Processo 1059863-55.2023.8.26.0100

Processo 1059863-55.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - C.C.L.A.A.V.C.S.V.S. - F.B.S.C. - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. O art. 1286 do Provimento CG nº 16/2016 determina que a execução de sentença tramitará em meio eletrônico, inclusive quando se tratar de processos físicos. Assim, os interessados deverão dar início à execução ou ao cumprimento de sentença, por meio eletrônico, no prazo de 30 dias. O requerimento deverá ser formulado nos moldes do referido provimento, devidamente instruído com o demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador e, caso o processo principal seja físico, cópia da sentença e do acórdão (se existente), certidão de trânsito em julgado (se o caso), mandado de citação cumprido e das procurações outorgadas aos advogados das partes. O protocolo do incidente deverá observar a classe conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Certificada a ausência de custas processuais remanescentes e praticados todos os eventuais atos processuais pendentes de cumprimento, arquivem-se os presentes autos, procedendo-se às anotações devidas. Int. - ADV: PEDRO IVO SILVA MELLO (OAB 447892/SP), DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA (OAB 91274/RJ), ANTÔNIO PEDRO RAPOSO (OAB 156565/RJ), RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA (OAB 447959/SP)

DESPACHO Nº 1059863-55.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: C. de C. do V. do C. de M. G. - Apelado: F. B. S. C. S/A - Fls. 1260/1266: 1. A sentença homologatória de acordo tem conteúdo decisório de mérito. Nessa conformidade, no atual momento processual, cumpre a esta Presidência da Seção de Direito Privado homologar apenas a desistência do recurso e não a composição efetuada, cuja competência é do juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição. Assim, homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, a desistência do recurso especial interposto por C. DE C. DO V. DO C.. 2. Certifique-se o trânsito em julgado. 3. Após, remetam-se os autos ao Juízo de origem, onde serão apreciadas as demais questões, observadas as formalidades legais. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Advs: Antonio Pedro Raposo (OAB: 156565/RJ) - Pedro Ivo S. Mello (OAB: 149067/RJ) - Raphael de Moraes Miranda (OAB: 95822/RJ) - Bruno dos Reis Vanzelli (OAB: 390127/SP) - Dennys Lopes Zimmermann Pinta (OAB: 91274/RJ) - 4º andar

VISTA Nº 1059863-55.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: C. de C. do V. do C. de M. G. - Apelado: F. B. S. C. S/A - Vista à(s) parte(s) interessada(s) para apresentar(em) CONTRARRAZÕES ao(s) recurso(s) interposto(s). Eventuais dúvidas, acessar o andamento processual pelo site http://www.tjsp.jus.br, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Antonio Pedro Raposo (OAB: 156565/RJ) - Pedro Ivo S. Mello (OAB: 149067/RJ) - Raphael de Moraes Miranda (OAB: 95822/RJ) - Bruno dos Reis Vanzelli (OAB: 390127/SP) - Dennys Lopes Zimmermann Pinta (OAB: 91274/RJ) - 4º andar

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059863-55.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: C. de C. do V. do C. de M. G. - Embargdo: F. B. S. C. S/A - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. SEGURO. OMISSÃO. REJEIÇÃO.CASO EM EXAME: TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSTOS POR C.D.C.D.V.D.C.D.M.G EM FACE DO ACÓRDÃO DE FLS. 1200/1209, QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A CONDENAÇÃO DA APELANTE, DETERMINANDO QUE A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA É INAPLICÁVEL AO CASO, TRATANDO-SE DE RELAÇÃO COMERCIAL TÍPICA. EXEGESE DA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. A APÓLICE CONTRATADA EXCLUI EXPRESSAMENTE A COBERTURA DE RECLAMAÇÕES ANTERIORES À DATA DA PRIMEIRA CONTRATAÇÃO, DESDE QUE JÁ FOSSEM DE CONHECIMENTO DO SEGURADO.QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, EM VIRTUDE DE TER DEIXADO DE PONDERAR A ARGUMENTAÇÃO TRAZIDA PELA ORA EMBARGANTE AO LONGO DOS AUTOS, NO SENTIDO DE QUE EMBORA O RELATÓRIO DE LEVANTAMENTOS ESPECIAIS, ASSIM COMO DA COMUNICAÇÃO DE FATO RELEVANTE AO BACEN, ABORDASSEM AS SUPOSTAS IRREGULARIDADES COMETIDAS PELOS DIRETORES DA SICREDI, TAIS DOCUMENTOS NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE “FATOS GERADORES” PREVISTO NA APÓLICE, SENDO QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRA OS SEGURADOS SÓ VEIO A SER INSTAURADOPELO BACEN EM 2020.III. RAZÕES DE DECIDIR:RECEBEM-SE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COMO TEMPESTIVOS, MAS OS MESMOS SÃO REJEITADOS EM SEU MÉRITO, EM RAZÃO DE NÃO SE CONSTATAR OMISSÃO NO ACÓRDÃO ORA IMPUGNADO.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A SANAR VÍCIOS ABSTRATOS, SENDO ÔNUS DA PARTE EMBARGANTE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA CONCRETA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO DECISUM OBJURGADO.INEXISTINDO OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, A PRESERVAÇÃO DO PROVIMENTO COMBATIDO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.IV. DISPOSITIVO E TESE:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “1. NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE DESTINAM A SANAR INCONFORMIDADES ABSTRATAS.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:LEGISLAÇÃO: CPC, ARTS. 1.022, 1025 E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA: STJ, SÚMULAS 211; STF, SÚMULAS 282. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Pedro Raposo (OAB: 156565/RJ) - Pedro Ivo S. Mello (OAB: 149067/RJ) - Raphael de Moraes Miranda (OAB: 95822/RJ) - Bruno dos Reis Vanzelli (OAB: 390127/SP) - Dennys Lopes Zimmermann Pinta (OAB: 91274/RJ) - 4º andar

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059863-55.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: C. de C. do V. do C. de M. G. - Apelado: F. B. S. C. S/A - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, VISANDO À COBERTURA DE APÓLICE D&O EM RELAÇÃO A PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR INSTAURADO PELO BACEN CONTRA EXECUTIVOS DA PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE. A SEGURADORA RECUSOU A COBERTURA, ALEGANDO QUE OS ATOS DANOSOS ERAM DE PRÉVIO CONHECIMENTO DA COOPERATIVA ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA APÓLICE. A R. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS. APELA A PARTE AUTORA, PUGNANDO PELA REFORMA DO DECISUM VERGASTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE DETERMINAR SE HÁ COBERTURA PARA RECLAMAÇÕES ANTERIORES À CONTRATAÇÃO E EM QUE HAJA CIÊNCIA PRÉVIA DO SEGURADO.III. RAZÕES DE DECIDIR: A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA É INAPLICÁVEL AO CASO, TRATANDO-SE DE RELAÇÃO COMERCIAL TÍPICA. EXEGESE DA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. A APÓLICE CONTRATADA EXCLUI EXPRESSAMENTE A COBERTURA DE RECLAMAÇÕES ANTERIORES À DATA DA PRIMEIRA CONTRATAÇÃO, DESDE QUE JÁ FOSSEM DE CONHECIMENTO DO SEGURADO.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO RECURSAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, RESSALVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Pedro Raposo (OAB: 156565/RJ) - Pedro Ivo S. Mello (OAB: 149067/RJ) - Raphael de Moraes Miranda (OAB: 95822/RJ) - Bruno dos Reis Vanzelli (OAB: 390127/SP) - Dennys Lopes Zimmermann Pinta (OAB: 91274/RJ) - 4º andar