Processo 1057582-95.2024.8.26.0002

Processo 1057582-95.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.R.F. - R.F.F. - Fls. 176-186 e 389-487 - Prevjud, Infojud e Serp (em substituição ao sistema Arisp, que se encontra indisponível).Fls. 196-388 - Respostas entregues pelas instituições no sistema Sisbajud, seguindo a ordem apontada no Detalhamento de Respostas de Afastamento de Sigilo Bancário de fl. 192. Anoto que as instituições que estão em atraso são, cuja ordem foi reiterada nesta data: - XP Investimentos, - NAIP IP, - Banco BTG Pactual e - Banco XP S.A. - ADV: CINDY LIVRAMENTO (OAB 462214/SP), DIONE ALMEIDA SANTOS (OAB 200419/SP)

Processo 1057582-95.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.R.F. - R.F.F. - Vistos. Proceda-se ao acesso ao sistema Sisbajud para vinda de informações acerca de contas, aplicações e saldos mantidos em instituições financeiras pela parte requerida, relativas aos últimos 12 (doze) meses. Outrossim, proceda-se ao acesso ao sítio eletrônico da Arisp para pesquisa dos imóveis titularizados pela parte requerida e ao PrevJud para vinda de seu dossiê previdenciário atualizado. Indefere-se o pedido de realização de pesquisas em nome da pessoa jurídica indicada às fl. 162, porquanto se verifica, a partir dos documentos de fls. 142/144, tratar-se de sociedade limitada, dotada de personalidade jurídica própria e autonomia patrimonial. Eventual incursão sobre o patrimônio da empresa, ainda que para fins de apuração, demanda a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não se revelando cabível a medida na forma requerida. De todo modo, à vista do conjunto das pesquisas já realizadas, a capacidade contributiva do requerido tem se mostrado satisfatoriamente delineada, inexistindo elementos que indiquem que a investigação específica em relação à referida pessoa jurídica seja necessária à formação do convencimento judicial e à fixação de verba final justa e equivalente ao padrão socioeconômico evidenciado. Atente-se a Serventia de Justiça à incongruência entre a resposta de fl. 149 e o quanto determinado na decisão de fl. 145, devendo proceder à realização da pesquisa nos moldes corretos e juntar aos autos o respectivo resultado. Registre-se, contudo, que a decisão de fl. 145 contém equívoco material, por ter direcionado a diligência em face da representante legal da parte alimentanda, quando o correto é que a apuração patrimonial recaia exclusivamente sobre o requerido. Respostas encartadas, dê-se oportunidade às partes para acerca delas se manifestarem, seguindo-se às considerações ministeriais e, então, tornando conclusos. Intime-se. - ADV: CINDY LIVRAMENTO (OAB 462214/SP), DIONE ALMEIDA SANTOS (OAB 200419/SP)

Processo 1057582-95.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.R.F. - R.F.F. - aviso de Cartório - ciência às partes acerca do resultado das pesquisas. - ADV: CINDY LIVRAMENTO (OAB 462214/SP), DIONE ALMEIDA SANTOS (OAB 200419/SP)

Processo 1057582-95.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.R.F. - R.F.F. - Vistos. Ciente do teor da contestação ofertada (fls. 104/117), sem preliminares, e réplica que lhe sucedeu (fls. 139/141). O processo está em ordem, sem causas de extinção proclamáveis a esta altura e sem possibilidade de julgamento antecipado. Reside a controvérsia não apenas na capacidade financeira do genitor a majoração do encargo pensional em discussão, como também na real extensão das necessidades da beneficiária dos pensionamentos, fatos sobre os quais recairá a atividade probatória. O ônus da prova seguirá a regra prevista no art. 373, incs. I e II, do C.P.C. Defiro as pesquisas reclamadas junto aos sítios SISBAJUD (pesquisa simples de existência de contas), RENAJUD e INFOJUD (três últimos exercícios) referente à representante legal da menor, devendo o réu providenciar o recolhimento dos custos pertinentes à providência. Respostas encartadas, dê-se oportunidade às partes para acerca delas se manifestarem, seguindo-se às considerações ministeriais e, então, tornando conclusos. Sem prejuízo, indiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: CINDY LIVRAMENTO (OAB 462214/SP), DIONE ALMEIDA SANTOS (OAB 200419/SP)