-27.2025.8.11.0041 ( L ) Vistos, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de PHILCO ELETRONICOS SA, visando o recebimento do crédito materializado na CDA 2024662988. Considerando a distribuição dos Embargos à Execução sob o n.º 1066000-82.2025.8.11.0041, bem como a concessão de efeito suspensivo (art. 919, §1, CPC), DETERMINO a suspensão da presente execução nos termos do art. 921 do CPC. Cito: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; Comprovado trânsito em julgado da mencionada ação, intime-se a Fazenda Pública para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Aguarde-se no arquivo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria TJMT/PRES n° 1733

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 ExFis Nº 1043629-27.2025.8.11.0041 (M) Vistos, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de PHILCO ELETRONICOS SA, objetivando a satisfação de débito tributário. A parte executada apresentou Apólice de Seguro Garantia judicial, como garantia da presente execução fiscal, visando à discussão do crédito tributário por meio de embargos (Id. 197518166). O exequente manifestou nos autos aceitando a referida garantia (Id. 199922461). É o necessário. DECIDO. Consoante dispõe o §2º do art. 835 do CPC/2015, para fins de substituição da penhora, equiparou a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. Em que pese à lei se referir a "substituição", que pressupõe a anterior penhora de outro bem, o seguro-garantia judicial produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, seja para fins de garantir o juízo, seja para possibilitar a substituição de outro bem objeto de anterior penhora, não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida. Ademais, o seguro garantia consta no rol do art. 16 da Lei 6.830/80 (LEF), inclusive sendo termo inicial para contagem do prazo para proposição dos Embargos à Execução. Assim sendo, ACEITO o apólice de seguro n. 1007507132441 ofertado pela executada (Id. 197518184). A teor do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o oferecimento de seguro garantia, apesar de não se prestar à suspensão da exigibilidade do crédito tributário (REsp 1.156.668, sob a sistemática de recursos repetitivos), possibilita a expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa. Havendo pedido nesse sentido, deverá a exequente emitir a referida Certidão de Regularidade Fiscal. Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para a oposição dos embargos à execução fiscal inicia-se com a intimação do depósito judicial/seguro garantia realizado pelo executado. Assim sendo, INTIME-SE o executado para proceder com a oposição dos embargos no prazo legal e certifique-se, no presente executivo, eventual suspensão da sua exigibilidade em razão de eventual efeito suspensivo concedido na ação de conhecimento. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES