Processo 1058551-87.2023.8.26.0506

Processo 1058551-87.2023.8.26.0506 - Guarda de Família - Guarda - O.P. - L.S.B. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: I - Nos autos nº 1058551-87.2023.8.26.0506, JULGO PROCEDENTE o pedido, para, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, conceder a guarda unilateral da criança M.E.B.P. ao genitor O.P.. Diante da procedência integral do pedido, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.200,00 (art. 85, §8º, do CPC), observada a justiça gratuita, que ora defiro. II - Nos autos nº 1049102-37.2025.8.26.0506, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para regulamentar a convivência entre a genitora L.S.B. e a criança M.E.B.P semanalmente, em locais públicos (não se limitando a Shoppings), sábados ou domingos, com duração de pelo menos 3 horas, e se darão de forma supervisionada pelo genitor/guardião ou alguém de sua confiança, mediante prévio aviso e combinação. Ante a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, a autora arcará com 2/3 e o requerido com 1/3 das custas e despesas processuais. Em razão do reduzido valor da causa, fixo os honorários na forma do artigo 85, § 8º, do CPC, em R$ 1.200,00 para cada patrono, a ser pago pela parte adversa, observada a gratuidade da justiça que ora concedo a ambos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades legais. - ADV: HELDER FONTES FIGUEIREDO FILHO (OAB 482513/SP), THAÍS SOARES DUTRA (OAB 457761/SP), GUSTAVO FREITAS GIMENES (OAB 313304/SP)

Processo 1058551-87.2023.8.26.0506 - Guarda de Família - Guarda - O.P. - L.S.B. - Vistos. Colha-se manifestação do Ministério Público. Int. - ADV: GUSTAVO FREITAS GIMENES (OAB 313304/SP), THAÍS SOARES DUTRA (OAB 457761/SP), HELDER FONTES FIGUEIREDO FILHO (OAB 482513/SP)

Processo 1058551-87.2023.8.26.0506 - Guarda de Família - Guarda - O.P. - L.S.B. - Vistos. Trata-se de ação de guarda em fase instrutória, na qual sobreveio pedido de tutela de urgência incidental formulado pelo pai O.P. às fls. 163/164, visando a expedição de ordem judicial à instituição de ensino para impedir que a mãe L.S.B. retire a criança M.E.B.P. do ambiente escolar sem prévia autorização. O requerente fundamenta seu pleito em episódios recentes de instabilidade comportamental da requerida, consubstanciados nos Boletins de Ocorrência de fls. 165/168, que narram tentativas de retirada abrupta da menor e situações de ameaça. O Ministério Público opinou pelo deferimento da medida, com vistas à proteção integral da criança (fl. 176). Considerando os elementos constantes nos autos, notadamente o laudo psicossocial retificado de fls. 123/127, que, embora reconheça o vínculo afetivo materno, aponta fragilidades na capacidade da mãe em exercer os cuidados exclusivos da filha neste momento, e somando-se a isso os relatos documentados de conflitos no ambiente escolar trazidos às fls. 165/168, a cautela recomenda o acolhimento do pleito de urgência. A preservação da rotina e da segurança física e psicológica da criança deve prevalecer sobre o direito de convivência irrestrito, mormente quando há indícios de condutas que expõem a menor a situações de risco ou constrangimento público. Importante frisar que a própria criança, por ocasião da realização do estudo psicossocial, afirmou não se lembrar do nome de sua mãe e, ao se referir a ela, narrou que a genitora só fala bobeira (fl. 126). Ante o exposto, defiro o pedido de fls. 163/164 para determinar que a instituição de ensino onde a criança encontra-se matriculada, qual seja, Escola Menina Mário Jorge (fl. 167), abstenha-se de entregar a infante M.E.B.P. à mãe L.S.B. ou a terceiros não autorizados expressamente pelo pai, na condição de guardião provisório. Assim, a retirada da menor deverá ser realizada exclusivamente pelo pai, O.P., ou por pessoa por ele indicada por escrito, até ulterior deliberação deste Juízo. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. Fica o(a) advogado(a) da parte interessada responsável pelo envio deste ofício, comprovando-se nos autos no prazo de 15 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça upj1a4famribpreto@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. No que tange ao pedido de apensamento entre o presente feito e o processo n° 1049102-37.2025.8.26.0506 (Ação de Regulamentação de Visitas c/c Alienação Parental ajuizada pela requerida em face do requerente), verifica-se que os autos já foram devidamente apensados, restando prejudicado o requerimento de fls. 173/174. Intime-se. - ADV: GUSTAVO FREITAS GIMENES (OAB 313304/SP), THAÍS SOARES DUTRA (OAB 457761/SP), HELDER FONTES FIGUEIREDO FILHO (OAB 482513/SP)

Processo 1058551-87.2023.8.26.0506 - Guarda de Família - Guarda - O.P. - L.S.B. - Vistos. Colha-se manifestação do Ministério Público. Int. - ADV: THAÍS SOARES DUTRA (OAB 457761/SP), HELDER FONTES FIGUEIREDO FILHO (OAB 482513/SP), GUSTAVO FREITAS GIMENES (OAB 313304/SP)

Processo 1058551-87.2023.8.26.0506 - Guarda de Família - Guarda - O.P. - L.S.B. - NOTA DE CARTÓRIO: Manifestem-se as partes no prazo legal sobre o laudo pericial juntado. - ADV: HELDER FONTES FIGUEIREDO FILHO (OAB 482513/SP), THAÍS SOARES DUTRA (OAB 457761/SP), GUSTAVO FREITAS GIMENES (OAB 313304/SP)